01193/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01193/15
Acórdão
Descritores: Decisão arbitral, Recurso para uniformização de jurisprudência
Recorrente: a
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20090
Nr Documento: SAP2016021701193
Data de Entrada: 30/09/2015
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e78489a8632199b80257f6300585edbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01193.15.A6
Sumário
O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT). Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão deste STA eleito como fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A………….., com os sinais dos autos, vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ex vi do art. 25.º n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso para este Supremo Tribunal da decisão arbitral proferida em 21 de Agosto de 2015 no processo n.º 635/2014-T CAAD, por alegada contradição com o decidido no Acórdão deste STA de 6 de Março de 2014, proferido no recurso n.º 1024/12, transitado em julgado. O recorrente termina a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: O presente recurso deverá ser admitido, nos termos do art. 152º do CPTA e 25.º, n.º 2 do RJAT, uma vez que: A decisão arbitral aqui recorrida está em contradição com o decidido no acórdão proferido pela 2.ª secção de Contencioso Tributário do STA em 6/03/2014, processo n.º 01024/12, disponível em www.dgsi.pt (acórdão fundamento): com efeito, a decisão recorrida, ao contrário do acórdão fundamento, considerou que o desapossamento do prédio seria irrelevante para determinação da responsabilidade pelo pagamento do imposto, nos termos do art. 8.º do CIMI, e não haveria qualquer violação do princípio constitucional da igualdade e da capacidade contributiva. A contradição entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento recai sobre a mesma questão fundamental de direito: saber se o proprietário do prédio gerador de IMI, que dele esteja desapossado no período a que respeita o imposto, é ou não responsável pelo pagamento desse mesmo imposto, nos termos do art. 8º do CIMI. Verifica-se uma identidade entre os pressupostos de facto da decisão recorrida e do acórdão fundamento, que serviram de pressuposto à apreciação da referida questão fundamental de direito: em ambas as decisões (decisão recorrida e acórdão fundamento) o proprietário do prédio gerador de IMI não foi o possuidor ou fruidor do bem no período a que respeita o imposto, por dele ter sido desapossado contra a sua vontade, sendo que no caso da decisão recorrida, tal deveu-se à posse administrativa do prédio por parte da entidade expropriante, no âmbito de um processo de expropriação por utilidade pública e no caso do acórdão fundamento, tal deveu-se ao facto do prédio ter sido apreendido para a massa insolvente. O acórdão fundamento já transitou em julgado (cf. Doc. 3 atrás junto). Não existe, no sentido da orientação perfilhada na decisão recorrida, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Constata-se que foram omitidos na selecção da matéria de facto provada factos relevantes para a decisão da causa, que tinham sido oportunamente alegados e provados, quer pela prova documental junta aos autos pelo Recorrente, quer porque tinham sido admitidos por acordo, pelo que a decisão recorrida deverá ser anulada, sendo ordenada a remessa do processo ao CAAD, a fim de ser proferida nova decisão após ampliação da matéria de facto pertinente, melhor identificada no ponto 51 destas alegações. Sem prejuízo da necessidade de ampliação da matéria de facto, entende o Recorrente que a decisão recorrida padece também de erro de julgamento por ter feito errada interpretação e aplicação dos artigos 8.º do CIMI, 13.º, 62.º, 104.º, 266º, n.º 2 da CRP, 99.º do CPPT, 6º, 7º, 8º, 161º, n.º 2, alínea d) e 163º do CPA. Ao contrário do que entende a decisão recorrida, é o possuidor do prédio que deverá ser responsável pelo pagamento de IMI, sobretudo quando – como sucede nos presentes autos e tal como sucedia também no acórdão fundamento – o proprietário do bem tenha sido dele desapossado por facto alheio à sua vontade, nomeadamente, por acto coercivo de terceiro, como seja uma expropriação por utilidade pública (situação que ocorre nos presentes autos) ou a apreensão do bem para a massa insolvente (como sucedia no acórdão fundamento). Desde 24/04/2003 que a entidade expropriante tem a posse administrativa da totalidade do prédio gerador de IMI, no âmbito da expropriação por utilidade pública, tendo, portanto, o seu gozo, uso e fruição, pelo que deverá ser esta a responsável pelo pagamento de IMI, por força da conjugação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 do art. 8.