9930654 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em acção destinada à declaração de inexistência do direito consignado em escritura de justificação notarial, cabe aos réus o ónus da prova dos factos constitutivos desse direito. II - A falta dessa prova tem como consequência a declaração de nulidade substancial da escritura de justificação notarial e do registo feito com base nela.