0306583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0306583
Acórdão
Descritores: Perdão de pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005815
Nr Documento: RL199309290306583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/768bdd110a8cf0a180256803000101b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0306583.B6
Sumário
Se o fim da actividade criminosa imputada ao arguido não ocorreu, necessariamente, em 15 de Dezembro de 1982, o crime continuado, a si atribuído, pode não se ter consumado nessa data e, sim, em uma data anterior, embora nunca antes de 1978, - consequentemente, será lícito interpretar os factos provados na sentença como não excluindo a hipótese de o crime se poder ter consumado antes de 20 de Janeiro de 1981; Sendo assim, deve o arguido beneficiar dos perdões de pena contemplados nos artigos 2, n. 1, al. d) 3, e 5, n. 1, al c), e 7 das Leis ns. 3/81, de 13 de Março, e n. 17/82, de 2 de Julho, respectivamente.