9910976 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9910976
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Segurança no trabalho, Violação, Pensão, Agravamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027908
Nr Documento: RP199912139910976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52c5b49d769467968025688e0040bfa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910976.1F
Sumário
Viola as normas de segurança no trabalho, agindo negligentemente, a entidade patronal que não põe à disposição do trabalhador, cinto de segurança, quando este trabalhava a uma altura de 6 metros do solo, o que originou a sua queda e subsequente morte. Ocorrendo negligência, a fixação da pensão é agravada, sendo correcto fixá-la em apenas 65% da retribuição-base.