39/25.3PESTB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Nuno Manuel Salpico
Processo: 39/25.3PESTB.E1
Acórdão
Descritores: In dubio pro reo, Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/7c9e00d10033422f80258eb100561ccc
Sumário
I - Não se identificando, nos trâmites da convicção do Tribunal “A Quo”, qualquer perspetiva de dúvida, e dado que este Tribunal de recurso considera que não se evidenciam quebras no seu raciocínio lógico, nem o uso indevido das regras da experiência comum, não há que lançar mão do princípio "in dubio pro reo". II - O artigo 25.º Decreto-Lei Decreto-Lei 15/93, de 22/01, prevê um crime de tráfico de estupefacientes menos grave, relativamente ao tipo fundamental do artigo 21.º, que assenta numa considerável diminuição da ilicitude a partir de uma avaliação da situação de facto, que o tipo referencia nos “meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias. III - A detenção com dolo direto de uma quantidade muito elevada de canábis, superior a um kilo, destinada à venda e a cedência a terceiros, com o potencial de mais de 7.700 doses, dada a exuberante gravidade desta ilicitude no potencial lesivo na saúde de terceiros, e cuja quantidade, divisão em 13 embalagens, dispostas em diferentes locais, instrumentos de pesagem e de divisão, afastam por completo cenários de exclusividade do consumo, antes integrando o fenómeno do tráfico com exuberância, impossibilitando, liminarmente, a integração no conceito de “diminuição considerável da ilicitude” própria do art.25º do referido diploma. IV - É uma falácia categorização da canábis enquanto “droga leve”, porquanto, sendo profundamente aditiva, provoca lesões relevantes para os consumidores particularmente do foro mental, com eclosão de psicoses, como é do domínio da doutrina médica, que amplamente, já comprovou essa dura realidade.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 2.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo Local Criminal de Setúbal, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, em processo comum com intervenção de Tribunal Singular proferiu-se sentença que condenou o arguido da seguinte forma: “Tudo visto e ponderado, tendo em atenção as considerações expendidas e o quadro legal aplicável, decide-se: Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C anexa àquele diploma legal, na pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeitando tal suspensão ao dever de o arguido, nos primeiros 2 (dois) anos do período de suspensão, entregar ao “Centro de Apoio a Toxicodependentes de Setúbal”, com sede na Avenida 1, em Setúbal, a quantia de €2.000,00 (dois mil euros), devendo comprovar tal entrega nos presentes autos em idêntico prazo; Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, fixando a taxa de justiça em 2 (duas) UC, e demais encargos; Declarar perdidas a favor do Estado: a. Todas as substâncias estupefacientes apreendidas, nos termos do artigo 35.º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, as quais devem ser destruídas logo que transite a presente sentença; Todos os objetos descritos na factualidade tida por assente em 2. - e. a h., os quais devem ser destruídos após o trânsito em julgado desta decisão. Determinar o levantamento da apreensão das quantias monetárias e do telemóvel descritos na factualidade tida por assente em 1. - b. e c. e a sua oportuna devolução ao arguido. Notifique, deposite e após trânsito: Remeta boletins ao registo criminal (cf. artigo 6.º, alínea a) da Lei n.º 37/2015, de 05/05); Comunique, nos termos e para os efeitos consignados nos artigos 62.º, n.º 6 e 64.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01; Notifique o arguido para proceder ao levantamento das quantias e do telemóvel apreendidos, sob pena de serem considerados perdidos a favor do Estado, nos termos do artigo 186.º, n.ºs 1 a 3 do Código de Processo Penal.”. Inconformado, vem o arguido AA recorrer dessa sentença, com as seguintes conclusões: Pelo que, perante tudo quanto se aduziu, não pode o arguido ora recorrente deixar de concluir que andou mal o Tribunal ad quo, ao condená-lo pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes por aplicação do n.º 1 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Por tudo isto, pugnamos pelo acompanhamento de Vossas Excelências ao entendimento aqui apresentado, devendo a conduta do arguido ser enquadrada na previsão legal do artigo 25º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, considerando-a como tráfico de menor gravidade e consequentemente, a pena concretamente aplicada diminuída e suspensa na sua execução. CONCLUSÕES Entende o arguido, ora Recorrente, que a Sentença recorrida merece a superior correção de Vossas Excelências, porque: Padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada, nos termos do artigo 410º, n.º 2, al. a) do Código de Processo Penal; Enquadrou, com erro, os factos imputados dentro da letra do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, considerando, assim, preenchido o tipo criminal do crime de tráfico de estupefacientes na sua modalidade comum; De toda a forma, Alcançou a determinação de uma pena excessiva e desproporcional, face às concretas circunstâncias objetivas e subjetivas; e Caso assim não se entendesse concluir pela absolvição da prática do crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-C, anexa ao mesmo diploma, sempre deveria ter enquadrado a conduta para o enquadramento jurídico atenuado do tráfico de menor gravidade do artigo 25.º do mesmo diploma legal. A factualidade dada como provada não permite afirmar, para além de qualquer dúvida razoável, que o produto estupefaciente apreendido se destinava à sua colocação em circulação no mercado ilícito da droga, através de atos de venda, distribuição ou cedência com finalidade equiparável, nos termos do artigo 21.º, n.º1 do Decreto-Lei n.º 15/93. Não resulta demonstrado, com a certeza e segurança exigíveis, qual o concreto destino que o arguido pretendia dar a essa substância. Relativamente aos elementos objetivos do tipo legal previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o que efetivamente se encontra provado é apenas a posse do produto estupefaciente, não se tendo demonstrado qualquer ato de venda, distribuição, colocação no mercado, angariação de clientes, negociação, obtenção de vantagem económica ou qualquer outra conduta objetivamente reveladora do exercício de uma atividade de tráfico. Entendemos que os factos provados não permitem ultrapassar o enquadramento normativo previsto no artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, porquanto aquilo que se encontra demonstrado é, no limite, uma situação de detenção de produto estupefaciente inserida numa realidade de consumo, sem que tenha sido produzida prova quanto à verificação dos elementos diferenciadores que justificariam a integração da conduta no crime de tráfico previsto no artigo 21.º do mesmo diploma. Dito de outro modo, a condenação pelo crime de tráfico pressupunha a demonstração inequívoca de um destino da substância para além da esfera do consumo, prova essa que não foi produzida nos autos. E perante a dúvida sobre esse elemento essencial, não pode deixar de operar o princípio in dubio pro reo, impedindo que uma mera situação de posse seja convertida numa atividade de tráfico sem suporte probatório. Analisando os factos provados, verifica-se que dos pontos 1 e 2 apenas resulta demonstrado que o produto estupefaciente se encontrava na posse do arguido. Relativamente ao elemento objetivo do tipo legal previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, a factualidade provada limita-se apenas a demonstrar uma situação de detenção ou posse de produto estupefaciente, não tendo sido dado como provado qualquer facto relativo ao concreto destino que o arguido pretendia dar à substância apreendida. Não foi dado como provado que o arguido procedesse à venda de produto estupefaciente, que angariasse consumidores, que negociasse transações, que obtivesse qualquer vantagem económica ou que desenvolvesse uma atividade de colocação do produto no mercado ilícito. A Sentença dá como demonstrada a posse do produto estupefaciente e dá igualmente como demonstrado o conhecimento da respetiva ilicitude, mas não dá como provado um facto essencial para sustentar a condenação pelo crime de tráfico previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 - o destino da substância apreendida. A conclusão alcançada pelo Tribunal a quo nem mediante recurso a um juízo inferencial ou presuntivo se poderia concluir que o destino do produto estupefaciente era a venda, porquanto tal inferência não encontra respaldo suficiente na factualidade provada, porquanto entre a mera detenção da substância e a conclusão de que esta se destinava à prática de atos de tráfico existe um elemento intermédio