750/15.7BECTB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Telo Afonso
Processo: 750/15.7BECTB.CS1
Acórdão
Descritores: Junção de documentos após o encerramento da discussão, Caso julgado formal e caso julgado material
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4902e7ffaba29efd80258e7b002fe717
Sumário
O encerramento da discussão em 1.ª instância é o limite temporal para a junção pelas partes de documentos destinados a provar os fundamentos da ação ou da defesa, sem prejuízo da possibilidade de junção de documentos, cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento, em caso de recurso (cfr. artigos 423.º, 425.º, 604.º, n.º 3, alínea e) e 651.º, n.º 1 do CPC), bem como dos poderes oficiosos previstos no artigo 607.º, n.º 1, do CPC. O caso julgado constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso que uma vez verificada obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância (cfr. artigo 89.º, n.ºs 1, 2 e 4, alínea l), do CPTA e artigos 278.º, alínea e), 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, alínea i) e 578.º, todos do CPC), visando evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (artigo 580.º, n.º 2, do CPC). O caso julgado material respeita à decisão do mérito da causa, incindindo sobre a relação material controvertida e tem força obrigatória dentro e fora do processo, obstando que o mesmo ou outro tribunal possa definir de modo diverso o direito concreto aplicável à relação material em litígio, e projeta-se quer pelo denominado efeito negativo – exceção dilatória do caso julgado – quer pelo denominado efeito positivo, a autoridade de caso julgado, no sentido que a decisão de determinada questão não pode voltar a ser discutida, e deste modo a primeira decisão impõe-se como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. Tendo o acórdão arbitral transitado em julgado o efeito positivo do caso julgado, ou seja, a autoridade do caso julgado não pode deixar de ser considerado na decisão do litígio em causa nestes autos. A relação jurídica subjacente ao processo arbitral e à presente ação, na parte que respeita ao presente recurso, é a mesma, ou seja, respeita à prestação de serviços de tratamento e recolha de efluentes no ano de 2014, ao abrigo do contrato de recolha e tratamento de efluentes celebrado entre a recorrida e o recorrente, sendo a questão central a dirimir em ambos os processos a mesma. O Tribunal Arbitral, quanto ao ano de 2014, na interpretação que fez do referido contrato definiu que o critério para quantificar os efluentes faturáveis aos Municípios, nos quais se inclui o recorrente, é o de 80% do volume de água em alta, ao qual deve ser aplicada a tarifa fixada (acordada) de 0,5413€. VI – Esta decisão anterior apresenta-se como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido no quadro da relação material controvertida invocada na presente ação e no presente recurso, porquanto faz uma interpretação do contrato em causa nestes autos, pelo que os fundamentos de direito – respeitantes à interpretação e execução do contrato de recolha e tratamento de efluentes – constantes da decisão arbitral de 23.01.2023, proferida no processo arbitral, projetam a sua autoridade nos presentes autos. VII – Deste modo a condenação do réu no pagamento dos serviços, nos termos das medições provadas e dos valores fixados por despacho, nos termos determinados na sentença recorrida não observa a autoridade do caso julgado resultante do acórdão arbitral, incorrendo em violação da autoridade do caso julgado material, nos termos previstos nos artigos 619.º, n.º 1, 621.º e 625.º do CPC. VIII – Está demonstrada nos autos a prestação pela recorrida dos serviços de recolha e tratamento dos efluentes no período de 2 de maio de 2014 a 5 de janeiro de 2015, os quais foram medidos nos termos contratualmente previstos, não tendo o réu procedido ao pagamento dos correspondentes valores faturados. IX – Considerando a autoridade do caso julgado decorrente do acórdão arbitral de 23.01.2023, deverá o réu/recorrente ser condenado a pagar à autora/recorrida os serviços que esta lhe prestou, nos termos em que o Tribunal Arbitral interpretou o contrato de recolha e tratamento de efluentes, atenta a autoridade de caso julgado que o mesmo projeta sobre o objeto dos presentes autos, ou seja, o valor que se vier a apurar “que resulte da aplicação, ao ano de 2014, da tarifa de 0,5413€ a 80% do volume de água adquirido “em alta” pelo réu/recorrente, no ano de 2014”.
Texto
Acordam na Subseção de Contratos Públicos, da 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório: “Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S.A.” - posteriormente redenominada “Águas do Vale do Tejo, S.A.”, por força do DL n.º 34/2017, de 14 - intentou contra o Município de Fornos de Algodres ação administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, pedindo a condenação do réu no pagamento da quantia de 304 554,84 €, acrescida da quantia de 22 704,81 €, a título de juros moratórios vencidos até à data da instauração da ação, num total de 327 259,65 € (Trezentos e vinte e sete mil e duzentos e cinquenta e nove euros e sessenta e cinco cêntimos), e ainda no pagamento de juros moratórios vincendos até efetivo e integral pagamento, relativo a serviços de abastecimento de água e serviços de saneamento, recolha e tratamento de efluentes prestados ao réu, no período compreendido entre 02 de maio de 2014 e 5 de janeiro de 2015. O réu deduziu contestação, na qual requereu a suspensão da instância invocando a pendência de causa prejudicial (proc. n.º 450/11.7BECTB), defendendo-se por exceção e por impugnação, alegando, em síntese, que “tendo-se verificado situações de contabilização de tratamento de efluentes cinco vezes superiores à quantidade de água medida pela Autora como fornecida.”, ocorreram duas reuniões em que “foi reconhecida, entre todos os intervenientes, nomeadamente pelo Presidente do Conselho de Administração da Autora, a existência de discrepâncias entre as quantidades de água fornecidas e os efluentes tratados e os valores contabilizados por esta”, tendo sido acordado que “o montante dos efluentes tratados equivaleria a 77,17% dos efluentes medidos pela Autora. (…) Sendo o preço do metro cúbico dos efluentes tratados ao Réu de 0,7341 €, deduzidos os 77,17%, o valor a debitar pela Autora ao Réu, e demais municípios, em 0,5665 € o metro cúbico dos efluentes tratados.”, não obstante a autora não efetuou a faturação, nos termos acordados, faturando em excesso. Referindo, ainda, que não faturou pelos valores acordados de 0,5710 €/m3. Por requerimento apresentado em 18.12.2020 o réu/recorrente suscitou a exceção dilatória de litispendência, alegando que quando a presente ação administrativa deu entrada em juízo já as partes haviam aceitado recorrer ao Tribunal Arbitral para dirimir as divergências que os opõem e que nesta estão em causa. Em 27 de janeiro de 2023, o réu, Município de Fornos de Algodres, requereu ao Tribunal a quo a junção aos autos do acórdão final de 23 de janeiro de 2023, proferido no referido processo de arbitragem, referindo tratar-se de “acórdão proferido em processo de arbitragem respeitante a matéria em discussão nos autos”. Ao abrigo do princípio do contraditório pronunciou-se a autora referindo que “além do acórdão do Tribunal Arbitral não ter ainda transitado em julgado – facto que o Réu omite convenientemente -, a decisão proferida não integra o conceito de documento (…) previsto no art. 362º do C.C.”. Por despacho de 10 de dezembro de 2024 foi admitida a junção aos autos do referido acórdão arbitral por se ter considerado: “«Quanto à relevância do documento, analisado o ac. do Tribunal Arbitral, é de admitir a mesma para a decisão da presente lide, dado que se debruça sobre uma questão, no mínimo, próxima do que se discute nestes autos: a interpretação ou execução do contrato de recolha de efluentes. Isto, sem prejuízo de oportunamente se relevarem as diferenças do caso sub judicio em face do julgado na decisão arbitral».”. Por despacho da mesma data foi decidido que o conhecimento do pedido de suspensão da instância com fundamento na existência de uma relação de prejudicialidade entre o processo n.º 450/11.7BECTB e os presentes autos ficou prejudicado em virtude da alegada causa prejudicial já não se encontrar pendente, dado que aquele processo foi julgado por acórdão do STA, o qual transitou em julgado em 09.01.2019. Em sede de despacho saneador proferido, também, em 10.12.2024, foi decidido julgar improcedente a exceção de litispendência entre os presentes autos e a referida ação arbitral, na qual foi proferido o acórdão de 23.01.2023, nos seguintes termos: não “se pode afirmar que as partes sejam as mesmas e detenham a mesma qualidade jurídica nos dois processos, o que obsta, inexoravelmente, ao reconhecimento da exceção de litispendência e ao efeito jurídico emergente. Donde, e sem necessidade de maiores aprofundamentos, claudica a exceção de litispendência entre a presente causa e a causa arbitral.”. Por requerimento apresentado em 26.12.2025 o ora recorrente requereu a junção aos autos de acórdão proferido pelo STA, em 04.12.2025 (proc. n.º 21/23.5BCPRI.SA1), que não admitiu o recurso de revista interposto pela autora/recorrida do acórdão do TCAN de 09.05.2025,que não havia admitido o recurso interposto do despacho do Tribunal Arbitral, de 14/04/2023, de não admissão do recurso apresentado relativamente aos acórdãos arbitrais, em que se decidiu que “o seu Acórdão em Matéria de Facto (de 9 de Junho de 2022) e o seu Acórdão em Matéria de Direito (de 23 de Janeiro de 2023) não são susceptíveis de recurso". A autora/recorrida pronunciou-se requerendo que seja determinada a “retirada dos autos dos documentos juntos pelo Réu, restituindo-se os mesmos à parte apresentante”. Por despacho de 17.02.2026, prévio à prolação da sentença recorrida, foi decidido não admitir os documentos cuja junção aos autos foi requerida pelo réu/recorrente através dos requerimentos de 26.12.2025 e de 29.12.2025 “que representam o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido, em 04.12.2025, nos autos de Processo 21/23.5BCPRT.SA1 e uma carta com data de 22.12.2025”. Em 17 de fevereiro de 2026, foi proferida sentença na qual foi decidido julgar a ação procedente e condenar “o Réu Município de Fornos de Algodres a pagar à Autora o valor de 304.554,84 €, pelos serviços de abastecimento de água e de recolha de efluentes por esta prestados no período de 02 de maio de 2014 a 05 de janeiro de 2015 (e correspondente taxa de recursos hídricos), por acertos tarifários referentes aos meses de janeiro a março de 2014 e por acertos da taxa de recursos hídricos da atividade de abastecimento em 2013, acrescido de juros de mora, à taxa de juro comercial, desde a data de vencimento das faturas e até efetivo e integral pagamento.”