004649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004649
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fonseca , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011650
Nr Documento: SA219870609004649
Data de Entrada: 04/05/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21b6d7924f4bd075802568fc0036e825CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004649.1C
Sumário
Mesmo apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), continua a manter-se o recurso obrigatorio em conformidade com o não revogado artigo 256 do CPCI. Mas a unica posição para o efeito relevante e assumida no processo pela FP.