º do CIMI, e de uma interpretação sistemática destas disposições. No acórdão fundamento entendeu o STA que o aí Recorrente, embora fosse proprietário do imóvel objecto de IMI, não podia ser responsável pelo pagamento do imposto, por não ter sido o possuidor ou fruidor dos bens no período a que se reportava o imposto, por o bem lhe ter sido apreendido para a massa insolvente, e que consequentemente não teria a capacidade contributiva necessária para ser considerado sujeito passivo de imposto. Esta jurisprudência pode e deve ser aplicada ao caso sub judice, uma vez que o ora Recorrente (tal como o Recorrente/Insolvente naquele aresto), embora ainda seja formalmente proprietário de uma parcela de 1745 m2 do imóvel objecto de IMI e conste (erradamente) da caderneta predial como titular da totalidade do prédio, se encontra desapossado do mesmo contra a sua vontade, em virtude da posse administrativa da entidade expropriante, no âmbito da expropriação por utilidade pública. A própria Requerida já reconheceu nestes autos que a entidade expropriante tem a posse administrativa da totalidade do prédio (cf. artigos 13.º e 50.º, parte final, da Resposta corrigida apresentada pela Autoridade Tributária e Aduaneira em 22/05/2015 – vide as fls. 231, 232 e 242, documento que atrás se juntou como documento n.º 1), facto que, por isso, se deve considerar admitido por acordo (cf. o despacho de 12/06/2015, a fls. 268). Tendo o Recorrente demonstrado que, não obstante ainda figurar na matriz como proprietário, se viu provado do uso e gozo do prédio, em função de uma expropriação por utilidade pública, e que é a Secretaria Regional de Finanças (entidade expropriante) que tem a posse daquele, deve ser esta, e não o ora Recorrente, responsável pelo pagamento do imposto. Não poderá a propriedade matricial e registral (formal), ainda a favor do Recorrente na presente data, sobrepor-se à posse (material) da entidade expropriante que se verifica desde 2003, ainda para mais quando o Recorrente ilidiu a presunção prevista no art. 8.º, n.º 4 do CIMI. A própria Requerida reconheceu nos presentes autos “a injustiça da liquidação” impugnada (cf. art. 63.º da resposta apresentada em 22/05/215 – cfr. As fls. 245 do documento que atrás se juntou como documento n.º 1), o que é ainda mais flagrante se tivermos em conta que a entidade expropriante (Secretaria Regional de Finanças) e a entidade competente para proceder à alteração da inscrição matricial do prédio (Serviço de Finanças de Santa Cruz) estão inseridas na mesma orgânica. Ao liquidar IMI relativamente a um prédio expropriado, cuja posse, gozo e fruição não pertence ao Recorrente (mas sim, na sua totalidade, à entidade expropriante), e a quem também não pertence a propriedade da parcela de 1665 m2 (adjudicada à entidade expropriante), a Administração Tributária cometeu erro sobre os pressupostos de incidência subjectiva de imposto, previstas no art. 8.º do CIMI, o que constitui fundamento de anulação da Liquidação nos termos do artigo 99.º do CPPT e art. 163.º do CPA. Uma vez que a decisão recorrida considerou que o Recorrente era responsável pelo pagamento do imposto referente à parcela de 1745 m2 do prédio e que nessa parte nenhum vício seria de apontar à liquidação impugnada – em total contradição com o decidido por acórdão anterior do STA, já transitado em julgado -, a mesma padece de erro de julgamento, por ter feito errada interpretação e aplicação dos artigos 8.º do CIMI, 99.º do CPPT e art. 163.º do CPA. A interpretação que a decisão recorrida fez do artigo 8.º do CIMI, segundo o qual o proprietário de determinado prédio seja considerado responsável pelo pagamento do IMI, quando dele tenha sido desapossado em virtude da posse administrativa de entidade expropriante no âmbito de uma expropriação por utilidade pública, é também inconstitucional por violação do princípio da igualdade (artigos 13.º e 104.º da CRP e 6.º do CPA), da proporcionalidade (artigo 266.º, n.º 2 da CRP e 7.º do CPA) e da justiça (artigos 266.º, n.º 2 da CRP e 8.º do CPA), bem como do direito de propriedade tutelado constitucionalmente no artigo 62.º da CRP. Ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, o Recorrente não retira qualquer utilidade do prédio de que é proprietário, por dele ter sido desapossado e aí ter sido construída uma estrada e outras infraestruturas do domínio público! Termos em que: O presente recurso deverá ser admitido, nos termos do art.º 152.º do CPTA e 25.º, n.º 2 do RJAT. Deverá ser anulada a decisão recorrida e ordenada a remessa do processo ao CAAD, a fim de ser proferida nova decisão após ampliação da matéria de facto pertinente, nos termos do art. 