. “QUANTO AO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS Inconformado o Município de Fornos de Algodres interpôs recurso do referido despacho prévio à prolação da sentença, assim como desta sentença, apresentando alegação e formulando as seguintes conclusões:A- O objecto do presente recurso abrange o despacho interlocutório que, após o encerramento da discussão em 17-12-2025, recusou a junção aos autos do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04-12-2025, que não admitiu a revista interposta do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte relativo ao acórdão arbitral de 23-01-2023, e da carta de 22-12-2025, remetida ao Presidente da Câmara do Recorrente, com comunicação daquele acórdão. B- Com tais documentos pretendeu o Recorrente demonstrar um facto instrumental, em larga medida de conhecimento oficioso: o trânsito em julgado do acórdão arbitral de 23-01-2023, já admitido aos autos, cuja relevância foi expressamente suscitada pela própria Autora ao questionar a inexistência de trânsito. C- O Tribunal a quo entendeu que, após o encerramento da discussão da causa, apenas o artigo 425.º do CPC seria aplicável, afastando o n.º 3 do artigo 423.º, por entender que, em 1.ª instância, já não poderia ser admitida nova prova documental, mesmo superveniente. D- Tal entendimento viola o disposto no artigo 423.º, n.º 3, do CPC, que admite a junção de documentos até ao encerramento da discussão em 1.ª instância quando a sua apresentação não tenha sido possível em momento anterior ou se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior: E- De acordo com o estabelecido no artigo 423°, n°3 do CPC, “Após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior” F- No caso vertente está demonstrada uma situação típica de superveniência objectiva, uma vez que o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo é posterior à audiência de 17-12-2025); G- E de superveniência subjectiva, tendo em conta que o Recorrente apenas tomou conhecimento do acórdão em 23-12-2025, através da carta de 22-12-2025, enviada por mandatário distinto do aqui constituído, facto alegado e não impugnado. H- O facto superveniente em causa é relevante para a definição da relação material controvertida e constitui facto instrumental que deve ser atendido na sentença, por força do artigo 611° do CPC, que impõe que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão, ponderando os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes. O artigo 611°, n°s. 1 e 2 do CPC, quanto à atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes estabelecem o seguinte: Sem prejuízo das restrições estabelecidas noutras disposições legais (...), deve a sentença tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão. Só são, porém, atendíveis os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida.” O artigo 607.º, n°1, do CPC admite expressamente a reabertura da audiência após o encerramento da discussão, quando o juiz não se considere suficientemente esclarecido, podendo ordenar diligências adicionais, o que inclui a consideração de prova superveniente. K- Estabelece o mencionado preceito legal que “Encerrada a audiência final, o processo é concluso ao juiz, para ser proferida sentença no prazo de 30 dias; se não se julgar suficientemente esclarecido, o juiz pode ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas que entender e ordenando as demais diligências necessárias”. L - A interpretação seguida pelo Tribunal a quo, no sentido de uma impossibilidade absoluta de admissão de documentos supervenientes em 1ª instância após o encerramento da discussão, é excessivamente formalista, contrária ao princípio da economia processual e ao princípio do inquisitório (artigo 411° do CPC), e conduz a um injustificado “deslocamento” da solução do litígio para a fase de recurso, quando o próprio tribunal de 1.ª instância poderia decidir com base no quadro jurídico já estabilizado. M- O artigo 425° do CPC, invocado pelo despacho recorrido, regula a junção de documentos “no caso de recurso” e não impede que, antes da prolação da sentença, o tribunal considere factos supervenientes relevantes, tanto mais quando respeitam a decisões judiciais e ao trânsito em julgado, matéria, em grande parte, de conhecimento oficioso. N- Os documentos em causa não visam suprir qualquer falta de diligência probatória do Recorrente, mas apenas comprovar a decisão arbitral já junta aos autos e cuja relevância foi expressamente discutida pela Autora/Recorrida; O- Quanto à carta de 22-12-2025 é documento instrumental, destinado apenas a demonstrar o momento em que o Recorrente teve conhecimento do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. P- A recusa de admissão de tais documentos viola os princípios da justa composição do litígio, da proporcionalidade e da economia processual, ao impedir o tribunal de julgar com base na realidade jurídica actual e ao forçar a reapreciação da mesma questão em sede de recurso da sentença de mérito. Q - Nos termos do artigo 142°, n°5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as decisões interlocutórias, como o despacho recorrido, podem e devem ser impugnadas no recurso da decisão final, quando influenciem a formação da convicção do tribunal e o resultado da causa, como sucede presentemente. R- Estão verificados, assim, os requisitos de superveniência objectiva, superveniência subjectiva, relevância instrumental dos documentos e ausência de culpa do Recorrente. S- Pelo que o despacho que indeferiu a sua junção enferma de erro de interpretação e aplicação dos artigos 423°, n° 3, 425°, 607° e 611° do CPC, devendo ser revogado. QUANTO À SENTENÇA DE MÉRITO T- A sentença recorrida julgou totalmente procedente a acção e condenou o Recorrente no pagamento de € 304.554,84, acrescido de juros de mora comerciais, referentes a serviços de abastecimento de água, recolha e tratamento de efluentes, acertos tarifários e acertos de taxa de recursos hídricos. U- A matéria de facto provada dá como assente a existência dos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes, a prestação efectiva dos serviços e a emissão e não pagamento das facturas identificadas, bem como o procedimento de medição e facturação seguido pela concessionária. V- Foram julgados não provados, entre outros, os factos relativos à desconformidade das quantidades de água e efluentes contabilizadas, à existência de acordo sobre percentagens de 77,54% e 77,17% e à existência de um acordo global decorrente de reuniões em 2012. X- O Recorrente demonstrou, porém, ter sido parte em arbitragem voluntária, juntamente com outros 15 Municípios, com a então Águas do Zêzere e Côa (actual Recorrida), no âmbito da qual foi proferido acórdão final em 23-01-2023, precisamente sobre os critérios de facturação dos efluentes relativos aos anos de 2012, 2013 e 2014. Y- Nesse acórdão arbitral, o Tribunal Arbitral julgou procedente, em larga medida, a pretensão dos Municípios, concluindo pela desconformidade do critério de medição dos efluentes que integrava águas pluviais e de infiltração e fixando um novo critério objectivo: a facturação dos efluentes deve corresponder a 80% do volume de água adquirida em alta, mediante tarifas específicas para 2012, 2013 e 2014. W- Trata-se de decisão jurisdicional proferida por tribunal arbitral constituído ao abrigo do artigo 180° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a qual, nos termos do artigo 705° do CPC, é equiparada a sentença dos tribunais judiciais para efeitos de força executiva. Z - O artigo 705° do CPC, quanto à exequibilidade dos despachos e das decisões arbitrais, determina o seguinte: São equiparados às sentenças, sob o ponto de vista da força executiva, os despachos e quaisquer outras decisões ou actos da autoridade judicial que condenem no cumprimento de uma obrigação. As decisões proferidas pelo tribunal arbitral são exequíveis nos mesmos termos em que o são as decisões dos tribunais comuns.” AA- O Tribunal Central Administrativo Norte já afirmou, em arestos proferidos a propósito do mesmo acórdão arbitral, a irrecorribilidade das respectivas decisões, sublinhando o carácter definitivo das mesmas. BB- Concretamente, no acórdão proferido em 05/09/2025 pelo referido Tribunal, Processo 00012/23.6BCPRT, foi decidido que: “I - Consolidando-se, por via do aresto deste Tribunal Central Administrativo emanada em processo incidental, o entendimento de que, com reporte ao Acórdão Final proferido em 23 de Janeiro de 2023, bem como ao Acórdão Sobre a Matéria de Facto, datado de 9 de Junho de 2022, ambos emanados do Tribunal Arbitral constituído em 12 de Junho de 2014, para dirimir controvérsia jurídica emergente de dezasseis contratos celebrados entre a então Águas do Zêzere e Côa, S.A. [actual AVT] e os Municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Belmonte, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Fundão, Gouveia, Guarda, Manteigas, Meda, Oliveira do Hospital, Penamacor, Pinhel, Sabugal e Seia, vigora o princípio estruturante da irrecorribilidade das sentenças arbitrais, não é de tomar conhecimento do recurso interposto dos mesmos, em virtude da irrecorribilidade das decisões arbitrais proferidas nos autos sub judice, irrecorribilidade esta que, constituindo verdadeiro pressuposto processual negativo, obsta ao conhecimento do mérito da pretensão deduzida pela Recorrente.” CC - Sendo equiparada a sentença de 1ª instância, a decisão arbitral de 23-01-2023 goza de força de caso julgado material entre as partes, nos termos dos artigos 619° e 621° do CPC. DD - A relação jurídica subjacente à arbitragem e à presente acção é a mesma: os contratos de fornecimento de água e de recolha e tratamento de efluentes celebrados entre a então Águas do Zêzere e Côa, S.A. e o Município de Fornos de Algodres, enquanto concretização do contrato de concessão multimunicipal. EE- A questão central dirimida pelo Tribunal Arbitral, quanto ao ano de 2014, foi a definição do critério juridicamente correcto para quantificar os efluentes facturáveis aos Municípios - 80% do volume de água em alta, às tarifas fixadas - afastando o critério anterior baseado em medições de caudal que englobavam águas pluviais e de infiltração. FF- A sentença recorrida, ao condenar o Recorrente no pagamento integral das facturas de 2014 relativas a saneamento, recolha e tratamento de efluentes, calculadas com base no critério que o acórdão arbitral afastou, entra em contradição directa com uma decisão jurisdicional prévia e definitiva entre as mesmas partes sobre a mesma relação material controvertida (critério de facturação dos efluentes de 2014), violando os artigos 619° e 621° do CPC. GG- Ainda que se entenda não haver caso julgado “pleno” sobre cada factura individual, o acórdão arbitral tem, pelo menos, autoridade de caso julgado e valor probatório reforçado quanto: à ilicitude do critério de medição, ao erro sistemático de facturação dos efluentes e à necessidade de adoptar o critério de 80% da água em alta para 2014. HH- A sentença recorrida limitou-se, porém, a qualificar o acórdão arbitral como mero “documento”, afirmando que os factos nele provados “não podem ser considerados e declarados provados numa outra acção”, sem proceder à mínima análise crítica do seu conteúdo, violando o dever de exame crítico da prova consagrado no artigo 607°, n.