012901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 012901
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Conselho da revolução, Interpretação extensiva
Recorrente: Veloso , Antonio
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030405
Nr Documento: SAP19891026012901
Data de Entrada: 11/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14801d01a2df325a802568fc0037e4d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:012901.FB
Sumário
Depreende-se de varias alineas do n. 1 do artigo 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais que são da competencia da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo os julgamentos dos recursos contenciosos de actos administrativos dos orgãos de soberania não excluidos por norma especial. E, pois, aquela Secção competente, por interpretação extensiva, para conhecer dos recursos de actos do Conselho da Revolução.