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art. 140.º do CPTA. Sem prescindir, iii) Deverá ser revogada a decisão recorrida, devendo a mesma ser substituída por outra, que julgue o pedido de pronúncia arbitral totalmente procedente, e em consequência, determine a declaração de nulidade da liquidação impugnada ou, caso assim não se entenda, determine a sua anulação total. 2 – Contra-alegou a recorrida, concluindo nos seguintes termos: O Recorrente interpôs o presente recurso para uniformização de jurisprudência, mas não se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 154.º do CPTA, isto é inexiste contradição entre a decisão arbitral e acórdão anterior do STA, concretamente sobre a mesma questão fundamental de direito, relativamente ao acórdão proferido no recurso n.º 1024/2012 deste STA, pelo que o presente recurso não deve prosseguir. E por inexistir esta contradição, o recorrente pretende ver a matéria de facto ampliada de modo a que outros factos que revelem o desapossamento do prédio, objecto de IMI, cuja obrigação de pagamento se quer afastar do proprietário, e melhor se aconchegue, em termos de paralelismo, com os factos subjacentes ao acórdão fundamento. Este pedido deve ser rejeitado, porquanto resulta claro do segmento decisório da decisão arbitral que esta teve em conta a posse da parcela do prédio por parte da entidade expropriante (pese embora não tenha ficado nos factos dados como provados), mas considerou que esta posse, atento os circunstancialismos não era suficientemente forte para afastar a aplicação do artigo 8.º n.º 4, no que concerne a considerar o possuidor o sujeito passivo do imposto, que tem o encargo do pagamento do imposto. Não se verifica contradição entre a decisão arbitral e acórdão anterior do STA, concretamente sobre a mesma questão fundamental de direito, relativamente ao acórdão proferido no recurso n.º 1024/2012 deste STA, porque neste acórdão sendo os factos outros e diferentes dos presentes autos, se valorizou o facto da posse do prédio objecto do IMI impugnado ser uma posse derivado de um auto de apreensão no âmbito de um processo de insolvência. No acórdão fundamento a posse do prédio está cimentada num formalismo legal compulsivo que determinou a retirada do prédio da esfera jurídica do proprietário – o auto de apreensão do bem -, passando este a integrar a massa insolvente, mediante registo predial provisório a favor desta. Este desapossamento legal e com força judicial e registral implica, inexoravelmente, a perda para o proprietário do poder de administração e disposição do prédio. Foram estes factos que permitiram ao acórdão fundamento ensaiar a tese da substituição tributária atípica, configurando-se, esta, como uma separação entre a responsabilidade pelo pagamento do imposto e o proprietário. Esta teoria assacada dos factos concretos, ou seja das particularidades do processo de insolvência decorre da interpretação conjugada das regras da incidência do imposto com as consequências legais da declaração de insolvência que nos reconduzem como diz o acórdão para os conceitos de administrador dos próprios bens, proprietário pleno e de capacidade tributária. Ora no caso do presente recurso, as vicissitudes do dessaposamento do prédio são ténues (daí o pedido da recorrente para ainda ampliar a matéria de facto) comparadas com as do acórdão fundamento. O recorrente, ora proprietário, mantem na sua esfera jurídica e registral a propriedade do prédio. O desapossamento é factual e não jurídico -, acede à parcela do terreno com limitações -. O poder de administração e disposição estará limitado não pelos actos materiais resultantes da posse nessa parcela, mas pela contiguidade da via rodoviária construída na parcela expropriada, resultando como inexorável o recurso em tribunal para discutir o valor da indemnização e a expropriação da totalidade do prédio. E estando em curso o processo judicial para fixar uma indemnização mais alta do que a fixada em primeira instância, não se reconhece, nestas circunstâncias, a inexistência de capacidade contributiva, a qual só é perfeitamente admissível no casos autos do recorrente do acórdão fundamento que foi objecto de um processo de insolvência. Acresce, nos termos fixados na decisão arbitral, relativamente à parcela sobrante, esta foi objecto, em 25.05.2014, de um procedimento de reclamação cadastral, que quando resolvido acarretará, necessariamente, a reclassificação dessa parcela de terreno, a redução do VPT, com impacto na colecta de IMI que está agora em juízo e que será reduzida. Os factos dos presentes autos não permitem interpretar de outro modo a literalidade do artigo 8.