087984 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 087984
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Excesso de velocidade, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029580
Nr Documento: SJ199602270879841
Indicações Eventuais: DÁRIO M ALMEIDA IN MANUAL DE ACIDENTES DE VIAÇÃO PAG545. V SERRA IN RLJ ANO112 PAG37 PAG150.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad8c589f81763e8c802568fc003b18c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087984.8A
Sumário
Considera-se excessiva a velocidade sempre que o condutor não possa fazer parar o veículo no espaço livre visível à sua frente ou exceda os limites de velocidade fixados nos termos legais. Não pode abstrair-se, como fez a Relação, para o conhecimento do excesso de velocidade, das condições climatéricas, do estado da via, da violência do embate, e ainda da destreza ou perícia do condutor. Do exposto resulta, no que diz respeito ao excesso de velocidade, que a decisão de facto, pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (artigos 729, n. 3 e 730, n. 2 do Código de Processo Civil).