° 4, do CPC, bem como o princípio do inquisitório (artigo 411° CPC). II- O acórdão arbitral foi junto precisamente para demonstrar, com base em prova técnica e pericial exaustiva, que o sistema de medição dos efluentes, afectado por águas pluviais e de infiltração, conduzia a volumes excessivos, impondo a sua correcção mediante o critério de 80%; ignorar esse acervo probatório é omitir a apreciação de um meio de prova essencial. JJ- A sentença recorrida, ao “neutralizar” na prática o acórdão arbitral e ao condenar o Recorrente a pagar facturas de 2014 sem qualquer ajustamento ao critério ali fixado, legitima um resultado manifestamente injusto e contraditório com o que foi decidido em sede arbitral, afectando a confiança do Município Recorrente no sistema de justiça. KK- Reconhecida a força de caso julgado material do acórdão arbitral quanto ao critério de facturação dos efluentes de 2014, a Recorrida não pode ser judicialmente autorizada a exigir ao Recorrente mais do que aquilo que seria devido com base em 80% do volume de água em alta multiplicado pela tarifa de 0,5413 €/m3. LL- No mínimo, deveria a sentença recorrida ter determinado o recálculo dos montantes devidos relativamente à componente de saneamento, recolha e tratamento de efluentes de 2014, em conformidade com o critério arbitral, ordenando, se necessário, a ampliação da matéria de facto e a realização das diligências instrutórias adequadas. MM- Ao não o fazer e ao julgar integralmente procedente o pedido da Recorrida, a sentença violou os artigos 619°, 621° e 705° do CPC, o artigo 180° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o dever de exame crítico da prova (artigo 607°, n° 4, do CPC), bem como os princípios da justa composição do litígio, economia processual, boa fé e tutela da confiança. NN- O despacho que recusou a junção do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04-12-2025 e da carta de 22-12-2025 enferma de erro de interpretação dos artigos 423°, n°3, 425°, 607° e 611° do CPC, por não ter admitido documentos supervenientes, objectiva e subjectivamente, relevantes para a boa decisão da causa, violando ainda os princípios da justa composição do litígio, da economia processual e do inquisitório. OO- A sentença de mérito desconsiderou o acórdão arbitral de 23-01-2023, proferido entre as mesmas partes e sobre a mesma relação contratual, quanto ao critério de facturação dos efluentes em 2014. PP- Ao condenar o Recorrente no pagamento integral das facturas de 2014 relativas a saneamento, recolha e tratamento de efluentes, calculadas com base em critério incompatível com o fixado pelo Tribunal Arbitral, a sentença recorrida viola a segurança jurídica e a vinculação ao caso julgado e legitima um enriquecimento sem causa da Recorrida. QQ- A sentença recorrida omitiu uma apreciação crítica efectiva do acórdão arbitral enquanto meio de prova e decidiu como se tal decisão não existisse, violando o dever de exame crítico da prova (artigo 607°, n°4, do CPC) e o princípio do inquisitório (artigo 411° do CPC). RR- O resultado alcançado é materialmente injusto e incompatível com os princípios da boa fé, tutela da confiança e igualdade, na medida em que obriga o Recorrente a pagar facturas de 2014 que, por força da arbitragem transitada, devem ser objecto de refacturação segundo o critério de 80% do volume de água em alta. SS- Impõe-se, por isso, a revogação quer do despacho interlocutório, quer da sentença recorrida, com as legais consequências. Nestes termos, e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência: Ser revogado o despacho interlocutório que indeferiu a junção aos autos do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04-12-2025 e da carta de 22-12-2025, determinando-se a admissão desses documentos e o seu aproveitamento para a decisão da causa; Ser revogada a sentença recorrida e substituída por acórdão que: Julgue totalmente improcedente a acção, absolvendo o Município Recorrente do pedido; ou, subsidiariamente, Julgue, pelo menos, improcedente o pedido na parte em que respeita à facturação de saneamento, recolha e tratamento de efluentes relativa ao ano de 2014 na medida em que exceda o que resultar da aplicação do critério fixado no acórdão arbitral de 23-01-2023 (80% do volume de água adquirida em alta, às tarifas aí estabelecidas), absolvendo o Recorrente nessa parte; e/ou, ainda subsidiariamente, Determine a ampliação da matéria de facto e a realização das diligências instrutórias necessárias ao recálculo dos montantes devidos a título de serviços de saneamento, recolha e tratamento de efluentes em 2014, em estrita conformidade com o critério fixado pelo Tribunal Arbitral, ordenando à Recorrida a apresentação das contas de refacturação e demais elementos indispensáveis.”. A Autora, Águas do Vale do Tejo, S.A. contra-alegou, formulando as seguintes conclusões: De acordo com o objeto do recurso, delimitado pelas respetivas conclusões, o recorrente sustenta que o despacho interlocutório, de 17.02.2026, que não admitiu a junção de dois documentos, viola o disposto nos artigos 423°, n° 3, 425° e 611° do CPC e que a douta sentença impugnada erra por violação do caso julgado, da autoridade do caso julgado, do exame crítico da prova e do princípio do inquisitório. A Autora intentou contra o Réu a presente ação administrativa, pedindo a sua condenação ao pagamento de € 304 554,84, pelo fornecimento de abastecimento de água e saneamento, bem como respetivos juros de mora. O Réu contestou, alegando, no que ora interessa e ao longo dos artigos 20° a 41° e 47° de tal peça processual, a existência de um acordo, firmado em reuniões havidas em Fornos de Algodres, a 17.01.2012, e em Celorico da Beira, a 08.03.2012, entre a Autora e os Municípios utilizadores, em que o montante de água fornecida pela Recorrida aos Municípios, nos quais se incluía o Réu, correspondia a 77,54% da quantidade de água medida pela Autora, e que o montante dos efluentes tratados equivalente a 77,17% dos efluentes medidos pela também pela Autora, sendo que a faturação do metro cúbico da água deveria ser de 0,5190 € e os efluentes deveria ser de 0,5710 €. O Réu suscitou, no seu requerimento de 27.01.2023, a exceção dilatória da litispendência, aduzindo que, quando a presente ação administrativa deu entrada em juízo, já as partes haviam aceitado recorrer ao Tribunal Arbitral para dirimir as divergências que os opõem e que nesta estão em causa, existindo, no seu entender, uma situação de litispendência, matéria prevista e regulada no artigo 580.º e ss. do CPC. Tal exceção foi julgada improcedente no douto despacho saneador, já que "(...) de todo se pode afirmar que as partes sejam as mesmas e detenham a mesma qualidade jurídica nos dois processos, o que obsta, inexoravelmente, ao reconhecimento da exceção de litispendência e ao efeito jurídico emergente.” No douto despacho saneador foi ainda decidido que: "Inexistem outras exceções dilatórias ou questões prévias, suscitadas pelas partes ou de que deva este tribunal conhecer oficiosamente, que impeçam o conhecimento de meritis." Foi fixado o objeto do litígio que consistia em saber se: assiste à Autora o direito a obter a condenação do Réu no pagamento da quantia de 304.554,84 €, por conta dos serviços de abastecimento e de recolha prestados, acrescida da quantia de 22.704,81 €, a título de juros moratórios vencidos à data de propositura da ação, bem como juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento. Fixou-se o seguinte tema da prova: "Da existência de um acordo, _ firmado em reuniões havidas em Fornos de Algodres, a 17.01.2012, e em Celorico da Beira, a 08.03.2012, entre a Autora e alguns Municípios, entre os quais o Réu, no sentido de que estes passariam a pagar pela água fornecida o equivalente a 77,54% da quantidade de água medida pela Autora e passariam a pagar pelos efluentes tratados o valor equivalente a 77,17% da quantidade dos efluentes medidos pela Autora;” (sublinhado nosso) No dia 17 de dezembro de 2025, realizou-se uma das sessões da audiência de discussão e julgamento onde foi dada a palavra aos Ilustres Mandatários para alegações orais de facto e de direito. Após o encerramento da discussão da causa, o Réu, através dos requerimentos de 26.12.2025 e de 29.12.2025, juntou aos autos, respetivamente, o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido, em 04.12.2025, nos autos que ali correram termos sob o n° 21/23.5BCPRT.SA1, e uma carta data de 22.12.2025, documentos cuja junção não foi admitida pelo douto despacho de 17.02.2026 e que é objeto do presente recurso I - QUANTO AO RECURSO DO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO: ERRO DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTS. 423°, N° 3, 425°, 607° E 611° DO CPC O Recorrente não se conforma com o decidido no douto despacho de 17.02.2026, invocando, em síntese, nas alíneas A) a S) das conclusões, que pretendeu demonstrar com a junção dos dois documentos um facto instrumental, em larga medida de conhecimento oficioso: o trânsito em julgado do acórdão arbitral de 23-01-2023, estando demonstrada uma situação típica de superveniência objetiva, uma vez que o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo é posterior à audiência de 17.12.2025, e subjetiva, tendo em conta que o Recorrente apenas tomou conhecimento do acórdão em 23-12-2025, através da carta de 22-12-2025, facto superveniente que é relevante para a definição da relação material controvertida e constitui facto instrumental que deve ser atendido na sentença, por força do artigo 611° do CPC que impõe que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão, ponderando os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes, sendo que a interpretação seguida pelo Tribunal a quo, no sentido de uma impossibilidade absoluta de admissão de documentos supervenientes em 1ª instância após o encerramento da discussão, é excessivamente formalista, contrária ao princípio da economia processual e ao princípio do inquisitório. Da leitura dos artigos 423°, n° 3, e 425° do CPC, resulta, indubitavelmente, que está vedada às partes a apresentação de documentos após o encerramento da discussão, senão no caso de recurso, e tratando-se de documentos cuja a apresentação não tenha sido possível até àquele momento. Aliás, a admissibilidade da apresentação de documentos na fase de recurso pressupõe que não foi possível apresentá-los até ao encerramento da discussão em 1ª instância (art. 604°, n° 3, al. e)), ou seja, que não foi possível aplicar o estabelecido no art. 423°, n° 3, do CPC. Como referem ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA E LUÍS PIRES DE SOUSA, “Visando a prova documental a demonstração de factos relevantes para a resolução do litígio, é natural que a sua pertinência cesse, em regra, com o encerramento da discussão da causa, que corresponde ao momento em que terminam as alegações orais dos advogados das partes (art. 604°, n.