99B467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B467
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Reclamação, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037942
Nr Documento: SJ199906240004672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0026761801237553802568fc003bb6ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B467.0F
Sumário
Se, findos os articulados, o juiz não providencia, nos termos da alínea a), do n. 1, do artigo 508, do CPC, pelo suprimento da excepção dilatória, nem dela conhece na audiência preliminar, proferindo, antes, saneador- -sentença, verifica-se uma nulidade, arguível nos termos do artigo 205, daquele Código, e que, não o tendo sido em tempo, inviabiliza o recurso lavrado em tal omissão.