essencial que não foi dado como provado: a concreta finalidade da detenção. A insuficiência da matéria de facto provada torna-se, evidente, uma vez que a condenação pelo crime previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 pressupunha a demonstração factual dos elementos necessários para concluir que a detenção da substância se destinava à prática de atos de tráfico, o que não ocorreu. A factualidade provada não permite sustentar juridicamente a condenação proferida, verificando-se o vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, devendo a sentença recorrida ser revogada, com as legais consequências. Analisados os factos provados, constata-se que não foi demonstrado um único ato concreto de venda, não foi identificado qualquer comprador e não foi identificado qualquer circuito ou canal de distribuição, pelo que podemos concluir que não foi produzida qualquer prova demonstrativa da existência de atividade relacionada com o tráfico de produto estupefaciente. O arguido sempre apresentou uma versão constante, coerente e linear, desde o primeiro interrogatório judicial de arguido detido até à audiência de julgamento, no qual veio a afirmar que o produto estupefaciente se destinava ao seu consumo. O arguido – como é possível afirmar pela gravação das suas declarações do primeiro interrogatório judicial de arguido detido, em 24/04/2025 - sempre afirmou que não procedia à venda do produto estupefaciente nem retirava qualquer benefício da sua partilha aquando do consumo, no qual, em bom rigor, nunca foi contrariada por qualquer meio de prova. O Processo Penal português continua a assentar no princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, por isso, sempre que subsista uma dúvida objetiva quanto ao destino do produto apreendido, deve a mesma ser resolvida em benefício do arguido. Na verdade, o arguido comprou aquele estupefaciente para consumo próprio e uma vez que ia viajar com uns amigos, os mesmos iriam experimentar o produto estupefaciente, razão pela qual o arguido havia de partilhar o consumo de uma parte do que lhe foi apreendido! Deve o arguido ser absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-C, anexas e a sua conduta enquadrada no âmbito do n.º 4 do artigo 40.º do mesmo diploma Por mera cautela de raciocínio e dever de patrocínio, considerando que Vossas Excelências não acompanhem a nossa posição, sempre se impõe apreciar o enquadramento jurídico-penal dos factos à luz do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Estamos seriamente em crer que os factos assentes configuram um crime de tráfico de estupefacientes na sua vertente de ilicitude consideravelmente diminuta, pelo que, deveriam ter sido qualificados e punidos como um tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no artigo 25º do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e consequentemente, ser a pena encontrada dentro dessa moldura. Reportando-se a factualidade imputada a um único episódio de posse, limitado um único dia, emerge, desde logo, a favor de uma ilicitude consideravelmente diminuída a ausência da dilatação dessa posse, a ausência de qualquer organização, porquanto o arguido limitou-se a possuir/deter/guardar aquele produto estupefaciente na sua viatura automóvel e na sua residência naquele exato dia, a ausência de qualquer lucro, porquanto a ação típica imputado emerge somente na vertente da posse, não implicando qualquer obtenção de lucros – não tendo também isso ficado demonstrado - e a ausência de quaisquer atos de venda. O arguido apenas possuiu/deteve aquele produto estupefaciente naquele único momento, naquele exato local, não tendo ficado demonstrada qualquer organização para o efeito que eleve o nível de ilicitude, fazendo-a ultrapassar o patamar do consideravelmente diminuída; Não se apurou que o arguido tivesse obtido qualquer lucro ou vantagem com aquela posse; E bem assim, configurando uma condenação pelo crime de trafico na sua ação típica de posse/detenção, igualmente, não ficaram demonstrados atos de venda, que obviamente exponenciavam a ilicitude e culpa, por reforço da violação do bem jurídico protegido, mormente, pela colocação em circulação de produtos ilícitos. Ainda que se entendesse que a detenção da substância apreendida extravasava uma realidade de mero consumo próprio, o que não se concede, sempre se imporia reconhecer que os presentes autos se afastam significativamente dos padrões de gravidade que justificam a aplicação do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93. A qualidade da substância apreendida assume relevância nesta análise. Com efeito, encontramo-nos perante canábis (resina), substância que a própria jurisprudência tem vindo a considerar como apresentando um grau de perigosidade inferior relativamente às denominadas drogas duras, circunstância que não elimina a ilicitude da conduta, mas que deve ser ponderada na determinação do respetivo grau. O arguido encontra-se profissionalmente inserido, desempenhando as funções de ..., pelo que, a presença daquele dinheiro per se no interior da sua viatura automóvel, na falta de qualquer meio probatório para o efeito, não nos direciona para a obtenção de qualquer lucro ilícito, mas tão-só para o resultado dos seus rendimentos lícitos. Mesmo que se entenda não ser possível acolher a tese principal da Defesa, sempre deverá concluir-se que a ilicitude do facto se mostra consideravelmente diminuída, encontrando pleno enquadramento no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. A manutenção da condenação pelo crime previsto no artigo 21.º conduziria a uma resposta penal desproporcionada face à concreta gravidade dos factos apurados e às circunstâncias pessoais do arguido, contrariando os princípios da culpa, da necessidade e da proporcionalidade que estruturam todo o sistema penal português. Perante tudo quanto se aduziu, não pode o arguido ora recorrente deixar de concluir que andou mal o Tribunal ad quo, ao condená-lo pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes por aplicação do n.º 1 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Por tudo isto, pugnamos pelo acompanhamento de Vossas Excelências ao entendimento aqui apresentado, devendo a conduta do arguido ser enquadrada na previsão legal do artigo 25º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, considerando-a como tráfico de menor gravidade e consequentemente, a pena concretamente aplicada diminuída e suspensa na sua execução. Pelo exposto e ressalvado o doutíssimo suprimento de Vossas Excelências, Venerandos Juízes Desembargadores deste Tribunal da Relação de Évora, deverá: Ser reconhecido que o Acórdão recorrido padece do vício a que alude al. a) do n.º 2 do art.º 410º do Cód. Do Processo Penal; Ser revogada a decisão condenatória proferida; Ser o arguido absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; Subsidiariamente, Ser a conduta do arguido juridicamente enquadrada no crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; e, Em consequência, ser aplicada pena substancialmente inferior à fixada na sentença recorrida, adequada ao reduzido grau de ilicitude dos factos, às condições pessoais do arguido e às exigências de prevenção concretamente verificadas no caso, com suspensão da respetiva execução, caso Vossas Excelências entendam reunidos os respetivos pressupostos legais. Porquanto, só assim será feita a costumada Justiça.” Admitido o recurso, respondeu-lhe o MP junto da primeira instância, pugnando pela respetiva improcedência pelo seguinte modo: Discorre o recorrente que em seu entender: a sentença recorrida padece do vício a que alude al. a) do n.º 2 do art.º 410º do Cód. do Processo Penal; Ser revogada a decisão condenatória proferida; Ser o arguido absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; Subsidiariamente, d) Ser a conduta do arguido juridicamente enquadrada no crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; e, Em consequência, ser aplicada pena substancialmente inferior à fixada na sentença recorrida, adequada ao reduzido grau de ilicitude dos factos, às condições pessoais do arguido e às exigências de prevenção concretamente verificadas no caso, com suspensão da respetiva execução. Com o devido respeito e salvo melhor opinião, não assiste razão ao recorrente. Da audiência de discussão e julgamento e com relevo para a decisão do mérito da causa, resultaram provados os seguintes factos: (…) Vejamos. Alega o recorrente que a Sentença recorrida enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, porque a factualidade dada como provada se revela insuficiente para sustentar a decisão jurídica alcançada, ou quando dela não resultam demonstrados todos os pressupostos necessários ao enquadramento jurídico efetuado pelo Tribunal. São elementos objetivos do tipo de crime de tráfico de estupefaciente: a verificação da prática não autorizada de qualquer das atividades descritas no preceito legal, a saber: o cultivo, produção, fabrico, extração, preparação, oferta, colocação à venda, venda, distribuição, compra, cedência, receção, oferta/cedência a outrem, transporte, importação, exportação, trânsito ou detenção de plantas, substâncias ou preparações previstas nas Tabelas I a III; a não verificação de atividade de cultivo, aquisição ou detenção, com finalidade de consumo próprio exclusivo, nos termos previstos no artigo 40.