° 3, al. e) do Código de Processo Civil). Depois desse momento, apenas se pode congeminar a junção excecional de documentos nos termos previstos no art. 651°, n.1, em sede de recurso de apelação (...)” (Cfr. Código de Processo Civil Anotado, vol. I, pág. 502) (sublinhado nosso). No caso concreto, a discussão da causa encontrava-se encerrada, pois já havia sido produzida a prova bem como as alegações (artigo 604°, n° 3, al. e), do CPC), daí que estava vedado ao Réu a apresentação dos documentos no momento em que o fez, ou seja, após o encerramento da discussão da causa, e, não existindo, nessa altura, qualquer recurso, a sua junção não é admissível, o que tanto basta para julgar improcedente o recurso interposto pelo Recorrente do despacho interlocutório por não existir violação do disposto nos arts. 423°, n° 3, e 425° do CPC. Adicionalmente, não pode deixar de se referir, uma vez que o Recorrente invoca a violação do artigo 611° do CPC por, no seu entender, se estar perante facto superveniente que é relevante para a definição da relação material, que a inadmissibilidade da apresentação de documentos depois do encerramento da discussão e antes do proferimento da sentença é coerente com os factos atendíveis na elaboração desta: segundo o estabelecido no art. 611° n° 1, a sentença só pode considerar os factos que sejam adquiridos até ao encerramento da discussão. A parte que pretenda ampliar a alegação dos factos (por si já alegados) constitutivos, modificativos ou extintivos do direito tem que o fazer por via da dedução de articulado superveniente até ao encerramento da discussão da causa. No caso sub judice, o Recorrente limitou-se a invocar no seu requerimento, de forma genérica e conclusiva, que o documento "reveste manifesta relevância para a boa decisão da causa", sem que, todavia, tenha articulado qualquer facto concreto, individualizado e circunstanciado, de natureza modificativa ou extintiva do direito da Autora, não tendo alegado quaisquer factos supervenientes, muito menos dotados das características exigidas pelo artigo 588.° do Código de Processo Civil. Do requerimento do Réu não resulta qualquer narrativa factual estruturada, nem a descrição de factos novos que, pela sua natureza e relevância jurídica, se enquadrem no conceito de factos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito invocado pelos Autores na petição inicial. Tratando-se - como se tratou - de um requerimento de junção de documentos - e não de um articulado superveniente -, não tem qualquer aplicação aos presentes autos o disposto no artigo 611° do CPC, mas antes do disposto no artigo 425° deste diploma legal. Aliás, se por mera hipótese de raciocínio se pudesse configurar tal requerimento como um articulado superveniente, sempre o mesmo teria sido apresentado fora de prazo por ter ultrapassado o limite temporal fixado na al. c) do n° 3 do artigo 588° do CPC. No entanto, não pode ainda deixar de se dizer, quanto a esta questão, que o Recorrente confunde factos supervenientes com documentos supervenientes, sendo que, no caso concreto, dúvidas não existem que se está em face, não de factos novos, mas de um alegado documento superveniente. Ora, as "provas" não são "factos", mas antes os meios que o legislador coloca ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar a realidade (a verificação) dos enunciados acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem captados pelos sentidos (que são os "factos"), ou dito por outras palavras, trata-se dos meios legalmente fixados, a que as partes ou o próprio tribunal pode recorrer para formar a convicção do julgador sobre a ocorrência ou não desses acontecimentos externos ou internos. No caso vertente, basta ler as alíneas D), F) e G) das conclusões do Recorrente para se constatar que é ele mesmo que o afirma ao dizer que o entendimento do Tribunal a quo "(...) viola o disposto no artigo 423°, n°3, do CPC, que admite a junção de documentos até ao encerramento da discussão em 1ª instância quando a sua apresentação não tenha sido possível em momento anterior ou se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior e que "[n]o caso vertente está demonstrada uma situação típica de superveniência objectiva, uma vez que o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo é posterior à audiência de 17-12-2025)", bem como de "(...) de superveniência subjectiva, tendo em conta que o Recorrente apenas tomou conhecimento do acórdão em 23-12-2025, através da carta de 22-12-2025, enviada por mandatário distinto do aqui constituído, facto alegado e não impugnado.” É desta forma que o Recorrente anuncia inequivocamente o conhecimento superveniente do documento, não tendo sido invocado nos autos qualquer facto novo, o qual, como se disse, teria que ser trazido até ao limite temporal fixado na al. c) do n° 3 do artigo 588° do CPC, sendo que, no caso, esse articulado não foi apresentado, o que, desde logo, gera a rejeição do recurso quanto à alegada violação do disposto no artigo 611° do CPC, uma vez que, como se deixou vertido, os documentos não são factos - que têm de ser alegados nos momentos processuais próprios -, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artigos 341.° e 362.° do C.C.) e que não podem deixar de ser alegados. Finalmente, não pode deixar de se invocar ainda uma outra confusão em que incorre o Recorrente, qual seja, a de afirmar que pretendia demonstrar com a junção de tais documentos um facto instrumental, o que é, de igual modo, demonstrativo de que não foi invocado qualquer facto novo, uma vez que o articulado superveniente apenas é permitido para trazer aos autos os factos essenciais (a que alude o art. 5.°, n° 1, do CPC) e não factos instrumentais. Acresce que o Recorrente invoca ainda a violação do art. 607°, n.° 1, do CPC, que estabelece que encerrada a audiência final, o processo é concluso ao juiz, para ser proferida sentença no prazo de 30 dias; se não se julgar suficientemente esclarecido, o juiz pode ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas que entender e ordenando as demais diligências necessárias. Como é referido no acórdão da RL, de 10-10-2024, proferido no proc. n° 305/24.5T8LRS-A.L1-2, "[a] reabertura da audiência a que se reporta o artigo 607.°, n.° 1, do CPC, não é imposta, em todo e qualquer caso no âmbito do julgamento de uma providência cautelar, nem resulta dos normativos, a considerar em primeira linha em sede de providências cautelares, dos artigos 366.°, n.° 6 e 372.°, n.° 1, al. b) do CPC, constituindo antes uma decorrência, a apreciar, caso a caso, da circunstância de, num momento em que já tenha sido encerrada a audiência (com produção probatória), o tribunal se defrontar com um segmento relevante para a decisão da causa, que não se encontre suficientemente esclarecido, caso em que determinará a reabertura da audiência, diligenciando pelo que for necessário com vista a debelar as dúvidas que careçam de ser esclarecidas." (sublinhado nosso) Decorre do exposto que, reabertura da audiência final, o juiz apenas pode determinar essa reabertura quando, na elaboração da sentença, se depare com sérias dúvidas quanto a factos essenciais que tenham sido alegados e que, por isso, lhe incumbe julgar como provados ou não provados e quando se lhe afigure que essas suas dúvidas são suscetíveis de serem superadas mediante a produção de prova suplementar. O que o tribunal não pode determinar é a reabertura da audiência para apuramento de factos essenciais integrativos da causa de pedir ou das exceções que não tenham sido alegados pelas partes, até porque nunca poderá dar esses factos essenciais, não alegados, como provados ou não provados (art. 5°, n.° 1 do CPC), nem para superar dúvidas quanto a factos complementares ou instrumentais, até porque, nos termos das als. a) e b) do n.° 2 do art. 5° do CPC, esses factos complementares e instrumentais apenas devem ser considerados provados quando a prova de tais factos resulte da instrução da causa e, adicionalmente, quanto aos complementares, o juiz cumpra quanto aos mesmos o princípio do contraditório. Como decorre da leitura da douta sentença impugnada, o Tribunal a quo não sentiu ter dúvidas quanto a qualquer dos factos em discussão que necessitasse de ser esclarecida, não estando, por conseguinte, verificados os pressupostos consagrados no n.º 1 do artigo 607° do CPC, o qual, por isso, não foi violado, razão pela qual o recurso interposto deve ser julgado improcedente. QUANTO À SENTENÇA IMPUGNADA Diz o Recorrente nas alíneas AA) a CC) das conclusões que o TCA Norte já afirmou em arestos proferidos a propósito do mesmo acórdão arbitral, a irrecorribilidade das respetivas decisões, sublinhando o carácter definitivo das mesmas, mais concretamente no acórdão proferido em 05/09/2025 pelo referido Tribunal, Processo 00012/23.6BCPRT, pelo que, sendo equiparada a sentença de 1ª instância, a decisão arbitral de 23-01-2023 goza de força de caso julgado material entre as partes, nos termos dos artigos 619° e 621° do CPC. Ora, esta narrativa criada em torno do referido aresto, é contrariada por tudo quanto o Recorrente invoca nas alíneas A) e B) das conclusões, ou seja, o Recorrente com a junção aos autos do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04-12-2025, que não admitiu a revista interposta do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte relativo ao acórdão arbitral de 23-01-2023, e da carta de 22-12-2025, pretendia demonstrar o trânsito em julgado do acórdão arbitral de 23-01- 2023, afirmação esta que contraria a narrativa da irrecorribilidade das decisões arbitrais referida na alínea AA) das conclusões e através da qual o Recorrente constrói toda a sua tese do caso julgado. Mas mais: não só não existe prova nos autos de que o acórdão arbitral tivesse transitado em julgado à data do encerramento da discussão em 1.ª instância, única data que pode ser atendida, também, pelo Tribunal de recurso, como ainda o referido acórdão do Tribunal Arbitral não havia transitado em julgado nessa data porquanto a ora autora tinha interposto recurso do mesmo para o Supremo Tribunal Administrativo, o que, desde logo, gera a improcedência de tal questão por indemonstrada a data de trânsito de tal decisão arbitral. No entanto, para o caso de assim não se entender, dir-se-á que, como acima se deixou vertido, no douto despacho saneador foi decidido que não se verificava a exceção de litispendência entre a presente causa e a causa arbitral por não se poder afirmar que as partes eram as mesmas e detivessem a mesma qualidade jurídica nos dois processos, o que obstava, inexoravelmente, ao reconhecimento da exceção de litispendência e ao efeito jurídico emergente. Ora, "Proferida decisão nos autos (e transitada em julgado) de improcedência da excepção de litispendência por falta de preenchimento dos requisitos legais de identidade, mostra-se inviabilizada a possibilidade de o tribunal, entrando em contradição com o previamente decidido, pronunciar-se, posteriormente, pela verificação do caso julgado” - Cfr. Ac. do STJ, de 09.06.2021, proc. n° 543/18.0T8OLH-A.E2.S1 - sublinhado nosso -. Mostra-se, pois, sem fundamento o posicionamento que o Recorrente vem defender nesta sede quanto à invocada ofensa do caso julgado uma vez que, tendo sido decidido, nos autos, que os pressupostos da litispendência (comuns ao caso julgado) não se verificavam quando a causa anterior ainda estava pendente, de modo algum tais pressupostos se alterariam perante a circunstância de aquela causa se encontrar definitivamente decidida. MAS NÃO SÓ, O Réu não invocou na contestação que apresentou nem posteriormente a exceção de caso julgado, tendo apenas suscitado a verificação desta exceção dilatória no presente recurso. A propósito do artigo 88°, n° 2, do CPTA, o douto acórdão do TCA Sul, de 11-05-2023, tirado no processo n° 1642/21.6 BELRA, refere o seguinte: I. Conforme decorre do disposto no artigo 88.