I- Não prevê o artigo 1949.º do Código Civil que o tutor, cuja remoção se pretende, seja ouvido, impondo-se o contraditório no que respeita ao conselho de família, o que se compreende considerando...

I - A "legislação respeitante ao saneamento da função pública" que, nos termos do art° 310° da CRP ( versão originária) só foi mantida em vigor até 31 de Dezembro de 1976, abrange apenas os diplomas...

I - A aceitação do acto só releva para excluir a legitimidade para recorrer de actos feridos com ilegalidade geradora de mera anulabilidade; no caso de ilegalidade geradora de nulidade, a aceitação...

A competência em matéria de saneamento na função pública era de natureza revolucionária e cabia ao Conselho da Revolução. Os processos de saneamento ou reclassificação pendentes na data de posse do...

I - Os despachos proferidos pelo Conselho da Revolução ou pelo seu membro em que tivesse delegado competência, em processo de reabilitação organizado ao abrigo do Decreto-Lei n. 139/76 de 19 de...

I - A competência atribuída ao Conselho da Revolução pelo art. 148 da Constituição (versão original) compreende os poderes bastantes para aquele orgão proferir actos administrativos em matéria...

I - A disciplina militar integra-se na administração de pessoal que, por sua vez se insere na administração directa do Estado por intermedio do Ministerio da Defesa Nacional. II - Na vigencia da...

I - Indeferido um requerimento, subscrito em nome pessoal por certos administrados, não tem legitimidade para impugnar contenciosamente aquele acto negativo outros administrados não subscritores do...

I - Ao abrigo do disposto nos arts. 167, al. n. 1, e 207 da Const. Rep. Port. e 4 do ETAF, deve o Tribunal Administrativo recusar a aplicação do D.L. do Cons. Rev. n. 412/78, de 20-XII, na parte em...

I - Depreende-se de varias alineas do n. 1 do artigo 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais que são da competencia da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo os julgamentos dos...