31110A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 31110A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Caso julgado
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00052883
Nr Documento: SA11999110431110A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa8c4559c9346cf08025691b003c98d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:31110A.2C
Sumário
I - No recurso contencioso o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido ou pela declaração da sua inexistência ou nulidade e pelo vício que fundamenta a decisão.