º; a verificação da existência de plantas, substâncias ou preparações, compreendidas nas Tabelas I, II e III. O elemento típico subjetivo exigível é o dolo genérico (direto, necessário ou eventual - artigo 14.º do Código Penal). Deste modo, exige-se que o agente atue com vontade de desenvolver, sem autorização legal e sem ser para consumo próprio e exclusivo, as atividades descritas no tipo e, bem assim, a representação e o conhecimento por parte do agente da natureza e características estupefacientes do produto objeto da ação, para além de uma atuação voluntária, livre e consciente da proibição da sua conduta. Finalmente, o tipo não prevê qualquer elemento subjetivo específico, como seja a intenção lucrativa. Revertendo ao caso concreto, o Arguido AA detinha consigo cerca de 1 kg de canábis (resina), detinha o produto estupefaciente em dois lugares separados em casa e na viatura onde foi detetado e revelou nas suas declarações prestadas em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido quer daqueloutras prestadas em audiência de discussão e julgamento, admite que o produto estupefaciente que transportava no interior do seu veículo automóvel suprarreferido em 1. se destinava a ser cedido, consumido em conjunto por si e por outras pessoas. Nesse conspecto o tribunal fundamentou, bem e de forma suficiente, e ao contrário do que aforma ou recorrente a sentença recorrida não enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, porque a factualidade dada como provada se revela suficiente para sustentar a decisão jurídica alcançada e dela resultam demonstrados todos os pressupostos necessários ao enquadramento jurídico efetuado pelo Tribunal. No caso em apreço o arguido não detinha só o produto estupefaciente, ele detinha conjuntamente com o produto estupefaciente 1 balança de precisão da marca «Qbak»; 1 faca de cozinha da marca «Ikea», com resíduos de produto estupefaciente; 1 canivete da marca «Opinel», com resíduos de produto estupefaciente; 4 sacos herméticos. A factualidade apurada nos presentes autos subsume-se, inequivocamente, à previsão do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, afastando-se em absoluto a qualificação jurídica de tráfico de menor gravidade prevista no artigo 25.º do mesmo diploma legal. Com efeito, a prova produzida demonstra que o arguido detinha na sua esfera de domínio, concretamente no seu quarto e no interior do seu veículo automóvel, uma quantidade global de 1.172,737 gramas de resina de canábis. Este produto estupefaciente apresentava um elevado grau de pureza, com taxas de tetrahidrocanabinol (THC) compreendidas entre os 22,7% e os 35,4%, o que se traduz, de forma impressiva, em 7.759 doses médias individuais diárias. A mera expressão quantitativa e o correspondente número de doses evidenciam uma incomensurável aptidão para a disseminação do produto no mercado ilícito, atingindo um universo vastíssimo de consumidores e, por conseguinte, infligindo um perigo de lesão profundo à saúde pública. Acresce a esta dimensão quantitativa e qualitativa o acervo de objetos e o contexto de apreensão, que ilustram uma atividade material e logisticamente orientada para a cedência/comercialização de produto estupefaciente. O fracionamento do produto por diversas embalagens, a sua dissimulação em locais distintos e estrategicamente complementares – o domicílio para armazenamento e o veículo para transporte e cedência –, bem como a apreensão de uma balança de precisão, de utensílios com resíduos de estupefaciente e de múltiplos sacos herméticos, traduzem uma efetiva organização da conduta. Tais elementos denotam atos estruturados de preparação, acondicionamento, pesagem, transporte e distribuição de estupefacientes, ultrapassando largamente o mero pequeno tráfico de rua. Avaliada esta imagem global do facto, ressalta a inexistência de qualquer circunstancialismo que permita concluir por uma ilicitude consideravelmente diminuída, pressuposto material e incontornável da aplicação do artigo 25.º, alínea a), do citado Decreto-Lei. Pelo contrário, a gravidade objetiva da conduta, a intensidade da intenção criminosa, a afetação de meios logísticos e a elevada quantidade e pureza do estupefaciente conferem ao facto um desvalor de ação e de resultado acentuados, inerentes ao tipo fundamental de tráfico. Termos em que se impõe a subsunção jurídica dos factos ao artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, devendo o arguido ser responsabilizado criminalmente nos exatos limites e moldes desta incriminação. Aqui chegados a pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeitando tal suspensão ao dever de o arguido, nos primeiros 2 (dois) anos do período de suspensão, entregar ao “Centro de Apoio a Toxicodependentes de Setúbal”, com sede na Avenida da República, em Setúbal, a quantia de €2.000,00 (dois mil euros), devendo comprovar tal entrega nos presentes autos em idêntico prazo aplicada ao arguido mostre-se ajustada. Com efeito, a determinação da medida da pena, fixada em quatro anos e dois meses de prisão, afigura-se irrepreensível e inteiramente consentânea com os critérios legais previstos no artigo 71.º do Código Penal, revelando-se justa, proporcional e adequada à salvaguarda da validade da norma violada. A referida sanção reflete uma criteriosa e equilibrada ponderação da elevadíssima ilicitude dos factos, consubstanciada na apreensão de mais de um quilograma de resina de canábis com um alto índice de pureza e suscetível de gerar milhares de doses individuais, aliada à acentuada culpa do arguido, inerente à sua atuação com dolo direto. Neste conspecto, a dosimetria penal aplicada satisfaz cabalmente as prementes e elevadas exigências de prevenção geral, ditadas pela necessidade imperiosa de travar a propagação do tráfico de estupefacientes e de mitigar o severo alarme social, os lucros ilícitos e os graves danos para a saúde pública que lhe estão associados. Por outro lado, a medida da pena não descurou o peso das atenuantes provadas, refletindo no seu exato limite as parcas exigências de prevenção especial decorrentes da primariedade criminal e da efetiva inserção sociofamiliar e profissional do arguido, o que assegura que a punição se mantém firmemente ancorada no limite da culpa, cumprindo os seus fins preventivos e de ressocialização de forma rigorosa e incontestável. Dito isto, com o devido respeito por opinião contrária, soçobram os fundamentos da pretensão do recorrente, devendo ser mantida a decisão in totum. Conclusões: A sentença recorrida não enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, porque a factualidade dada como provada se revela suficiente para sustentar a decisão jurídica alcançada e dela resultam demonstrados todos os pressupostos necessários ao enquadramento jurídico efetuado pelo Tribunal. A factualidade apurada nos presentes autos subsume-se, inequivocamente, à previsão do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, afastando-se em absoluto a qualificação jurídica de tráfico de menor gravidade prevista no artigo 25.º do mesmo diploma legal. O arguido detinha na sua esfera de domínio, concretamente no seu quarto e no interior do seu veículo automóvel, uma quantidade global de 1.172,737 gramas de resina de canábis. Este produto estupefaciente apresentava um elevado grau de pureza, com taxas de tetrahidrocanabinol (THC) compreendidas entre os 22,7% e os 35,4%, o que se traduz, de forma impressiva, em 7.759 doses médias individuais diárias. Acresce a esta dimensão quantitativa e qualitativa o acervo de objetos e o contexto de apreensão, que ilustram uma atividade material e logisticamente orientada para a cedência/comercialização de produto estupefaciente. O fracionamento do produto por diversas embalagens, a sua dissimulação em locais distintos e estrategicamente complementares – o domicílio para armazenamento e o veículo para transporte e cedência –, bem como a apreensão de uma balança de precisão, de utensílios com resíduos de estupefaciente e de sacos herméticos, traduzem uma efetiva organização da conduta. Tais elementos denotam atos estruturados de preparação, acondicionamento, pesagem, transporte e distribuição de estupefacientes, ultrapassando largamente o mero pequeno tráfico de rua. Esta imagem global do facto, ressalta a inexistência de qualquer circunstancialismo que permita concluir por uma ilicitude consideravelmente diminuída, pressuposto material e incontornável da aplicação do artigo 25.