Acórdão STA — Recurso contencioso, Instituto dos texteis

Acórdão

023286

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de março de 1987
Relator: Antonio Samagaio

Recurso contenciosoInstituto dos texteisCompetencia dos tribunais fiscaisCompetência dos tribunais administrativos de círculoIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART268 N3.
DL 283/72 DE 1972/08/11 ART5.
DL 429/72 DE 1972/10/31.
DL 12/83 DE 1983/01/18 ART1 N1.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 C ART33 N1 C ART41 N1 B ART42 N1 B ART62 N1 A.
ETAF84 ART8 N1 N2 ART51 N1 B.
LPTA85 ART24 B.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC15716 DE 1987/01/29.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG187.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG144.

Sumário

O Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa e incompetente, em razão da materia, para conhecer do recurso contencioso de anulação do acto do Instituto dos Texteis atraves do qual este exige a taxa de renovação anual de inscrição a uma empresa textil, ao abrigo do art. 1 do Dec-Lei n. 12/83, de 18 de Janeiro, por tal competencia pertencer aos Tribunais tributarios - art. 62 n. 1, a) e n. 1, b) do art. 41, ambos do Dec-Lei n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF).

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