º do CIMI, não sendo possível confrontando este artigo com outros preceitos legais, e permitir a aplicação da citada teoria da substituição tributária atípica, tal como foi aplicada no acórdão fundamento, e que permitiu, naquele caso, concluir pela inexistência de capacidade contributiva. Em conclusão, inexiste, contradição entre a decisão arbitral e acórdão anterior do STA. No presente caso, não se encontram preenchidos os pressupostos do recurso interposto para uniformização da jurisprudência, pelo que o presente recurso não deve prosseguir. Caso assim, não se entenda, e quanto ao mérito do recurso conclui-se que, pese embora o desapossamento do prédio por terceiros e alheio à vontade do proprietário, para efeitos de determinação do sujeito passivo de IMI, nos termos do artigo 8.º, n.º 1 do CIMI, prevalece quem se encontra inscrito na matriz como proprietário em 31 de Dezembro do ano a que o imposto respeita, interpretação em estrito respeito pelo princípio primordial da legalidade, previsto na lei fiscal e na lei constitucional, sem que encontremos no caso concreto dos presentes autos, factos ou preceitos legais que permitam interpretar este preceito como no caso do acórdão fundamento e concluir pela falta de capacidade contributiva do proprietário. Não merece provimento o recurso interposto, pelo que a decisão arbitral deve manter-se nos precisos termos em que foi proferida. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas, não deve prosseguir o presente recurso para uniformização de jurisprudência, por não se encontrarem preenchidos os requisitos do artigo 152.º do CPTA, e caso assim não se entenda, não deve ser dado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão arbitral recorrida, com todas as legais consequências. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA emitiu o douto parecer de fls. 142 a 145 dos autos, oportunamente notificado às partes (fls. 146/147 dos autos), concluindo no sentido de que não se deve tomar conhecimento do recurso, ou caso, assim não se entenda, (…), deve ser negado provimento ao recurso e manter-se a decisão recorrida na ordem jurídica. 4 – Cumprido o estipulado no n.º 2 do artigo 92.º do CPTA, cumpre decidir em conferência no Pleno da Secção. - Fundamentação – 5 – Questões a decidir Importa decidir previamente da verificação dos pressupostos substantivos dos quais depende o prosseguimento para conhecimento do mérito do presente recurso para uniformização de jurisprudência, a saber a existência de contradição entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão invocado como fundamento relativamente à mesma questão fundamental de direito e bem assim a de que a decisão arbitral recorrida não se encontre em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada da Secção. Verificados aqueles pressupostos, haverá que conhecer do mérito do recurso. Matéria de facto 6.1 É do seguinte teor o probatório fixado na decisão arbitral recorrida: Factos que se consideram provados O requerente tem matricialmente inscrito em seu nome o prédio urbano a que corresponde o art. 3434, da freguesia …………, concelho de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira. Na inscrição matricial tal prédio consta com uma área de 3410 m2. A AT liquidou IMI no montante de €3027,17, relativamente ao prédio descrito em 4.1.1 da presente e ao ano de 2013. Em tal liquidação há referência à identificação matricial do prédio, ao seu valor patrimonial, ao ano do imposto, à data de liquidação, à natureza do imposto e à taxa utilizada para determinar o montante do imposto e o valor da colecta. O prazo de pagamento voluntário da 1.ª prestação de tal liquidação terminou em 30 de Abril de 2014. O Requerente apresentou em 27/08/2014 pedido de pronúncia arbitral, solicitando a nulidade da liquidação supra identificada e, subsidiariamente, a sua anulação. No dia 24/04/2003 foi publicada no Jornal Oficial da RAM uma declaração de utilidade pública de expropriação de 1665m2 da área objecto do prédio identificado em 4.1.1 da presente. Tal expropriação destinou-se à construção da ligação rodoviária entre o Caniço (cancela) e a Camacha (Nogueira) e foi-lhe atribuída carácter de urgência. A entidade expropriante tem posse administrativa da parcela expropriada desde o dia 24/04/2003. O processo de expropriação corre os seus termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Santa Cruz, sob o n.