009427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 009427
ACORDAO
Descritores: Acto de nomeação, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo, Data de entrada da petição
Recorrente: Baptista , Maria
Recorridos: Se da Justiça e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUSTIÇA DE 1974/12/17.
Nr Convencional: JSTA00012190
Nr Documento: SA119770120009427
Data de Entrada: 11/01/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c0d5f3c04b4517f802568fc0036f1bb
Sumário
I - Interposto recurso contencioso de acto constitutivo de direitos, deixa a Administração de poder revogar esse acto - artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. II - O recurso considera-se interposto na data em que a respectiva petição de entrada na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo - artigo 50, paragrafo unico do seu Regulamento -, desde logo carecendo o autor do acto impugnado de competencia para o revogar, independentemente de notificação ou comunicação de que o recurso tivera inicio.