°, n.° 2, do CPTA, não cabe ao tribunal apreciar exceção dilatória em sede de sentença sobre a qual não se pronunciou no despacho saneador. II. Carece de fundamento a invocação do artigo 142.°, n.° 5, do CPTA, quando apenas foi interposto recurso da sentença. - Cfr., ainda os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 28/06/2013, proc. n.° 00501/10.2BEPRT, e de 31/10/2019, proc. n.° 00807/11.3BEPNF, que são referidos no mesmo -. Tendo sido decidido no douto despacho saneador que inexistiam outras exceções dilatórias ou questões prévias, suscitadas pelas partes ou de que devesse o tribunal conhecer oficiosamente, que impedissem o conhecimento de meritis, não é já possível atender à exceção agora suscitada sem violação do “caso julgado formal tácito” operado com a prolação de tal despacho, pelo que o aí decidido adquire força obrigatória dentro do processo, não podendo essa questão ser suscitada por quem quer que seja e reapreciada pelo Tribunal no âmbito do presente processo. Porém, para o caso de assim não se entender, dir-se-á que o Recorrente invoca que a exceção de caso julgado é de conhecimento oficioso, mas este conhecimento não é ilimitado, pois tal conhecimento tem sempre o limite da realidade factual dos autos, ou seja, do objeto do processo. Como referem, JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE, em Anotação ao Código de Processo Civil, pág. 41, «o conhecimento oficioso da norma jurídica está dependente da introdução na causa dos factos aos quais o tribunal a aplica, devendo sempre distinguir-se o plano dos factos, em que vigora, mesmo em matéria de direito processual, o princípio do dispositivo, e o plano do direito, em que a soberania pertence ao juiz, sem prejuízo ainda, no que ao direito material se refere, de o conhecimento oficioso se circunscrever no domínio definido pelo objeto do processo». A oficiosidade do caso julgado não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos, pois a menção de novas razões de facto constituiria grosseira violação do princípio do contraditório, conjugado com o princípio da preclusão que resulta do artigo 573.°, n° 1, do C.P.C. No caso vertente, não tendo o Réu invocado a exceção de caso julgado e porque os factos alegados e provados não conduzem à sua verificação, não estava o Tribunal a quo obrigado a conhecer da matéria da aludida exceção, o que gera a sua imprudência. Já quanto à autoridade de caso julgado não sendo esta de conhecimento oficioso e necessitando a mesma de manifestação de vontade do terceiro no sentido do seu aproveitamento, a este cabe comprovar os pressupostos de que depende o funcionamento daquela (Cfr. art. 342°, n° 1, do C.C.), quais sejam, fundamentalmente, a existência do processo anterior, as suas partes intervenientes, a decisão aí proferida e seu respetivo conteúdo e o trânsito em julgado da decisão e a sua data. Além de que "[a] invocação da autoridade do caso julgado, pelo réu-recorrente, pela primeira vez no recurso de revista, sem que a questão tivesse sido suscitada nas instâncias e por elas decidida, constitui questão nova, que não pode ser apreciada em revista, e que não pode sustentar a admissibilidade deste recurso com base no artigo 629.°, n.° 2, alínea a) do CPC." - Cfr. Ac. do STJ, de 29.04.2025, proc. n° 2472/21.0T8CBR.C1.S1 - sublinhado nosso -, o que sucede no caso concreto, inclusivamente com a alegação de novos factos que não foram anteriormente por introduzidos na lide e que, por isso, não foram levados em consideração pelo tribunal de 1ª instância e também não podem sê-lo pelo Tribunal de recurso. Mas se assim não se entender, cumpre, então, dizer que o Recorrente limitou-se a juntar aos autos uma cópia simples respeitante à notificação a uma das partes da decisão arbitral, com data de 23-01-2023, nada tendo invocado quanto à existência do processo anterior, as suas partes intervenientes, a decisão aí proferida e seu respetivo conteúdo e o trânsito em julgado da decisão e a sua data, o que, neste caso, só podia ser feito por certidão do processo arbitral. Pelo que, só pode concluir-se que não está demonstrada a existência de uma decisão proferida em processo anterior e transitada em julgado cuja autoridade de caso julgado pudesse ser invocada pelo Recorrente. PROSSEGUINDO, Quanto à alegada falta de exame crítico, lida a fundamentação da douta sentença impugnada conclui-se, desde logo, que o Tribunal a quo ponderou toda a prova produzida sobre os factos em causa, respondendo aos factos alegados na contestação e que integravam os temas da prova, elencando a prova testemunhal arrolada pelo Recorrente, bem como às informações por este prestadas quanto à ausência de formalização por escrito do alegado acordo por si invocado em sede contestação e à prova documental junta aos autos, designadamente, a decisão arbitral. Para além disso, conclui-se ainda que, cabendo ao Recorrente contrariar a exemplar apreciação crítica de toda a prova produzida (documental e testemunhal), realizada pelo Tribunal a quo, não o logrou fazer com êxito: limita-se, para o efeito, a afirmar que o Tribunal omitiu uma apreciação crítica de tal decisão arbitral e decidiu como se tal não existisse, sem, no entanto, contrariar as válidas e objetivas razões pelas quais o Tribunal a quo (conhecendo inequivocamente tal decisão) não a teve em consideração, de forma conforme com o juízo próprio do Tribunal recorrido. Por outro lado, importa ter presente, que, em sede de contestação, o Recorrente invocou um acordo, que integrou os temas da prova, em que o montante de água fornecida pela Recorrida aos Municípios, nos quais se incluía o Réu, correspondia a 77,54% da quantidade de água medida pela Autora, e que o montante dos efluentes tratados equivalente a 77,17% dos efluentes medidos pela também pela Autora, sendo que a faturação do metro cúbico da água deveria ser de 0,5190 € e os efluentes deveria ser de 0,5710 €, não tendo invocado, em momento algum, que o critério de faturação tivesse como base 80% do volume de água fornecido em alta multiplicado por uma outra tarifa, qual seja, a de 0,5413 €/m3 que agora invoca em sede alegações recursivas, critério este aplicado apenas aos efluentes e com o abandono das percentagens de água (77,54%) invocadas na contestação. Mas mais: o Recorrente não impugnou nenhum dos 74 pontos da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal recorrido nem nenhum dos factos dados como não provados e não o fez quer quanto à sua demonstração probatória quer quanto aos meios de prova em que o Tribunal a quo baseou o seu juízo probatório. Particularmente, o Recorrente não impugnou a matéria dada como provada por acordo no ponto 60 e que é do seguinte teor: "Aprovação que conduziu à aplicação, nesse ano, de uma tarifa a praticar pela AZC no valor de 0,6694 €/m3, para a atividade de abastecimento, e de 0,7400 €/m3, para a atividade de saneamento”, tarifa que foi previamente aprovada pelo despacho de Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia, proferido no dia 05 de março de 2014 (Cfr. ponto 59 do probatório), em conformidade com o disposto no n.° 3 do art. 7.° do Decreto-Lei n.° 121/2000, de 04 de julho. Assim, tendo presente toda a apreciação e fundamentação, a ausência de impugnação da matéria de facto e a admissão de factos por acordo, não se pode afirmar que inexiste exame crítico, uma vez que, no caso concreto, o tribunal pronunciou-se sobre a matéria em causa, respondendo aos factos alegados na contestação e que integravam os temas da prova. Na alínea QQ das conclusões, invoca ainda o Recorrente a violação do princípio do inquisitório (art. 411° do CPC) por o Tribunal recorrido não ter apreciado - segundo ele - a decisão arbitral, princípio que não foi violado porquanto a junção de tal decisão foi não só admitida como foi analisada pelo Tribunal recorrido em sede de motivação de facto, o que, desde logo, gera a sua improcedência. SEM PRESCINDIR, Para o caso de assim não se entender, o que só por mera hipótese de raciocínio se admite, dir-se-á que não pode deixar de se referir que é pacífico o entendimento que, mostrando-se determinada factualidade provada por acordo das partes - e estando, assim, os factos objeto desse acordo plenamente provados - não é admissível a produção de qualquer outro meio de prova, nomeadamente de prova testemunhal e prova documental, no sentido de pôr em causa aquela prova plena. Importa, por isso, dizer que a factualidade constante dos pontos 1) a 10) e 60) da matéria de facto dada como provada na decisão recorrida, cuja matéria se reporta aos contratos fornecimento e de recolha, bem como a aprovação de tarifas a praticar pela Autora no valor de 0,6694 €/m3, para a atividade de abastecimento, e de 0,7400 €/m3, para a atividade de saneamento, resultou demonstrada, para além da prova documental junta aos autos, da sua admissão por acordo, não sendo admissível a produção de qualquer outro meio de prova, nomeadamente prova documental, no sentido de pôr em causa aquela prova plena, já que o juiz encontra-se vinculado a essa prova nos termos do disposto no artigo 607°, n° 4, do CPC, que manda atender, em sede de fundamentação de facto da sentença, aos factos que estão admitidos por acordo, os quais serão, naturalmente, incluídos na matéria de facto dada como provada, o que sucedeu, no caso concreto, com a referida matéria constante dos pontos 1) a 10) e 60) . Daí que se encontrando demonstrada por acordo a matéria constante dos pontos 1) a 10) e 60) da matéria de facto dada como provada, ou seja, as regras de medição e regime tarifário, jamais tal matéria poderia ser colocada em causa por outro meio de prova, nomeadamente prova documental, como parece pretender o Recorrente. MAS NÃO SÓ, A decisão arbitral proferida não integra o conceito de documento previsto no art. 362° do C.C., uma vez que uma sentença judicial não integre tal noção: "um documento é um suporte representativo de um facto, enquanto que uma sentença é um suporte valorativo de factos" - Cfr. RUI PINTO, Notas ao Código de Processo Civil, Volume II, 2.ª edição, Coimbra Editora, 2015, pág. 204 - [Neste sentido, veja-se o acórdão do STJ de 02-02-2010, na Revista n.