º 22/07.0TBS (agora Instância Local de Santa Cruz – Secção de Competência Genérica – J2, da comarca da Madeira. Por sentença judicial datada de 14/05/2007 o direito de propriedade da parcela expropriada do prédio supra identificado foi adjudicada à expropriante, Secretaria Regional do Plano e Finanças. O requerente apresentou recurso da decisão arbitral e requerimento de expropriação total no dia 11/06/2007 por discordar, nomeadamente, do valor indemnizatório arbitrado. O requerente tem acesso à parcela sobrante do prédio por rotunda. O Requerente apresentou reclamação cadastral no dia 25/02/2014 junto do Serviço de Finanças de Santa Cruz, na qual alega e prova que não é proprietário de uma parcela de 1665m2 do prédio referido em 4.1.1 da presente, em virtude da adjudicação do direito de propriedade à expropriante. 6.2 Por sua vez, é do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão fundamento: Pelo Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim foi instaurado contra a ora Oponente o processo de execução fiscal n.° 187200401027700, para cobrança coerciva da dívida proveniente de IRS, do ano de 2000, no valor de €416,84 relativos a imposto e € 48,61 referentes a juros compensatórios, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu em 09/07/2003 — cfr. fls. 19 dos autos. O imposto mencionado na alínea antecedente foi pago em 02/01/2003, ao abrigo regime instituído pelo DL. n.° 248-A/2002, de 14 de novembro — cfr. fls. 23 e 34 dos autos. Pelo Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim foi instaurado contra a Oponente o processo de execução fiscal n.° 187200501029479, para cobrança coerciva de dívidas de IMI de 2003, 1ª e 2. prestações, no valor de €286,34 cada, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 2004/04/30 e 2004/09/30, respetivamente — cfr. fls. 19 verso e 20 dos autos. Pelo Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim foi instaurado contra a Oponente o processo de execução fiscal n.° 187200501035541 para cobrança coerciva de dívida de IMI de 2004, 1.ª prestação, no valor de € 286,34, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 2005/04/30 — cfr. fls. 20 verso dos autos. Pelo Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim foi instaurado contra a ora Oponente o processo de execução fiscal n.° 187200501067451 para cobrança coerciva de dívida de IMI de 2004, 2.ª prestação, no valor de € 286,34, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 2005/09/30 — cfr. fls. 21 dos autos. Pelo Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim foi instaurado contra a ora Oponente o processo de execução fiscal n.° 187200601019589 para cobrança coerciva de dívida de IMI de 2005, 1.ª prestação, no valor de € 286,34, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 2006/04/30 — cfr. fls. 21 verso dos autos. Pelo Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim foi instaurado contra a Oponente o processo de execução fiscal n.° 187200601055402 para cobrança coerciva de dívida de IMI de 2005, 2.ª prestação, no valor de €286,34, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 2006/09/30 — cfr. fls. 22 dos autos. Pelo Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim foi instaurado contra a Oponente o processo de execução fiscal n.° 187200701020773 para cobrança coerciva de dívida de IMI de 2006, 1.ª prestação, no valor de € 294,93, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 2007/04/30 - cfr. fls. 22 verso dos autos. A Oponente foi declarada falida por sentença de 14/01/2004, transitada em julgado em 20/02/2004, proferida no processo de falência n.° 268/03.OTYVNG, que correu termos no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia — cfr. fls. 26 dos autos. Por apenso ao processo de falência referido na alínea antecedente, correram termos uns autos de apreensão de bens, nos quais, em 02/03/2004, foi apreendido para a massa falida o prédio urbano sito no lugar de ………, freguesia de ………., concelho de Guimarães, inscrito na matriz predial sob o artigo n.° 1145, que foi adjudicado ao credor Banco ……….. S.A. em data que não resulta dos autos, mas que é seguramente posterior a 20/10/2008, data em que foi proferido despacho a determinar o depósito de 25% do valor oferecido pelo bem — cfr. fls. 59 a 63 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido. Em 28/11/2008, através do sistema informático das penhoras automáticas (SIPA) foi penhorada a pensão da Oponente, tendo esta sido citada em 18/12/2008 — cfr. fls. 32 a 34 dos autos. A presente oposição foi apresentada no Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim, via fax, em 19/01/2009 - cfr. fls. 6 e 34 dos autos. Decidindo 7.1. Da verificação dos pressupostos substantivos do recurso Dispõe o n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária - RJAT), ao abrigo do qual foi o presente recurso interposto, que: A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Por sua vez, dispõe o n.