0353/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0353/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14064
Nr Documento: SA1201204260353
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76701d8ea8a0b64d802579f90037a7cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0353.12.8E
Sumário
Constitui matéria de facto que o Supremo não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150° do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência de prejuízos (periculum in mora).
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 02-02-2012, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida, E.P. – Estradas de Portugal, S.A, revogou a decisão do TAF do Almada, de 21-11-2011, que tinha julgado procedente a providência cautelar de intimação para abstenção de uma conduta, acabando o TCA por indeferir a dita providência. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(...) Em face do exposto, fica claramente demonstrada a importância fundamental, pela sua relevância jurídica e social, da apreciação da questão suscitada pelo recorrente (que, repete-se, consiste em obter decisão quanto à verificação de situações constituídas de facto e actos administrativos praticados ao abrigo de um outro acto administrativo declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado – ainda que constituídas e praticados num momento prévio ao trânsito em julgado de tal decisão – que podem ser preservados dos efeitos previstos no nº 1 do art. 134 do CPA (fora da situação prevista no n° 3 da mesma norma) e, em concreto, se a declaração de nulidade de um despacho que declarou a utilidade pública de uma expropriação e o consequente proferimento de uma nova DUP implica a repetição de todos ao actos procedimentais consequentes à mesma e previstos no Código da Expropriações), sendo que essa apreciação se revela ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (do regime contido no mencionado art. 134°, n° 1 do CPA) (…)” – cfr. fls.338. A ora Recorrida, E.P. – Estradas de Portugal, S.A, apesar de ter contra-alegado, nada veio a dizer quanto à admissão do recurso (cfr. fls 382 a 390). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 21-11-2011 o TAF do Almada, julgou procedente a providência cautelar intentada pelo ora Recorrente e intimou a ora Recorrido “a abster-se de tomar posse administrativa das identificadas parcelas, até que seja dado cumprimento, designadamente aos pressupostos constantes das alíneas b) e c) do n.° 1 do [do artigo 20.°] do Código das Expropriações”, por considerar, designadamente, que “estamos pois em presença de uma evidente e provável procedência da pretensão formulada no processo principal em resultado de manifestos vícios do procedimento, evidenciados supra, preenchendo os requisitos da alínea a) do n.° 1 do Art.° 120.° do CPTA”(cfr. fls. 163 e 166. O TCA Sul, depois de afastar a aplicação da alínea a), do n° 1, do artigo 120º do CPTA, por ter considerado não ser evidente a ilegalidade do acto, passou a indagar da eventual concessão da providência requerida pelo ora Recorrente, agora no quadro da alínea b) do citado n° 1, concluindo, que “(...) não se pode considerar demonstrada a verificação do requisito do “periculum in mora” em qualquer das suas vertentes, pelo que deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a sentença recorrida e indeferindo-se a providência requerida” - cfr.fls.294. Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul, por entender, designadamente, que houve uma violação dos n.°s 1 e 2 do artigo 134° do CPA. Sucede que a posição assumida pelo TCA Sul se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões apreciadas pelo TCA não envolveram a realização de operações lógico-jurídicas de particular complexidade, carecendo, por isso, de especial relevo jurídico, antes se reconduzindo, no referente à questão do “periculum in mora”, a uma apreciação casuística, que se reporta a decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar, alicerçada em factualidade que este STA não pode questionar no âmbito do recurso de revista, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150º do CPTA (cfr., designadamente, os Acs. deste STA, de 18-05-06 – Rec. 442/06, de 10-01-08 – Rec. 1046/07, de 3-12-08 – Rec. 1041/08, de 27-11-08 – Rec. 1025/08, de 22-01-09 – Rec. 28/09, de 26-05-11 – Rec. 443/11 e de 22-09-11 – Rec. 743/11). Na verdade, a pronúncia emitida pelo TCA radica, para além do mais, no entendimento nele acolhido quanto ao não preenchimento do pressuposto atinente com o “periculum in mora”, o que, como já se referiu, integra questão de facto que este STA, enquanto tribunal de revista, não pode rever, sendo que, por outro lado, tratando-se, como se trata, de decisão proferida no âmbito de um procedimento cautelar, o juízo nela veiculado é meramente perfunctório, sem a segurança e a ponderação que são próprias da decisão da causa, traduzindo uma regulação provisória da situação, destinada apenas a vigorar durante a pendência do processo principal e que não compromete o sentido de ulterior apreciação, agora, no processo principal (cfr., neste linha, entre muitos outros, os Acs. deste STA, de 31-03-11 – Rec. 251/11, de 26-05-11 – Rec. 443/1, de 22-11-11 – Rec. 778/1). Acresce que se não depara com questões de especial relevância social, na medida em que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 02-02-2012. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 26 de Abril de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.