º, alínea a), do citado Decreto-Lei. A gravidade objetiva da conduta, a intensidade da intenção criminosa, a afetação de meios logísticos e a elevada quantidade e pureza do estupefaciente conferem ao facto um desvalor de ação e de resultado acentuados, inerentes ao tipo fundamental de tráfico. A pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeitando tal suspensão ao dever de o arguido, nos primeiros 2 (dois) anos do período de suspensão, entregar ao “Centro de Apoio a Toxicodependentes de Setúbal”, com sede na Avenida da República, em Setúbal, a quantia de €2.000,00 (dois mil euros), devendo comprovar tal entrega nos presentes autos em idêntico prazo aplicada ao arguido mostre-se ajustada. Destarte, o tribunal a quo fez uma correta ponderação e apreciação da prova e, efetuou uma correta qualificação jurídica dos factos. Em consequência, deverá o recurso ser julgado improcedente, devendo ser integralmente mantida a douta sentença, Contudo, V. Exas., decidirão conforme for de LEI e JUSTIÇA. O Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parece r em que, acompanhou a resposta ao recurso oferecida pelo magistrado do MP em primeira instância. Após exame preliminar, sem outras vicissitudes, colheram-se os vistos e foram os autos à conferência. Delimitação do objeto do recurso O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. Conforme dessas conclusões se colhe, as matérias neste caso relevantes são as seguintes: No recurso do arguido suscita-se: o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; Pretende a qualificação do ilícito pelo delito previsto no art.25º do Dec.Lei 15/93; sustenta a violação do princípio do in dubio pro reo. mais pretende a redução da pena. A sentença recorrida: “O Ministério Público acusa para julgamento em Processo Comum, perante Tribunal Singular, AA, filho de CC e DD, natural de yy, onde nasceu em .../.../1999, solteiro, residente na Rua 2, Setúbal, Imputando-lhe a prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à Tabela I-C em anexo ao referido diploma legal. Por despacho judicial foi julgada válida e regular a instância, tendo sido recebido o despacho de acusação pública. Regularmente notificado do teor do despacho de acusação pública, o arguido não apresentou contestação. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento com observância do legal formalismo, como resulta da respetiva ata. Ao abrigo do disposto no artigo 358.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, foi comunicada à defesa a possibilidade de se proceder a uma alteração não substancial dos factos descritos no despacho de acusação pública, nada tendo sido requerido a esse propósito. Não existem nulidades ou quaisquer outras exceções, questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer e que obstem à apreciação do mérito da causa. II. Fundamentação Factos provados De relevante para a boa decisão da causa, abstendo-se o Tribunal de se pronunciar sobre factos conclusivos, repetidos, irrelevantes e/ou que apenas continham matéria de direito resultaram provados os seguintes factos: 1. No dia 23/04/2025, cerca das 22:15 horas, quando exercia a condução da sua viatura automóvel da marca/modelo XX, com a matrícula ..-..-LE, pela Avenida 3, em Setúbal, o arguido AA detinha: a. No interior do porta-luvas do veículo automóvel acima mencionado: iii. 1 embalagem contendo canábis (resina) com o peso líquido de 98,408 gramas e um grau de pureza de 31,7 THC, correspondente a 623 doses médias individuais diárias; b. No interior da sua carteira: i. 3 notas emitidas pelo BCE com valor facial de €20,00, no total de €60,00; ii. 3 notas emitidas pelo BCE com valor facial de €10,00, no total de €30,00; c. 1 telemóvel da marca/modelo Apple Iphone 15 Pro. 2. Nesse mesmo dia, cerca das 22:30 horas, o arguido detinha no interior do seu quarto, em sua casa, sita na Rua 4: a. 9 embalagens contendo canábis (resina) com o peso líquido de 874,700 gramas e um grau de pureza de 34,3 THC, correspondente a 6000 doses médias individuais diárias; 1 embalagem contendo canábis (resina) com o peso líquido de 98,176 gramas e um grau de pureza de 22,7 THC, correspondente a 445 doses médias individuais diárias; 1 envelope contendo canábis (resina) com o peso líquido de 83,853 gramas e um grau de pureza de 35,4 THC, correspondente a 593 doses médias individuais diárias; 1 embalagem de papel contendo canábis (resina) com o peso líquido de 17,600 gramas e um grau de pureza de 28,0 THC, correspondente a 98 doses médias individuais diárias; 1 balança de precisão da marca «Qbak»; 1 faca de cozinha da marca «Ikea», com resíduos de produto estupefaciente; 1 canivete da marca «Opinel», com resíduos de produto estupefaciente; 4 sacos herméticos. O arguido conhecia a natureza e características do produto estupefaciente que tinha em sua posse, bem sabendo que não possuía qualquer licença ou autorização legal que lhe permitisse, nomeadamente, comprar, transportar, ceder - gratuitamente ou a troco de uma quantia monetária, in casu, não concretamente apurada - ou, ainda, por qualquer título, receber, proporcionar a outrem, guardar ou deter esse produto estupefaciente, mas, ainda assim, fê-lo, nos moldes acima descritos em 1. e 2. Agiu o arguido livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo ser a sua atuação proibida e punida por lei. Mais se provou que: O arguido completou o 9.º ano de escolaridade, tendo, ainda, frequentado um curso profissional de mecatrónica. Trabalha há cerca de três anos na entidade …, onde exerce a profissão de ..., auferindo, por isso, uma remuneração mensal no valor base de €1.285,00. Reside em casa dos seus progenitores, juntamente com os mesmos e com o seu irmão, igualmente maior de idade, contribuindo com a quantia mensal de €150,00/€200,00 para satisfação das despesas domésticas. Na data suprarreferida em 1. e 2. era consumidor de produto estupefaciente, encontrando-se, presentemente, abstinente. 9. Do seu certificado de registo criminal não constam quaisquer condenações. b. Factos não provados Não resultaram não provados quaisquer factos relevantes para a boa decisão da causa. c. Motivação da matéria de facto O Tribunal formou a sua convicção com base na concatenação crítica do conjunto da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, bem como de toda a prova com que os autos foram instruídos; prova esta apreciada de acordo com o seu valor probatório e as regras da experiência comum, segundo dita o princípio da livre apreciação da prova. O arguido compareceu em audiência de discussão e julgamento, no decurso da qual optou por prestar declarações, mormente, acerca da factualidade típica cuja prática lhe é imputada, confirmando, em súmula, aquela tida por assente em 1. e 2., ou seja, a detenção, nomeadamente, do produto estupefaciente aí referido - cujas substância ativa, quantidade e qualidade surgem discriminadas no relatório de exame pericial junto sob a ref.ª citius 8845832, de 30/05/2025. Mais refere o arguido que a totalidade desse produto estupefaciente se destinava ao seu consumo, o qual seria diário, inclusive, quer estivesse (ou não) no seu local de trabalho, o qual, aliás, é um local onde, de acordo com o próprio, “temos à vontade para fumar”. Destinando-se, de resto, a balança de precisão encontrada no interior do seu quarto a confirmar o exato peso do produto estupefaciente adquirido, já que, também de acordo com o arguido, foi “enganado algumas vezes” a esse respeito. Pois bem, as declarações assim prestadas pelo arguido não mereceram qualquer credibilidade, sendo infirmadas não só pelas regras da experiência comum, mas, outrossim, pela demais prova analisada e produzida em audiência de discussão e julgamento. Desde logo, é o próprio arguido que no decurso das suas declarações, quer daquelas prestadas em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido quer daqueloutras prestadas em audiência de discussão e julgamento, admite que o produto estupefaciente que transportava no interior do seu veículo automóvel suprarreferido em 1. se destinava a ser cedido, rectius, consumido em conjunto por si e por outras pessoas. Assim - e, diga-se, de forma algo contraditória -, no âmbito do dito primeiro interrogatório judicial identificou uma dessas pessoas como sendo alguém chamado «EE», ao passo que em audiência de discussão e julgamento identificou-a como sendo não este último mas o passageiro do veículo automóvel que, então, conduzia, a saber, FF - melhor identificado no auto de notícia de fls. 2-5 da participação sob a ref.