º 3 do mesmo preceito legal que: Ao recurso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral. Importa, pois, em primeiro lugar, apreciar se existe oposição entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão deste STA invocado como fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito e, após - caso seja de reconhecer a existência de tal oposição -, se a orientação perfilhada na decisão arbitral recorrida está ou não de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, pois que apenas no caso de o não estar haverá que admitir o recurso, ex vi do n.º 3 do artigo 152.º do CPTA (aplicável por remissão do n.º 3 do artigo 25.º do RJAT). Como se deixou consignado no acórdão do Pleno desta secção do STA de 4 de Junho de 2014, rec. n.º 01763/13, para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento é exigível «que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos: o que, como parece óbvio, pressupõe a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos. Sendo que a oposição também deverá decorrer de decisões expressas, que não apenas implícitas. (Cfr., neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. nº 598/08 e do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 22/10/2009, rec. nº 557/08; bem como Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 1004 e ss.; e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 44 ao art. 279º pp. 400/403.)». Vejamos se tais pressupostos se verificam no caso dos autos. A decisão arbitral recorrida julgou parcialmente procedente o pedido de pronúncia arbitral, anulando o acto de liquidação de IMI sindicado em relação a parte da base tributável correspondente a 1665 m2, por violação do artigo 8.º, n.º 1 do CIMI (correspondente à parte do prédio objecto de expropriação), e mantendo-o em relação a parcela sobrante da expropriação, no entendimento de que, quanto a esta parcela, a liquidação sindicada não violou o artigo 8.º do CIMI, improcedendo, por isso, nesse segmento, a pretensão do requerente. Em causa estava a legalidade da liquidação de IMI do ano de 2013 incidente sobre prédio objecto de parcial expropriação por utilidade pública, alegando o requerente, mesmo em relação à parcela não expropriada, ter perdido a posse do mesmo prédio (e requerendo, além do mais, que tal facto seja aditado ao probatório). O Acórdão fundamento, por seu turno, concedeu parcial provimento ao recurso interposto por uma recorrente particular de sentença que julgara improcedente a oposição por esta deduzida a execução fiscal que lhe fora instaurada para cobrança, designadamente, de dívidas de IMI respeitantes a um prédio de que era proprietária, mas que lhe fora apreendido no âmbito de processo de insolvência, no entendimento de que não lhe eram exigíveis valores cujo vencimento ocorreu após a declaração de falência da oponente (alínea C) dos factos provados) ou respeitam a dívidas reportadas a períodos de imposto em que o imóvel era já parte integrante da massa insolvente e relativamente ao qual os poderes de administração e de disposição competiam a liquidatário judicial (alíneas D), E), F), G) e H) dos factos provados), julgando nessa parte procedente a oposição por inexigibilidade da dívida exequenda à recorrente artigo 204.º, n.º 1, al. i) do CPPT. É, pois, manifesto - não obstante o esforço argumentativo do recorrente pretendendo demonstrar a verificação in casu dos pressupostos de admissibilidade do recurso da decisão arbitral -, que não há entre os arestos em confronto identidade de questão decidenda, e por conseguinte contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, pois que o Acórdão fundamento não versou sobre a legalidade da liquidação de IMI, mas sobre a sua exigibilidade ao sujeito passivo de imposto desapossado do prédio sobre o qual o imposto recaiu em virtude da declaração de insolvência e apreensão do bem para a massa insolvente, situação esta sem qualquer paralelismo relevante com o caso dos autos que, essa sim, cuidou da legalidade da liquidação do IMI ao proprietário do prédio parcialmente objecto de expropriação. Acresce que a decisão de procedência parcial da oposição, por inexigibilidade da dívida exequenda ao insolvente, foi condicionada pelos particularismos próprios do processo de insolvência, intransponíveis para o caso dos autos, como resulta à evidência do seguinte trecho do Acórdão fundamento: «A Massa insolvente é o conjunto de bens e interesses da empresa, ou pessoa singular cuja falência já foi decretada, mantidos unidos por determinação legal. A massa insolvente não tem personalidade jurídica embora tenha personalidade judiciária. O IMI é um imposto devido anualmente. No caso concreto, não está em causa saber se o facto tributário