0031151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0031151
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prazo, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030201
Nr Documento: RP200010190031151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0459db9ee5a2f896802569d2003e9de3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031151.E6
Sumário
Não tendo o autor na petição inicial alegado factos permitindo concluir pela existência de danos pessoais, o prazo de prescrição do direito de indemnização é o do n.1 (3 anos) e não o do n.3 (5 anos) do artigo 498 do Código Civil. Tendo-os alegado apenas na resposta à excepção invocado pelo Réu (prescrição), isso traduz alteração da causa de pedir que é inadmissível em processo sumário.