° 942/07.2TVPRT.S1 - 1.ª Secção, que é citado no acórdão da RL, de 06-06-2019, proc. n° 18561/17.3T8LSB-A.L1-2 (LAURINDA GEMAS), onde é referido que: "Um acórdão da Relação não constitui nem cumpre a função específica de um verdadeiro documento, que é a de servir de meio de prova de determinados factos que possam constituir fundamento da acção ou da defesa - cf. art. 523.°, n.° 1, do CPC [atual, artigo 423°, n° 1, do CPC]”- (sublinhado nosso). "As sentenças e os acórdãos constituem peças jurídicas, judicialmente elaboradas no decurso da resolução de conflitos no sistema judiciário, e não documentos nos termos definidos no artigo 362.° do CC (Cfr. acórdão do STJ de 12-10-2022, processo n° 1333/20.5T8LRA.C1.S1, que), pelo que não constituindo nem cumprindo a função específica de um verdadeiro documento, que é a de servir de meio de prova de determinados factos, a junção da decisão arbitral não podia servir para demonstrar qualquer facto. Aliás, a pretensão do Recorrente era - como consta da motivação da douta sentença recorrida - que o Tribunal a quo transpusesse factos provados num processo arbitral para os presentes autos, conferindo "(...) à decisão acerca da matéria de facto um valor de caso julgado que não tem, ou concede[r] ao princípio da eficácia extraprocessual das provas uma amplitude que manifestamente não possui." - Cfr. Ac. do STJ, de 05.05.2005, Proc. n° 05B69 - (sublinhado nosso). Sendo que, ao invés do propugnado pelo Recorrente, da junção de tal decisão, não resulta que o Tribunal tenha que dar como provados factos que não foram alegados e, com base neles, efetuar o recálculo dos montantes devidos a título de recolha e tratamento de efluentes, violando, assim, o princípio do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes. Assente que a Autora prestou os serviços faturados, isto é, que forneceu o volume de águas e tratou o volume de efluentes indicados nas faturas, deveriam os mesmos ter sido pagos pelo Réu na data de vencimento das faturas, o que não aconteceu. Pelo exposto, quer o despacho sob escrutínio quer a douta sentença impugnada apresentam-se juridicamente corretos e acertados, não ocorrendo violação dos preceitos legais invocados, pelo que se sempre deverão ser julgados improcedentes. TERMOS EM QUE deverá julgar-se improcedente o recurso interposto pelo Recorrente, mantendo-se, consequentemente, as doutas decisões recorridas nos seus precisos termos, como é de JUSTIÇA.”. O Digno Magistrado do Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), não emitiu pronúncia. Sem vistos, com prévio envio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o presente processo à conferência para decisão. II. Questões a apreciar e decidir: As questões suscitadas pelo recorrente são as seguintes: Saber se o despacho recorrido que indeferiu o pedido de junção aos autos de dois documentos viola os princípios da justa composição do litígio, da proporcionalidade e da economia processual, enfermando de erro de interpretação e aplicação dos artigos 423.º, n.º 3, 425.º, 607.º, 611.º e 411.º do CPC; e Saber se a sentença incorreu em erro de direito, por violação do disposto nos artigos 619.º, 621.º, 607.º, n.º 4 e 411.º, todos do CPC. Fundamentação: De facto: Em aplicação do artigo 663.º, n.º 6, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi art.º 1.º e 140.º, n.º 3, do CPTA, por não ter sido impugnada e não haver lugar a qualquer alteração da matéria de facto fixada, remete-se para os termos da decisão da 1.ª instância, que a decidiu. Ao abrigo do art.º 662.º n.º 1, do CPC de 2013, ex vi art.º 140.º n.º 3, do CPTA, por se afigurar ser relevante para a decisão do recurso, procede-se ao aditamento da seguinte factualidade: O Tribunal arbitral, no âmbito do processo arbitral em que são demandantes o Município de Fornos de Algodres e outros e Demandada a AVT, proferiu o acórdão datado de 23.01.2023, que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se extrai o seguinte: 10. O âmbito da Arbitragem (ou, o que vai dar aqui ao mesmo, o objecto do litígio: Despacho do Tribunal de 14 de Janeiro de 2019) foi sobremaneira limitado pelo Tribunal (…) Em primeiro lugar, entendeu o Tribunal não dever conhecer da questão da invalidade do Contrato de Concessão, celebrado em 15 de Setembro de 2000 (…) não dever conhecer da questão da invalidade do contrato que foi denominado “Contrato de Recolha de Efluentes”, celebrado por todos e cada um deles com a AdZC (…) O âmbito da arbitragem (ou, se se preferir, e como se disse antes, o objecto do litígio) ficou assim cingido à “interpretação ou execução” do Contrato de Recolha de Efluentes, sabendo-se que a sua vigência não foi além da do Contrato de Concessão, a cuja luz fora celebrado. (…) O Tribunal concluiu no sentido de ter havido acordo entre a AdZC e os Municípios do “Sistema”, respeitante ao pagamento do serviço de saneamento a 55 cêntimos por metro cúbico, sendo o respectivo montante calculado por aplicação dessa tarifa a 80 por cento do volume de água por eles adquirido “em alta” (cfr. supra, números 13.39. a 13.44.). (…) Esse acordo, ao contrário do que é defendido pela Demandada (cfr. supra, número 15.3.) não consubstanciou uma alteração ao Contrato de Concessão, quer na versão anterior, quer na versão posterior ao Aditamento que lhe foi feito no mandato do Con[s]elho de Administração da (sociedade-)Concessionária, presidido pelo Eng.º João Pedro Rodrigues (cfr. infra, neste número, sub c), aa) a ll)). (…) No entendimento do Tribunal, o acordo, em cuja base esteve uma razão cimeira, que era dar resposta à iniquidade superveniente do “Sistema” (…) que se traduzia, fundamentalmente, na aplicação de uma tarifa de saneamento, que, como se acabou de dizer, era o dobro da que fora prevista nos “Estudos iniciais da Concessão” (cfr. supra, número 13.39.), e na facturação do volume de efluentes objecto de medição, que sobrepujava, em cartas épocas do ano, principalmente nos meses de inverno, o volume de água por eles adquirido à Concessionária e, quando não era assim, aquele primeiro volume era, via de regra, superior ao que resultaria da aplicação do do “factor de afluência” ao segundo volume (cfr. supra, número 13.19.); (…) No entendimento do Tribunal, dizia-se, o acordo entre a AdZC e os Municípios do “Sistema”, em cuja base esteve uma razão cimeira, que era dar resposta à sua iniquidade superveniente, repristinando os pressupostos ou circunstâncias, a cuja luz os Municípios formaram a sua vontade de o integrar, entre os quais avultava a insusceptibilidade de lhes ser exigido, por todo o tempo da Concessão, o pagamento de um volume de efluentes que lhes trouxesse um encargo financeiro, cujo montante fosse além de uma certa percentagem do montante que suportariam com o volume de água que consumissem, (ll) é subsumível ao transcrito nº 4 da Base XXIX (do “contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes”) (…) Concluindo-se que o acordo entre a AdZC e os Municípios do “Sistema”, cuja existência foi dada como provada, por ter sido celebrado ao abrigo do número 4 da Base XXIX, não carecia de forma escrita, nem da autorização do (Estado-)Concedente, entendo, porém, que, à luz da prova produzida, não se pode fazer retroagir os seus efeitos a uma data anterior à da sua celebração (começos de 2012). (…) 21. Posto o que, o Tribunal decide: A) Condenar a Demandada a compensar/ressarcir cada um dos Autores no montante que resultar da diferença entre (i) o valor das Facturas por ela emitidas, em nome de cada um deles, nos anos de 2012, 2013 e 2014, respeitantes ao serviço de recolha de efluentes, o qual valor foi calculado tendo por base o volume de efluentes objecto de medição e a aplicação da tarifa, proposta pela Ré, que mereceu o acolhimento da Entidade Reguladora, para esses diferentes anos, e (ii) o valor das facturas, respeitantes aos anos de 2012, 2013 e 2014, em relação ao serviço de recolha de efluentes prestado pela Ré a cada um dos Autores, que resulte da aplicação, em cada um desses anos, da tarifa de 0,5214€, 0,5370€ e 0,5413€ a 80% do volume de água adquirido “em alta” por cada um deles, nos anos em causa. Havendo Municípios(-Autores), que procederam à liquidação integral das Facturas, isto é, que procederam ao seu pagamento pelo valor por que foram emitidas, a compensação/ressarcimento, a que têm direito, nos termos da alínea A), faz deles credores da Demandada no montante da diferença referida nessa mesma alínea. Os Municípios(-Autores), que não liquidaram integralmente as Facturas, ou seja, que as não liquidaram pelo valor por que foram emitidas, mantêm a qualidade de devedores da demandada pelo montante que lhes falte liquidar até se atingir a importância que venha a ser apurada, aplicando a 80% do volume de água que lhes foi fornecida em “alta”, nos anos de 2012, 2013 e 2014, a tarifa de 0,5214€, 0,5370€ e 0,5413, respectivamente.” – cfr. acórdão junto aos autos pelo réu/recorrente pelo requerimento de 27.01.2023; O acórdão do STA, proferido em 4.12.2025, em processo de “Apreciação preliminar (art.º 150.º CPTA)”, registado sob o n.º 21/23.5BCPRI.SA1, pelo qual se decidiu não admitir o recurso de revista do acórdão do TCA Norte, que indeferiu a reclamação da decisão sumária que havia indeferido a reclamação do despacho do Tribunal Arbitral de não admissão do recurso do acórdão arbitral de 23.01.2023, referido no antecedente ponto 75., foi notificado aos mandatários das partes por ofício datado de 04.12.2025 – cfr. consulta do Magistratus. 3.2. De direito Nas conclusões A) a S) da alegação de recurso defendeu o recorrente que o despacho interlocutório de 17-02-2026, que após o encerramento da discussão em 17-12-2025, recusou a junção aos autos do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04-12-2025, que não admitiu a revista interposta do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que não admitiu o recurso relativo ao acórdão arbitral de 23-01-2023, e da carta de 22-12-2025, remetida ao Presidente da Câmara do recorrente, com comunicação daquele acórdão incorreu em violação do disposto nos artigos 423.º, n.º 3, 425.º, 607.º, 611.º e 411.º do CPC, devendo ser revogado. Alegou que com tais documentos pretendeu o recorrente demonstrar um facto instrumental, em larga medida de conhecimento oficioso: o trânsito em julgado do acórdão arbitral de 23-01-2023, já admitido aos autos, cuja relevância foi expressamente suscitada pela própria autora ao questionar a inexistência de trânsito. A interpretação seguida pelo Tribunal a quo, no sentido de uma impossibilidade absoluta de admissão de documentos supervenientes em 1.ª instância após o encerramento da discussão que levou à recusa de admissão de tais documentos é excessivamente formalista, contrária aos princípios da economia processual, da justa composição do litígio, da proporcionalidade e ao princípio do inquisitório (artigo 411.º do CPC), e conduz a um injustificado “deslocamento” da solução do litígio para a fase de recurso, quando o próprio tribunal de 1.