Acórdão STA (1988) — Prazo de recurso contencioso

Acórdão

016307

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de dezembro de 1988
Relator: Inácio Fernandes

Recurso jurisdicional

Prazo de recurso contenciosoContagem de prazoPrazo processual

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N1 A ART52 A ART57 N5.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/03/31 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART292 ART690.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N256 PAG468.
AC STA PROC17536 DE 1982/07/28.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260 PAG1031.
AC STA DE 1985/06/27 IN AD N291 PAG267.
AC STAP PROC15833 DE 1983/04/20.
AC STAP PROC15757 DE 1983/06/22.
AC STAPLENO PROC16149 DE 1985/02/05 IN AD N290 PAG196.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG33.

Sumário

Era de aplicar o disposto no n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-

-Lei n. 457/80, ao prazo dos recursos estabelecidos no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

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