0120652 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0120652
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Compra e venda, Reserva de propriedade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035810
Nr Documento: RP200302110120652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ae9114c6c320be680256d1100258cd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0120652.F7
Sumário
A cláusula de reserva de propriedade constitui excepção à regra de que a transferência dos direitos reais sobre coisas determinadas se dá por mero efeito do contrato. Na pendência da reserva, o vendedor continua a ser titular do direito de propriedade da coisa objecto do contrato de compra e venda, ficando os efeitos deste contrato, dada a existência da cláusula de reserva, suspensos da ocorrência de uma condição (evento futuro).