ª citius 8765891, de 24/04/2025. Por outro lado, não obstante o arguido ter procurado justificar a circunstância de ter em sua posse mais de um quilo de canábis (resina), inclusive, discriminando o respetivo consumo (médio) diário por reporte a cada uma das quantidades acima descritas em 1. - a. e 2. - a. a d., certo é que não são, de todo, credíveis as justificações assim apresentadas. Sobretudo quando, com recurso às mesmas, pretende o arguido reconduzir a posse de, concretamente, 1.172,737 gramas de canábis (resina) a uma mera detenção para seu próprio consumo. Tal como não é credível que o arguido se limitasse a ceder, entenda-se, gratuitamente, ou melhor, a consumir em conjunto com terceiros esse produto estupefaciente, cujo valor total (de compra/venda) ascende, pelo menos, a mais de €3.500,00, considerando o valor médio pago por uma grama de canábis, a saber, €3,121. cf. “Relatório Anual de 2024 - A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependência”, publicado pelo Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P. e disponível na respetiva página web, a saber, https://www.icad.pt/DocumentList/Index/61?languageId=0. Cf. “Relatório Anual de Estatística TCD 2024”, no qual constam os dados estatísticos referentes a toda a atividade desenvolvida a nível nacional no domínio do combate ao tráfico de estupefacientes e o qual pode ser consultado em chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.policiajudiciaria.pt/wp-content/uploads/2025/03/Relatorio-Anual-2024-Estatistica-TCD.pdf. Inclusive, por contraponto ao valor do seu salário, que ascendia/ascende a pouco mais de €1.000,00 (atualmente) por mês, conforme resultou provado em 6.; trabalho esse que, à data e, de resto, ainda hoje, exerce no zz, como ..., não sendo este Tribunal alheio à circunstância de, como é consabido, a via marítima ser uma das mais utilizadas para o transporte de produto estupefaciente, nomeadamente, de canábis2. É, pois, credível - e, de resto, considerou-se provado em 3., 4. e 8. - que o arguido consumia e cedia a terceiros, inclusive, onerosamente, o produto estupefaciente apreendido em sua posse, nesse sentido concorrendo, para além das considerações acima expendidas, também: os itens de fracionamento, pesagem e respetivo acondicionamento que detinha no interior do seu quarto, nos moldes da factualidade considerada provada em 2., com recurso, bem assim, às fotografias em anexo ao auto de busca e apreensão de fls. 23-50 da ref.ª citius 8765891, de 24/04/2025; as imagens extraídas do telemóvel do arguido, juntas a fls. 5 e ss. da ref.ª citius 9175266, de 05/01/2025, nas quais é visível um documento comprovativo do NIB/IBAN da conta bancária titulada por aquele e, outrossim, uma fotografia de duas embalagens de produto estupefaciente, em jeito de “promoção/publicidade” do mesmo, não colhendo a verdadeiramente caricata explicação fornecida pelo arguido a este respeito, a saber, de que tirou essa fotografia na medida em que ambas as embalagens de produto estupefaciente aí retratadas tinham aposta a imagem de um jogador de futebol, ao que “achou piada”. Outrossim, o Tribunal atentou no depoimento prestado de forma isenta, objetiva e espontânea pelos agentes da PSP, aqui testemunhas e pertencentes à Esquadra de Investigação Criminal de Setúbal, GG, HH e II, os quais confirmaram o exato circunstancialismo de tempo e lugar em que abordaram o arguido e, seguidamente, realizaram quer a busca - autorizada e presenciada por este último - quer as apreensões já acima mencionadas, com respaldo, nomeadamente, no teor das fotografias e do auto de apreensão a fls. 8-18 da ref.ª citius 8975891, de 24/04/2025. Finalmente, a propósito das condições socioeconómicas do arguido, conforme tidas por assentes em 5. a 7., o Tribunal atentou nas suas declarações a esse respeito, encontrando-se a respetiva ausência de antecedentes criminais devidamente certificada nos autos. Motivação de direito i. Enquadramento jurídico-penal Ao arguido é imputada a prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à Tabela I- C anexa a este diploma legal. Dispõe o dito artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01 que “Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.”. O bem jurídico protegido pela norma incriminadora é a saúde pública, no seu sentido mais amplo, nomeadamente, nas suas componentes física e mental, de modo a garantir um desenvolvimento são, seguro e livre dos cidadãos e da sociedade. Na verdade, trata-se de um ilícito criminal capaz de ofender múltiplos bens jurídicos, como sejam a vida, a integridade física, a liberdade de determinação, o próprio património e a vida em sociedade - cf. Fernando Gama Lobo in “Droga, Notas-Doutrina-Jurisprudência-Legislação Conexa”, Coimbra: Almedina, 2020, pág. 56. Trata-se de um crime de perigo abstrato, pelo que não se exige para a sua consumação que a atividade ilícita produza um concreto resultado danoso, bastando que essa atividade tenha potencial para atingir o bem jurídico protegido. São elementos objetivos do tipo de crime de tráfico de estupefaciente: a verificação da prática não autorizada de qualquer das atividades descritas no preceito legal, a saber: o cultivo, produção, fabrico, extração, preparação, oferta, colocação à venda, venda, distribuição, compra, cedência, receção, oferta/cedência a outrem, transporte, importação, exportação, trânsito ou detenção de plantas, substâncias ou preparações previstas nas Tabelas I a III; ii) a não verificação de atividade de cultivo, aquisição ou detenção, com finalidade de consumo próprio exclusivo, nos termos previstos no artigo 40.º; a verificação da existência de plantas, substâncias ou preparações, compreendidas nas Tabelas I, II e III. As condutas descritas no tipo desdobram-se em hipóteses alternativas, pelo que basta o preenchimento de qualquer uma delas para preencher objetivamente o tipo legal, sendo certo que quanto mais modalidades de ação preencher o agente, mais elevado será o seu grau de culpa. De relevar, nesta sede, a atitude interna do agente, ou seja, o seu propósito ou o fim a que destinava o produto, atento o elemento negativo do tipo - “…fora dos casos previstos no artigo 40.º…” -, pelo que existindo prova de qualquer outra atividade típica, que não cultivo, aquisição ou detenção para consumo exclusivo do agente, imediatamente fica excluído o consumo, caindo-se no tráfico. A este propósito transcreve-se, parcialmente, o texto do Ac. do TRL de 13/04/2000, proc. n.º 8465/99, a saber, “…sendo o crime tipificado no artigo 21.º do DL 15/93, de 22/01, um crime de perigo comum e abstrato e não um crime de perigo concreto, consuma-se logo que o arguido detenha a droga, sem necessidade de apurar o fim visado com tal atividade, pelo que só a demonstração de um outro fim, permite excluir que a detenção vise o tráfico. Assim, para que se cometa o crime p.p.p. art.º 21.º do DL 15/93 de 22/01 pelo qual o arguido vinha acusado, basta que se transporte ou se detenha produto estupefaciente relativamente ao qual se não provou o consumo [exclusivo], como é o caso dos autos - neste sentido, cfr. Ac. do Tribunal Constitucional n.º 426/91, pub. na II Série do DR de 2/04/92 e Ac. do S.T.J, de 23.09.92, in BMJ. 419, pág. 464.” (sublinhado nosso) - apud Fernando Gama Lobo in ob. cit., pág. 66. Por sua vez, é por referência ao artigo matricial - artigo 21.º - que deve ser entendido o artigo 25.º, alínea a) do mesmo diploma legal e o qual, sob a epígrafe “Tráfico de menor gravidade”, enuncia os elementos que operam uma desqualificação ou privilegiamento daquele crime em função de uma menor gravidade do facto. Com efeito, estabelece o referido preceito que: “Se, nos casos dos artigos 21.º e 22.º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de: a) Prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI; b) Prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV.” (sublinhado nosso). O elemento típico subjetivo exigível é o dolo genérico (direto, necessário ou eventual - artigo 14.