ª instância poderia decidir com base no quadro jurídico já estabilizado. Vejamos. Inexiste qualquer controvérsia quanto às seguintes ocorrências processuais: i) por despacho de 10 de dezembro de 2024 foi admitida a junção aos autos do acórdão final proferido em processo de arbitragem, em 23.01.2023; ii) no dia 17 de dezembro de 2025, realizou-se a última das sessões da audiência final, na qual “foi dada a palavra aos Ilustres Mandatários para alegações orais de facto e de direito”; iii) o réu, ora recorrente, pelos requerimentos de 26.12.2025 e de 29.12.2025, requereu a junção aos autos, respetivamente, do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido, em 04.12.2025, no processo n.º 21/23.5BCPRT.SA1, e uma carta/ofício de 22.12.2025; iv) por despacho de 17.02.2026 não foi admitida a junção aos autos dos documentos referidos em iii); e, v) a sentença recorrida foi proferida em 17.02.2026. O despacho recorrido, de 17.02.2026, referido em iv), que não admitiu a junção aos autos do acórdão do STA proferido em 04.12.2025 e de uma carta/ofício de 22.12.2025, tem o seguinte teor, em síntese: “A apresentação de documentos em momento posterior ao encerramento da discussão da causa, que se define com o termo das alegações das partes [cfr. art. 604.°, n.° 3, al. e) do CPC], pauta-se pelo art. 425.° do CPC, que constitui regra especial e, por isso, prevalecente relativamente aos casos nela previstos. (…) A junção de documentos supervenientes ao encerramento não é legalmente possível antes de proferida sentença, mas apenas em sede de recurso, como transparece da própria letra do art. 425.° do CPC, que carece de ser articulado com os artigos 662.°, n.° 1, e 680.º, n.º 1 do mesmo Código. No caso concreto, os documentos em apreço deram entrada nos autos depois de encerrada a discussão da causa, pois, desde 17.12.2025 estava concluída a audiência final, onde foi produzida a prova bem como as alegações finais para efeitos do artigo 604.°, n.° 3, al. e), do CPC (cfr. a ata desse dia, com a referência eletrónica 35759409). Nesta medida, a apresentação dos documentos pelo Réu, ulterior ao encerramento da discussão da causa, só seria admissível após a sentença e no contexto de um recurso. Os dois documentos sucessivamente juntos pelo Réu não cumprem estas condições, razão pela qual a sua junção nesta fase é inoportuna e inadmissível, nos quadros do art. 425.° do CPC. Paralelamente, está vedado ao Tribunal fazer uso dos poderes de iniciativa oficiosa em matéria de prova, a que apela o Réu, na medida em que o princípio do inquisitório, consagrado no artigo 411° do CPC, e a busca da descoberta da verdade material e da justa composição do litígio, não têm o alcance de permitir às partes tornear a preclusão legal da apresentação de meios de prova. Pelo exposto não se admitem tais documentos.”. O recorrente defendeu, em suma, que estão verificados os requisitos de superveniência objetiva, superveniência subjetiva, relevância instrumental dos documentos e ausência de culpa do recorrente, pelo que o despacho que indeferiu a junção do acórdão do STA, de 04.12.2025 e ofício referido, enferma de erro de interpretação e aplicação dos artigos 423.º, n.º 3, 425.º, 607.º e 611.º do CPC e infringiu os princípios da economia processual, da justa composição do litígio, da proporcionalidade e o princípio do inquisitório (artigo 411º do CPC). O artigo 411.º, do CPC consagra o princípio do inquisitório, no qual se prevê que “Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.”. Dispondo o artigo 423.º do CPC sobre o momento da apresentação dos documentos, nos seguintes termos: 2 - Se não forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado. Após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.”. Prevendo-se no artigo 425.º do CPC que “Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.”. Em face da previsão dos artigos 423.º, n.º 3, e 425.º do CPC, devem as partes proceder à apresentação dos documentos até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, podendo, ainda, ser juntos no caso de recurso (cfr. artigo 651.º, n.º 1, do CPC), documentos cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão em 1.ª instância (art. 604.º, n.º 3, al. e), do CPC), ou seja, relativamente aos quais não tenha sido possível a sua junção nos termos estabelecidos no artigo 423.º, n.º 3, do CPC. No que respeita à elaboração da sentença rege o artigo 607.º do CPC, no qual se prevê, designadamente no n.º 1, “[e]ncerrada a audiência final, o processo é concluso ao juiz, para ser proferida sentença no prazo de 30 dias; se não se julgar suficientemente esclarecido, o juiz pode ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas que entender e ordenando as demais diligências necessárias.”. E no n.º 4, prevê-se o seguinte: Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.”. Também não existe qualquer divergência entre as partes que o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 04.12.2025 - cuja junção aos autos foi indeferida pelo despacho recorrido -, decidiu não admitir o recurso de revista interposto pela autora/recorrida do acórdão do TCA Norte que indeferiu a reclamação para a conferência da decisão sumária do relator do TCA Norte que não admitiu a «reclamação do despacho do Tribunal Arbitral, de 14/04/2023, de não admissão do recurso apresentado relativamente aos acórdãos arbitrais, no qual se decidiu que "o seu Acórdão em Matéria de Facto (de 9 de Junho de 2022) e o seu Acórdão em Matéria de Direito (de 23 de Janeiro de 2023) não são susceptíveis de recurso"». Está assente que o encerramento da discussão em 1.ª instância ocorreu em 17 de dezembro de 2025, sendo este o limite temporal para a junção pelas partes de documentos destinados a provar os fundamentos da ação ou da defesa, sem prejuízo da possibilidade de junção de documentos, cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento, em caso de recurso (cfr. artigos 423.º, 425.º, 604.º, n.º 3, alínea e) e 651.º, n.º 1 do CPC), sem prejuízo dos poderes oficiosos previstos no artigo 607.º, n.º 1, do CPC. Para a admissão da junção aos autos destes documentos o ora recorrente alegou no referido requerimento de 26.12.2025, que “O Doc. nº 1 ora junto, reveste manifesta relevância para a boa decisão da causa, na medida em que se destina a fazer prova de factos instrumentais relevantes para a apreciação dos autos.”, sem que tenha feito qualquer concretização desses factos, designadamente que se destinava a dar conhecimento ao Tribunal a quo que o acórdão arbitral cuja junção aos autos foi admitida por despacho de 10 de dezembro de 2024, havia transitado em julgado. Sucede que, contrariamente ao defendido pelo recorrente não se verificam “os requisitos de superveniência objectiva, superveniência subjectiva” e “ausência de culpa do Recorrente” para a admissibilidade dos documentos em causa. Com efeito, estamos perante acórdão proferido em 4.12.2025, notificado ao recorrente por ofício dessa mesma data, ainda que na pessoa de mandatário distinto do mandatário que o patrocina nestes autos. O referido acórdão foi, também, notificado à ora recorrida, na mesma data (cfr. consta do Magistratus, oficiosamente consultado). A circunstância de o acórdão ter sido notificado a mandatário distinto do mandatário do réu, nos presentes autos, não afasta o facto de o ora recorrente ter sido notificado do acórdão através do referido ato processual de 4.12.2025 e de tal notificação produzir na sua esfera jurídica os efeitos jurídicos a que se destina. Assim, a notificação desse acórdão ao ora recorrente ocorreu em momento prévio ao encerramento da discussão em 1.ª instância, o que possibilitava que o mesmo tivesse sido junto aos autos a que respeitam o presente recurso até aquela data. Pelo que a não admissão dos referidos documentos não infringe o previsto nos artigos 423.º, n.º 3 e 425.º do CPC. Por outro lado, decorre do previsto no artigo 588.º do CPC que o Tribunal não pode conhecer, seja por iniciativa das partes, seja oficiosamente, de factos supervenientes ao encerramento da discussão em primeira instância. Sucede que o requerimento de junção dos referidos documentos não é configurável como um articulado superveniente (artigo 588.º do CPC), em que tenham sido invocados factos novos. Com a requerida junção desses documentos, como se referiu o ora recorrente não concretizou qualquer facto instrumental a que se pretendia referir, limitando-se a invocar a “manifesta relevância” do acórdão para a boa decisão da causa. De todo o modo, parece não subsistirem dúvidas, que está em causa a relevância ou não para a questão a decidir nos presentes autos de um acórdão arbitral já constante dos autos, em que se apreciou a interpretação e execução do contrato de recolha de efluentes, também, em causa nestes autos e relativamente ao qual estava já em discussão a questão do trânsito em julgado desse acórdão arbitral que, de resto, foi suscitada pela ora recorrida. Portanto, não está em causa a alegação de factos novos, mas a junção de um documento para prova de um facto já alegado e que se mostrava controvertido nos autos – trânsito em julgado do acórdão arbitral de 23.01.2023. Facto cuja aquisição, de resto, cabe no âmbito dos poderes inquisitórios do tribunal, não implicando a sua admissão violação do estabelecido nos artigos 5.º, n.º 1 e 611.º do CPC. Com efeito, não está em causa a alegação de factos supervenientes, mas a admissibilidade de junção aos autos de documentos, portanto, de meios de prova de factos suscetíveis de interessar à decisão da causa (artigos 341.º e 362.º do C.C.), já alegados anteriormente e que eram controvertidos, como não pode ignorar a recorrida que é parte no processo arbitral, e reclamou do despacho do Tribunal arbitral que não admitiu o recurso por si interposto do acórdão arbitral de 23.01.2023, reclamou para a conferência, no TCAN, da decisão sumária do TCAN que confirma a não admissão do recurso do acórdão arbitral e interpôs o recurso de revista do acórdão TCAN que manteve a decisão sumária reclamada, a qual não foi admitida pelo acórdão de 4.12.2025, a cuja junção aos autos a ora recorrida se opôs. Como suprarreferido, por despacho de 10 de dezembro de 2024 foi admitida a junção aos autos do referido acórdão arbitral por se ter considerado: “«Quanto à relevância do documento, analisado o ac. do Tribunal Arbitral, é de admitir a mesma para a decisão da presente lide, dado que se debruça sobre uma questão, no mínimo, próxima do que se discute nestes autos: a interpretação ou execução do contrato de recolha de efluentes. Isto, sem prejuízo de oportunamente se relevarem as diferenças do caso sub judicio em face do julgado na decisão arbitral».”. Considerando que, quer a prolação do acórdão de 04.12.2025, quer a sua notificação ao recorrente e à ora recorrida, são factos ocorridos em momento anterior ao encerramento da discussão em 1.ª instância, e que se destinam a comprovar o trânsito em julgado do acórdão arbitral de 23.01.2023, cuja junção aos autos havia já sido admitida por despacho anterior, constituindo o trânsito em julgado matéria controvertida nos autos, como já se referiu, por força dos princípios da descoberta da verdade material, do inquisitório e atendendo ao previsto, designadamente no artigo 607.