se verifica, mas tão só saber quem deve efectuar o pagamento do imposto. Se aquele que figura ainda como proprietário no registo predial. Se a massa insolvente que tem a seu favor o registo da apreensão do bem. Que a massa insolvente pode até ser sujeito passivo de imposto não oferece dúvidas desde logo porque desde há muito o admite a doutrina (vide Estudos de Direito Financeiro Da Personalidade Tributária 1953 Pedro Soares Martinez fls. 315 e segs) quer a Lei Geral Tributária no seu artº 18º nº 3 ao referir-se a património e cuja noção legal de sujeito passivo é proposta na anotação 8 ao referido preceito na LGT Anotada e Comentada de Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues E Jorge Lopes de Sousa, onde se refere que “O chamado pela lei contribuinte directo nada mais é do que o sujeito dotado de capacidade contributiva que preenche os pressupostos do tipo legal de imposto é ele neste sentido o verdadeiro sujeito passivo”. Porém, adiantamos que no caso, a nosso ver, a questão essencial não é a de saber quem é o sujeito passivo do imposto mas antes a quem deve ser exigido o imposto. (…) Cremos que é possível configurar a responsabilidade pelo imposto como podendo excepcionalmente não coincidir com a do sujeito passivo ocorrendo como que uma substituição tributária atípica. Esta interpretação decorre da conjugação das regras de incidência do imposto com as das consequências legais da declaração de insolvência que nos conduzem aos conceitos de administrador dos próprios bens, proprietário pleno e de capacidade tributária. Assim, quando a lei fala em proprietário sem limitar ou particularizar o conceito temos de entender que está a falar do proprietário que não sofre restrições no seu direito de uso e disposição sobre a coisa (no caso o prédio gerador de IMI). Esta não é contudo a situação dos autos pois resulta do probatório que o bem foi apreendido a favor da massa insolvente o mesmo é dizer que dele foi desapossado a insolvente, a qual perde a capacidade de disposição/alienação dos bens, nos termos do art.º 81.º do CIRE. Este facto não pode deixar de relevar para efeitos da responsabilidade pelo pagamento do tributo tanto mais que nem sempre o bem é gerador de “passivos” (se nos for permitido usar esta nomenclatura economicista para designar os créditos de imposto da Fazenda Pública) podendo ao invés gerar rendas ou “activos”. Ora, neste caso não sofre qualquer dúvida que tais rendas integrariam a massa insolvente para com ela serem satisfeitos os vários créditos de várias entidades (artº 81º do mesmo código).Concordamos que consoante o valor de IMI em dívida, seja anterior ou posterior à declaração de insolvência, tal facto fará classificar o eventual crédito como um crédito sobre a insolvente que carece de ser reclamado no âmbito do processo de insolvência pela Fazenda Pública – cfr. art.º 47.º do CIRE – ou como uma dívida da massa insolvente – cfr. art.º 51.º do CIRE –, respectivamente que, à semelhança de outros créditos (anúncios; honorários de peritos advogados; etc.), deverá ser paga de imediato. Ou seja a questão essencial nos presentes autos, atentas as particularidades do processo de insolvência, não é a de quem é o sujeito passivo do imposto mas antes a quem deve ser exigido o pagamento do tributo. E, a nosso ver é legal e justo que seja exigível à massa insolvente o pagamento do imposto se o IMI em causa se reportar a período posterior à apreensão do bem à sua ordem, sendo no entanto indiscutível que pelo IMI referente a imóvel da insolvente liquidado por referência a período anterior à declaração de insolvência será responsável a insolvente (neste sentido vide Daniel Ramalho em ENQUADRAMENTO E ANÁLISE CRÍTICA À INFORMAÇÃO VINCULATIVA EMANADA PELA DIRECÇÃO GERAL DOS IMPOSTOS RELATIVOS A CRÉDITOS ADVENIENTES DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS in http://www.apaj.pt/ficheiros/APAJPagamentoIMIDividaResponsabilidadeEnquadramentoParecer_analisecrtica.pdf (…)». Estando em causa em ambos os arestos questões relativas a IMI, as questões decidendas num e noutro não são idênticas, como essencialmente idênticos não são os factos que lhes subjazem. Conclui-se, pois, não haver entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão invocado como fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, razão pela qual não deve o presente recurso prosseguir. - Decisão - 8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso. Custas pelo recorrente. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016. – Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula Fonseca Lobo – José Maria da Fonseca Carvalho – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.