º do Código Penal). Deste modo, exige-se que o agente atue com vontade de desenvolver, sem autorização legal e sem ser para consumo próprio e exclusivo, as atividades descritas no tipo e, bem assim, a representação e o conhecimento por parte do agente da natureza e características estupefacientes do produto objeto da ação, para além de uma atuação voluntária, livre e consciente da proibição da sua conduta. Finalmente, o tipo não prevê qualquer elemento subjetivo específico, como seja a intenção lucrativa. Ora, no caso sub judice resultou provado que no dia 23/04/2025, o arguido tinha em sua posse, em dois locais distintos, designadamente, no interior da respetiva viatura automóvel e, bem assim, do seu quarto, produto estupefaciente, mais concretamente, canábis (resina), carecendo de qualquer autorização para o efeito e o qual, de resto, não se apurou ser para seu consumo exclusivo. Antes pelo contrário, pois, como já supra se aludiu, não é compatível com as regras da experiência comum e, em qualquer caso, resulta infirmado pela prova analisada e produzida em audiência de discussão e julgamento que a totalidade do produto estupefaciente encontrado na posse do arguido se destinasse tão-somente ao seu consumo. Com efeito, o arguido detinha - reitera-se, em dois locais distintos - um total de 1.172,737 gramas de canábis (resina): Pronta a ser distribuída. Ao invés, portanto, de folhas, flores e frutos de canábis in natura, isto é, antes da respetiva sujeição ao processo transformador que permitirá o seu consumo como produto estupefaciente; Devidamente acondicionada, num total de mais de 9 embalagens, fazendo-se acompanhar de uma balança de precisão, dois instrumentos de corte com resíduos de produto estupefaciente e, ainda, 4 sacos herméticos; Com um grau de pureza assaz elevado, chegando a atingir um THC de 35,4%, permitindo a preparação de mais de 7.700 doses médias individuais diárias. Como já acima se sublinhou, a aplicação da alínea a), do artigo 25.º da Lei n.º 15/93, de 22/01, exige que “tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações”, a ilicitude do facto se mostre não só diminuída, mas consideravelmente diminuída. No caso sub judice, desde logo, a forma de acondicionamento do produto estupefaciente apreendido, que, aliás, está pronto a ser posto em circulação, inclusive, com stock disponível em, pelo menos, dois locais distintos, aumenta a ilicitude do facto. Cuja considerável diminuição fica definitivamente arredada perante as mais de 7.700 doses médias individuais diárias apreendidas na posse do arguido. E nem se diga, em desfavor do raciocínio ora realizado, que o arguido apenas tinha em sua posse, rectius, tão-somente traficava canábis. Isto porque “O tráfico de canábis não tem o carácter menosprezável do ponto de vista criminal que frequentemente se pretende atribuir-lhe. A ideia que atualmente se quer generalizada de que o consumo de cannabis não tem efeitos perniciosos nem gera dependência não tem fundamento científico. Neste sentido, consigna-se no «Relatório Europeu sobre Drogas - 2020», do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)», que “a canábis tem hoje um peso significativo nas admissões a tratamento de toxicodependência”. A canábis gera apetências gradativamente mais exigentes, sendo frequentemente referida por consumidores de estupefacientes como uma fase de acesso ou de iniciação a estupefacientes mais perniciosas para a saúde.” - vide Ac. do STJ de 05/05/2022, proc. n.º 41/20.1PJCSC.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt. Sendo, pois, evidente, mormente, pela dimensão, abrangência - de potenciais consumidores - e perigo que representam as milhares de doses individuais de canábis (resina) apreendidas na posse do arguido que a sua atuação deverá ser enquadrada no tipo base, isto é, no artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01. Sendo de afastar - contrariamente ao pretendido pelo arguido - o tipo privilegiado do artigo 25.º, alínea a) desse diploma legal, o qual configura um regime excecional, aplicável apenas a situações de verdadeiramente reduzida expressão criminosa. Em face das considerações acima expendidas e, outrossim, tendo em conta a factualidade tida por assente, nomeadamente, em 1. a 4., resta concluir ter o arguido AA incorrido na prática de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à Tabela I-C anexa ao referido diploma. III. Das consequências jurídicas do crime a. Da escolha da natureza e da medida da pena Realizado, pela forma descrita, o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, importa agora determinar a natureza e medida das sanções a aplicar. A determinação definitiva da pena é alcançada pelo juiz da causa através de um procedimento que decorre em duas fases distintas. Em primeiro lugar, cumpre ao juiz investigar e determinar a moldura penal aplicável in casu. Tal operação pressupõe a definição do tipo de ilícito sob julgamento e correspondente medida legal ou abstrata da pena. Quanto ao crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e. p. pelo artigo 21.º, n.º 1, por referência à Tabela I-C do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, é aplicável, em abstrato, uma pena de prisão de 4 a 12 anos. Em segundo lugar, o juiz investiga e determina, dentro daquela moldura legal, a medida concreta e espécie de pena que vai aplicar (v.g., pena privativa ou não privativa da liberdade e correspondentes quantitativos). Para efeitos de escolha da espécie de pena a aplicar, foi o legislador que, atendendo aos ponderosos interesses em causa, afastou a regra da preferência pela pena não privativa da liberdade - tal como consagrada no artigo 70.º do Código Penal - no crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01. No respeitante à determinação da medida concreta da pena a aplicar, cumpre trazer à colação as finalidades da pena, articulando o artigo 40.º do Código Penal, onde as mesmas estão inscritas, com o disposto no artigo 71.º do mesmo diploma legal, que se ocupa, em específico, da determinação da medida da pena. Resulta da conjugação destes dois preceitos que com a aplicação de penas visa-se a proteção de bens jurídicos essenciais à subsistência da comunidade e a reintegração do agente na sociedade, sendo que a pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa. Seguindo de perto Maria João Antunes (in “Penas e Medidas de Segurança”, Coimbra: Almedina, 2018, pág. 45), entendemos que “A medida da pena tem de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, em face do caso concreto, num sentido prospetivo de tutela das expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo no reforço) da vigência da norma infringida. Um critério de necessidade da pena que não fornece, contudo, um quantum exato de pena. Fornece somente (…) o ponto abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem pôr irremediavelmente em causa a sua função de tutela do ordenamento jurídico. (…). Neste sentido, é a prevenção geral positiva (e não a culpa) que fornece uma moldura dentro da qual vão atuar pontos de vista de prevenção especial de socialização, sendo eles que, em última instância, vão determinar a medida da pena. Constituindo a culpa o limite inultrapassável de quaisquer considerações preventivas (…) a culpa fornece somente o limite máximo da pena.”. Para a determinação da medida concreta da pena o juiz deve, ainda, ter em conta todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime (proibição de violação do princípio non bis in idem), deponham a favor ou contra o agente. Entre todas essas circunstâncias, o juiz deve considerar, nomeadamente, as referidas, a título exemplificativo, no n.º 2, do artigo 71.º do Código Penal, a saber: O grau de ilicitude dos factos, que se afigura elevadíssimo, tendo em conta a quantidade e qualidade de produto estupefaciente apreendido, num total de 1.172,737 gramas de canábis (resina), com um grau de pureza igualmente elevado, entre 22,7 e 35,4 THC, suficiente para a preparação de um total de 7.759 doses médias individuais diárias; O grau de culpa, que é acentuado, já que o arguido atuou com dolo direto; As exigências de prevenção geral, que são acentuadas, desde logo, face ao número crescente de situações de tráfico de estupefaciente, com os malefícios que tal atividade comporta para a saúde dos jovens e para toda a sociedade, frisando-se, ainda, o aproveitamento económico que surge ligado a este fenómeno, bem como o aumento da criminalidade a ele associado; As exigências de prevenção especial, que se afiguram diminutas, já que o arguido não tem antecedentes criminais e está familiar e profissionalmente inserido. Face ao exposto, entende este Tribunal que ponderando conjuntamente as circunstâncias atrás referidas, as políticas de reinserção social e as exigências de prevenção quanto à prática de futuros crimes, tem-se por adequado aplicar ao arguido a pena de 4 anos e 2 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas. Da pena de substituição Tendo este Tribunal optado pela aplicação ao arguido de uma pena de prisão, cumpre averiguar se no caso há possibilidade de substituir a pena aplicada ou de a suspender na sua execução. Pese embora o Código Penal vigente não forneça uma cláusula geral de escolha ou de substituição da pena, Figueiredo Dias (in “Consequências Jurídicas do Crime”, Coimbra Editora, 2005, pág. 331) sugere a seguinte: “O Tribunal deve preferir à pena privativa de liberdade uma pena (…) de substituição sempre que, verificados os respetivos pressupostos de aplicação, a pena alternativa ou de substituição se revelem adequadas e suficientes à realização das finalidades da punição.”. Ainda, segundo este autor, são finalidades exclusivamente preventivas, sem considerações de culpa, que justificam, rectius, impõem a preferência por uma pena de substituição, devendo ser atribuída prevalência a considerações de prevenção especial. Assim, por um lado, o Tribunal só deve negar a aplicação de uma pena de substituição quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial, necessária ou mais conveniente. Termos em que, desde que impostas ou aconselhadas à luz de exigências de prevenção especial, a pena de substituição só não será aplicada se, dessa forma, não forem tidas em consideração as exigências de prevenção geral, isto é, se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização das expectativas comunitárias. Prevê, desde logo, o artigo 45.º, n.º 1 do Código Penal que “A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, exceto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.”. Por sua vez, o artigo 58.º, n.º 1 do Código Penal dispõe que “Se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir, nomeadamente em razão da idade do condenado, que se realizam, por este meio, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.”. No caso sub judice falece, desde logo, o pressuposto formal tendente à substituição da pena de prisão por pena de multa ou por prestação de trabalho comunitário, na medida em que aquela foi aplicada em medida superior a um e dois anos, respetivamente. Ora, dispõe o artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal que a pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos deve ser suspensa se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. No caso vertente encontra-se preenchido o pressuposto formal da suspensão da execução da pena de prisão, nomeadamente a não aplicação ao arguido de uma pena de prisão superior a cinco anos. No que respeita ao respetivo pressuposto material, a questão que se coloca consiste em saber se o arguido, uma vez em liberdade, reúne condições para que seja formulado um juízo de prognose favorável à sua reeducação e ressocialização. A este propósito, cumpre, desde logo, ter em conta que o arguido não tem antecedentes criminais e encontra-se familiar e profissionalmente inserido. Face ao exposto, entende o Tribunal que o cumprimento de pena de prisão efetiva não contribuirá quer para o reforço da sua consciência cívica, quer para a sua (re)integração em sociedade. A suspensão da execução da pena de prisão é uma medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico que visa, simultaneamente, salvaguardar as expectativas comunitárias na validade das normas violadas e conduzir o arguido para parâmetros de comportamento mais adequados aos valores sociais dominantes. No fundo, o propósito desta suspensão consiste em assegurar as condições ideais para o arguido desenvolver, de forma plena, a sua personalidade num sentido normativo. Por outro lado, como referem Leal Henriques e Simas Santos (in “Código Penal Anotado - Tomo I”, pág. 444), “O tribunal deverá correr um risco prudente, uma vez que esperança não é seguramente certeza.”. Ou seja, ninguém pode assegurar que um arguido a quem é aplicado o instituto da suspensão da execução da pena de prisão não venha, de futuro, e mesmo no decorrer do período da suspensão, a cometer novo crime. Porém, como referem aqueles autores, há sempre que correr algum risco, pese embora se trate de um risco calculado, sendo que, atento o supra exposto, entende-se ser plenamente possível, em relação ao arguido, correr esse risco, sem que sejam negligenciadas as necessidades de prevenção que, in casu, se fazem sentir. Assim, afigura-se que, neste momento, a simples censura do facto e a ameaça da pena realizam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, pelo que, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 50.º, n.º 5 do Código Penal, se suspende a execução da pena de prisão aplicada ao arguido por igual período de 4 anos e 2 meses. Porém, esta suspensão não poderá ser simples, antes ficando subordinada à condição de o arguido, nos primeiros dois anos do período da suspensão, entregar ao “Centro de Apoio a Toxicodependentes de Setúbal”, com sede na Avenida 5, a quantia de €2.000,00, devendo comprovar tal entrega nos presentes autos em idêntico prazo - cf. artigo 51.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal. Da responsabilidade tributária No que respeita às custas processuais, atenta a natureza da matéria e as diligências efetuadas, vai o arguido condenado em 2 UC de taxa de justiça - cf. artigos 513.º, n.ºs 1 a 3 e 514.º, n.º 1, ambos do Código Penal, e 8.º, n.º 9 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III anexa. Dos objetos apreendidos Resulta do disposto no n.º 1, do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01 que “As plantas, substâncias e preparações incluídas nas tabelas I a IV são sempre declaradas perdidas a favor do Estado.”. Atento o disposto neste preceito, conjugado com os artigos 62.º, n.º 6 do mesmo diploma legal e 109.º, n.ºs 1 e 4 do Código Penal, o produto estupefaciente apreendido nos presentes autos deve ser declarado perdido a favor do Estado e, após trânsito em julgado desta sentença, destruído, o que se determina. Considerando, ainda, o disposto no sobredito artigo 109.º, n.ºs 1 e 4 do Código Penal, determina-se a perda a favor do Estado e subsequente destruição dos itens descritos na factualidade tida por assente em 2. - e. a h. Quanto às quantias monetárias e ao telemóvel melhor descritos em 1. - b. e c. da factualidade provada, determina-se o levantamento da respetiva apreensão e a sua oportuna devolução ao arguido, ao abrigo do disposto nos artigos 110.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Código Penal a contrario sensu e 186.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo (…)”. Cumpre apreciar. Apreciando o objeto do recurso interposto pelo arguido, sendo parte da impugnação referente aos vícios da sentença, primeiramente cabe considerar a demarcação do conceito de vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, traçando os limites dessa categoria. Os Tribunais superiores de forma pacífica e mantida vêm estabelecendo a destrinça entre a arguição da categoria de vícios que incidam sobre a decisão e dos vícios que inquinem o julgamento. A este propósito o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/03/2011 proferido no processo nº 288/09.1GBMTJ.L1-5 sustentou que “a matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no artigo 410º, nº2, do C.P.P., no que se convencionou chamar de «revista alargada»; ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412º, nºs3, 4 e 6, do mesmo diploma; No primeiro caso, estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas diversas alíneas do nº2 do referido artigo 410º, cuja indagação, como resulta do preceito, tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento.” Ora, os vícios previsto no nº2 do citado art.410 ( concretamente na alínea a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; na alínea b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e na alínea c) Erro notório na apreciação da prova) são vícios da decisão sobre a matéria de facto “vícios da decisão e não de julgamento, não confundíveis nem com o erro na aplicação do direito aos factos, nem com a errada apreciação e valoração das provas ou a insuficiência destas para a decisão de facto proferida -, de conhecimento oficioso, que hão-de derivar do texto da decisão recorrida por si só considerado ou em conjugação com as regras da experiência comum.” No elenco dos vícios da decisão, o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), ocorre quando a matéria de facto provada seja insuficiente para fundamentar a decisão de direito e quando o tribunal, podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto relevante, acarretando a normal consequência de uma decisão de direito viciada por falta de suficiente base factual, ou seja, os factos dados como provados não permitem, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do julgador. Dito de outra forma, este vício ocorre quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito e quando não foi investigada toda a matéria de facto contida no objeto do processo, com relevo para a decisão, cujo apuramento conduziria à solução legal; Só existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando se faz a formulação incorreta de um juízo em que a conclusão extravasa as premissas ou quando há omissão de pronúncia pelo tribunal, sobre os factos alegados ou resultantes da discussão da causa que sejam relevantes para a decisão, ou seja, a que decorre da circunstância de o tribunal não ter dado como provados ou como não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão, tenham sido alegados pela acusação e pela defesa ou resultado da discussão. Como se observou no Ac. do S.T.J. de 20-4-2006 (proc.º n.º 363/03, rel. Cons.º R. Costa): “A insuficiência da matéria de facto provada significa que os factos apurados são insuficientes para a decisão de direito, do ponto de vista das várias soluções que se perfilem - absolvição, condenação, existência de causa de exclusão de ilicitude, da culpa ou da pena, circunstâncias relevantes para a determinação desta última, etc. – e isto porque o tribunal deixou de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes alegados pela acusação ou pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda porque não investigou factos que deviam ser apurados na audiência vista a sua importância para a decisão, por exemplo, para a escolha ou determinação da pena.” (cfr. no mesmo sentido o Ac. do STJ de 23-10-1997, proc.º 97P318, rel. Dias Girão, também reproduzido no Ac. do STJ de 18-3-2004, proc.º n.º 03P3566, Rel. Simas Santos). Como vem referido no Ac. do TRC de 30.03.2011, proc. nº 10/10.OPECTB.C1, www.dgsi.pt, este é um vício que se reporta à insuficiência da matéria de facto provada para fundamentar a decisão de direito e não à insuficiência da prova para a matéria de facto provada, questão esta que é do âmbito do princípio da livre apreciação da prova, insindicável em reexame restrito à matéria de direito. “In casu” no alegado vício de insuficiência da decisão da matéria de facto previsto no art.410º nº2 respeitantes à alínea a) do CPP, o recorrente fundamenta-o essencialmente na tradução do ponto 3 dos factos provados “O arguido conhecia a natureza e características do produto estupefaciente que tinha em sua posse, bem sabendo que não possuía qualquer licença ou autorização legal que lhe permitisse, nomeadamente, comprar, transportar, ceder - gratuitamente ou a troco de uma quantia monetária, in casu, não concretamente apurada - ou, ainda, por qualquer título, receber, proporcionar a outrem, guardar ou deter esse produto estupefaciente, mas, ainda assim, fê-lo, nos moldes acima descritos em 1. e 2.”, emitindo juízos de prova próprios do art.412º nº3 do CPP, e por isso com recurso a elementos externos à própria decisão. Contudo, não existe qualquer parâmetro de insuficiência dos factos apurados e que são claramente integradores do ilícito previsto no art.21º do Dec.Lei nº15/93, o qual aliás é definido pela sua amplitude típica, e que o recorrente apenas se circunscreve ao destino do estupefaciente para a venda em troca de quantias monetárias, mas, por isso mesmo, essa alegação, nunca coloca em causa a integração da conduta no tráfico de estupefacientes. Pois, a descrição do referido ponto 3, nada tem que ver com o destino do consumo previsto no delito do art.40 do mesmo diploma, e o tráfico apurado, a par do destino para venda a troco de dinheiro, consuma-se, apenas com a detenção, mas também pelo destino a cedência a terceiros (admitido pelo próprio recorrente). Muito menos se trata de insuficiência de meios de prova, dadas as 13 embalagens apreendidas contendo um peso superior a 1.150 gramas de canabis, uma balança e dois instrumentos de corte, com vestígios de estupefacientes, sendo que estes fundamentos não integram os parâmetros do vício em causa, antes, como se referiu, sendo próprio da impugnação por erro de julgamento nos termos do art.412º nº3 do CPP, que não consta do recurso. Depois, a atividade probatória do Tribunal, contrariamente ao sustentado, foi correta, designadamente não houve qualquer omissão do tribunal sobre os factos alegados ou resultantes da discussão da causa que sejam relevantes para a decisão. Na arguição deste vício, não se podem invocar elementos externos ao texto da própria decisão. Sendo este o recenseamento dos parâmetros do vício em questão, não ocorre nenhuma das situações de insuficiência, dado que os termos da sentença não têm essa falha. Portanto, não padecendo a sentença de quaisquer dos vícios previstos no art.410º do CPP, nesta parte deve improceder o recurso. Sobre a invocação pelo recorrente da aplicação do princípio “in dúbio pro reo”, o qual consabidamente integra o standard de prova em processo penal, cabe referir que os trâmites da convicção do Tribunal “A Quo”, para além de não se identificar qualquer perspetiva de dúvida, o que, é o primeiro passo para afastar a aplicação do “in dúbio pro reo”, passo esse que se consolida, dado que este Tribunal de recurso considera que não se evidenciam quebras no seu raciocínio lógico, nem o uso indevido das regras da experiência comum, também aqui improcedendo as conclusões do recurso. Depois, na pretendida qualificação do delito pelo artigo 25.º do referido diploma, esse preceito prevê um crime de tráfico de estupefacientes menos grave, relativamente ao tipo fundamental do artigo 21.º, que assenta numa considerável diminuição da ilicitude a partir de uma avaliação da situação de facto, que o tipo referencia nos “meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias”. Como se salienta no Acórdão do STJ de 13/3/2019 (Processo n.º 227/17.6 PALGS.S1) “é a imagem global do facto, ponderadas conjuntamente todas as circunstâncias relevantes que nele concorrem, que permitirá a identificação de uma situação de ilicitude consideravelmente diminuída, de menor gravidade, ou seja, uma situação em que o desvalor da ação é claramente inferior ao padrão ínsito no tipo fundamental de crime”. No caso dos autos, o Tribunal recorrido sustentou o afastamento da subsunção ao tipo previsto no art.25º da seguinte forma: “No caso sub judice, desde logo, a forma de acondicionamento do produto estupefaciente apreendido, que, aliás, está pronto a ser posto em circulação, inclusive, com stock disponível em, pelo menos, dois locais distintos, aumenta a ilicitude do facto. Cuja considerável diminuição fica definitivamente arredada perante as mais de 7.700 doses médias individuais diárias apreendidas na posse do arguido. E nem se diga, em desfavor do raciocínio ora realizado, que o arguido apenas tinha em sua posse, rectius, tão-somente traficava canábis. Isto porque “O tráfico de canábis não tem o carácter menosprezável do ponto de vista criminal que frequentemente se pretende atribuir-lhe. A ideia que atualmente se quer generalizada de que o consumo de cannabis não tem efeitos perniciosos nem gera dependência não tem fundamento científico. Neste sentido, consigna-se no «Relatório Europeu sobre Drogas - 2020», do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)», que “a canábis tem hoje um peso significativo nas admissões a tratamento de toxicodependência”. A canábis gera apetências gradativamente mais exigentes, sendo frequentemente referida por consumidores de estupefacientes como uma fase de acesso ou de iniciação a estupefacientes mais perniciosas para a saúde.” - vide Ac. do STJ de 05/05/2022, proc. n.º 41/20.1PJCSC.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt. A conduta com dolo direto de uma quantidade muito elevada de canábis, superior a um kilo, destinada à venda e a cedência a terceiros, com o potencial de mais de 7.700 doses, dada a exuberante gravidade desta ilicitude, no potencial lesivo na saúde de terceiros, e cuja quantidade, divisão em 13 embalagens, dispostas em diferentes locais, instrumentos de pesagem e de divisão (estes com vestígios de estupefacientes), afastam por completo cenários de exclusividade do consumo, antes integrando o fenómeno do tráfico com exuberância, impossibilitando, liminarmente, a integração no conceito de “diminuição considerável da ilicitude” própria do art.25º do referido diploma. Somente ainda caberá reafirmar a ideia referida na Douta sentença, sobre a falácia da canábis enquanto “droga leve”, porquanto, sendo profundamente aditiva, provoca lesões relevantes para os consumidores particularmente do foro mental, com eclosão de psicoses, como é do domínio da doutrina médica, que amplamente, já comprovou essa dura realidade. Por isso, aqui também soçobram as conclusões do recurso. Quanto à medida da pena cominada ao arguido, cuja redução conclusivamente é sustentada pelo recorrente, embora com a premissa da alteração da qualificação jurídica para o art.25º do Dec.Lei nº15/93, que, como vimos soçobrou, pouco mais haverá a referir, exceto que a dada a amplitude da moldura penal de 8 anos (entre 4 e 12 anos), dos quais o Tribunal “A Quo” apenas usou 2 meses, dada a expressão da ilicitude que é grave, pode reputar-se a referida pena de 4 anos e 2 meses como excessivamente benévola, o que determinará a improcedência da pretensão do recurso. Assim improcedendo todas as conclusões do recorrente. DISPOSITIVO. Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores desta secção criminal do Tribunal da Relação de Évora Porto em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo a sentença proferida pelo Tribunal “A Quo”. Custas do recurso interposto pelo arguido, fixando-se em 8 (oito) ucs a cargo do mesmo - 513º, n.º 1 do Código Processo Penal). Notifique. Évora, 27 de outubro de 2026. (Elaborado e revisto pelo 1º signatário)