º, n.º 1 do CPC, que excecionalmente admite a produção de prova após o encerramento da discussão em 1.ª instância e no artigo 611.º, nºs 1 e 2, do CPC, “de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão” e dado que podem estar em causa factos que tenham influência sobre o conteúdo da relação controvertida, deve admitir-se a junção aos autos do referido documento que consubstancia o referido acórdão do STA. Assim, deve o despacho recorrido ser revogado e em substituição admitir-se a junção aos autos do referido acórdão do STA, de 04.12.2025, o qual se destina a provar a data de trânsito em julgado do acórdão arbitral proferido em 23.01.2023, cuja junção aos autos foi admitida por despacho de 10.12.2024. Termos em que se conclui que deve proceder o recurso quanto ao despacho de 17.02.2026, devendo o mesmo ser parcialmente revogado, admitindo-se a junção aos autos do referido acórdão do STA de 04.12.2025. Defendeu o recorrente – conclusões T) a JJ) da alegação de recurso – que foram julgados não provados, entre outros, os factos relativos à desconformidade das quantidades de água e efluentes contabilizadas, à existência de acordo sobre percentagens de 77,54% e 77,17% e à existência de um acordo global decorrente de reuniões em 2012. Demonstrou ter sido parte em arbitragem voluntária, juntamente com outros 15 Municípios, com a então Águas do Zêzere e Côa (atual recorrida), no âmbito da qual foi proferido acórdão final em 23-01-2023, sobre os critérios de faturação dos efluentes relativos aos anos de 2012, 2013 e 2014, tendo o Tribunal Arbitral concluído “pela desconformidade do critério de medição dos efluentes que integrava águas pluviais e de infiltração e fixando um novo critério objectivo: a facturação dos efluentes deve corresponder a 80% do volume de água adquirida em alta, mediante tarifas específicas para 2012, 2013 e 2014.”. Trata-se de decisão jurisdicional proferida por tribunal arbitral constituído ao abrigo do artigo 180.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a qual, nos termos do artigo 705.º do CPC, é equiparada a sentença dos tribunais judiciais para efeitos de força executiva, e por isso goza de força de caso julgado material entre as partes, nos termos dos artigos 619.º e 621.º do CPC. A sentença recorrida, ao condenar o recorrente no pagamento integral das faturas de 2014 relativas a saneamento, recolha e tratamento de efluentes, calculadas com base no critério que o acórdão arbitral afastou, entra em contradição direta com uma decisão jurisdicional prévia e definitiva entre as mesmas partes sobre a mesma relação material controvertida (critério de faturação dos efluentes de 2014), violando o previsto nos artigos 619.º e 621.º do CPC. Mais defendeu o recorrente que ainda que se entenda não haver caso julgado “pleno” sobre cada fatura individual, o acórdão arbitral tem, pelo menos, autoridade de caso julgado e valor probatório reforçado quanto: à ilicitude do critério de medição, ao erro sistemático de faturação dos efluentes e à necessidade de adotar o critério de 80% da água em alta para 2014. A sentença recorrida limitou-se, porém, a qualificar o acórdão arbitral como mero “documento”, afirmando que os factos nele provados “não podem ser considerados e declarados provados numa outra acção”, sem proceder à mínima análise crítica do seu conteúdo, violando o dever de exame crítico da prova consagrado no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, bem como o princípio do inquisitório (artigo 411.º CPC). Concluiu o recorrente dizendo que reconhecida a força de caso julgado material do acórdão arbitral quanto ao critério de faturação dos efluentes de 2014, a recorrida não pode ser judicialmente autorizada a exigir ao recorrente mais do que aquilo que seria devido com base em 80% do volume de água em alta multiplicado pela tarifa de 0,5413 €/m3. Deveria a sentença recorrida ter determinado o recálculo dos montantes devidos relativamente à componente de saneamento, recolha e tratamento de efluentes de 2014, em conformidade com o critério arbitral, ordenando, se necessário, a ampliação da matéria de facto e a realização das diligências instrutórias adequadas. Ao condenar o recorrente no pagamento integral das faturas de 2014 relativas a saneamento, recolha e tratamento de efluentes, calculadas com base em critério incompatível com o fixado pelo Tribunal Arbitral, a sentença recorrida viola a segurança jurídica e a vinculação ao caso julgado e legitima um enriquecimento sem causa da recorrida, incorrendo em violação dos artigos 619.º, 621.º e 705.º do CPC, o artigo 180.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o dever de exame crítico da prova (artigo 607°, n° 4, do CPC), bem como os princípios do inquisitório (artigo 411° do CPC), da justa composição do litígio, economia processual, boa fé, tutela da confiança e igualdade, na medida em que obriga o recorrente a pagar faturas de 2014 que, por força da arbitragem transitada, devem ser objeto de refaturação segundo o critério de 80% do volume de água em alta (cfr. conclusões KK) a MM) e OO) a RR)). Por seu lado, a recorrida veio defender que não está demonstrado nos autos o trânsito em julgado do referido acórdão arbitral e que tendo sido decidido, nos autos, que os pressupostos da litispendência (comuns ao caso julgado) não se verificavam quando a causa anterior ainda estava pendente, de modo algum tais pressupostos se alterariam perante a circunstância de aquela causa se encontrar definitivamente decidida. O réu não invocou na contestação, nem posteriormente a exceção de caso julgado, tendo apenas suscitado a verificação desta exceção dilatória no presente recurso. Tendo sido decidido no despacho saneador que inexistiam outras exceções dilatórias ou questões prévias, suscitadas pelas partes ou de que devesse o tribunal conhecer oficiosamente, que impedissem o conhecimento de meritis, não é já possível atender à exceção agora suscitada sem violação do “caso julgado formal tácito” operado com a prolação de tal despacho, pelo que o aí decidido adquire força obrigatória dentro do processo, não podendo essa questão ser suscitada por quem quer que seja e reapreciada pelo Tribunal no âmbito do presente processo. Para o caso de assim não se entender, o conhecimento oficioso desta exceção não é ilimitado, pois tal conhecimento tem sempre o limite da realidade factual dos autos, ou seja, do objeto do processo, não podendo ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos, pois a menção de novas razões de facto constituiria grosseira violação do princípio do contraditório, conjugado com o princípio da preclusão que resulta do artigo 573.º, n.º 1, do C.P.C. Concluindo que não tendo o réu invocado a exceção de caso julgado e porque os factos alegados e provados não conduzem à sua verificação, não estava o Tribunal a quo obrigado a conhecer da matéria da aludida exceção. E por outro lado, não está demonstrada a existência de uma decisão proferida em processo anterior e transitada em julgado cuja autoridade de caso julgado pudesse ser invocada pelo recorrente. Defendeu, também, a recorrida que o recorrente não impugnou nenhum dos 74 pontos da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal recorrido nem nenhum dos factos dados como não provados e não o fez quer quanto à sua demonstração probatória quer quanto aos meios de prova em que o Tribunal a quo baseou o seu juízo probatório, particularmente, não impugnou a matéria provada por acordo no ponto 60. Tendo presente toda a apreciação e fundamentação, a ausência de impugnação da matéria de facto e a admissão de factos por acordo, não se pode afirmar que inexiste exame crítico, uma vez que, no caso concreto, o tribunal pronunciou-se sobre a matéria em causa, respondendo aos factos alegados na contestação e que integravam os temas da prova. Encontrando-se demonstrada por acordo a matéria constante dos pontos 1) a 10) e 60) da matéria de facto dada como provada, ou seja, as regras de medição e regime tarifário, jamais tal matéria poderia ser colocada em causa por outro meio de prova, nomeadamente prova documental, como parece pretender o recorrente. Vejamos. Como já referido a autora/recorrida instaurou contra o réu/recorrente ação administrativa comum, na qual formulou o pedido de condenação do réu no pagamento da quantia de 304 554,84 €, acrescida da quantia de 22 704,81 €, a título de juros moratórios vencidos até à data da instauração da ação, num total de 327 259,65 € (Trezentos e vinte e sete mil e duzentos e cinquenta e nove euros e sessenta e cinco cêntimos), e ainda no pagamento de juros moratórios vincendos até efetivo e integral pagamento, relativo a serviços de abastecimento de água e serviços de saneamento, recolha e tratamento de efluentes prestados ao réu, no ano de 2014, relativamente ao período compreendido entre 02 de maio de 2014 e 5 de janeiro de 2015 e acertos decorrentes da alteração das tarifas de janeiro a março de 2014. Em 17 de fevereiro de 2026, foi proferida sentença que julgou a ação procedente e condenou “o Réu Município de Fornos de Algodres a pagar à Autora o valor de 304.554,84 €, pelos serviços de abastecimento de água e de recolha de efluentes por esta prestados no período de 02 de maio de 2014 a 05 de janeiro de 2015 (e correspondente taxa de recursos hídricos), por acertos tarifários referentes aos meses de janeiro a março de 2014 e por acertos da taxa de recursos hídricos da atividade de abastecimento em 2013, acrescido de juros de mora, à taxa de juro comercial, desde a data de vencimento das faturas e até efetivo e integral pagamento.”. Como resulta das conclusões da alegação de recurso o recorrente insurge-se apenas quanto à condenação no pagamento das quantias peticionadas relativamente aos serviços de recolha de efluentes prestados pela autora no ano de 2014 - no período de 02 de maio de 2014 a 05 de janeiro de 2015, acertos tarifários referentes aos meses de janeiro a março de 2014 (e correspondente taxa de recursos hídricos) -, pretendendo, essencialmente, que seja “reconhecida a força de caso julgado material do acórdão arbitral quanto ao critério de facturação dos efluentes de 2014” e que a recorrida não possa “ser judicialmente autorizada a exigir ao Recorrente mais do que aquilo que seria devido com base em 80% do volume de água em alta multiplicado pela tarifa de 0,5413 €/m3” (conclusão KK). Em suma, por via do presente recurso pretende o recorrente que seja parcialmente revogada a sentença recorrida e que seja “determinado o recálculo dos montantes devidos relativamente à componente de saneamento, recolha e tratamento de efluentes de 2014, em conformidade com o critério arbitral, ordenando, se necessário, a ampliação da matéria de facto e a realização das diligências instrutórias adequadas.” (conclusão LL). Portanto, o recorrente delimitou o recurso à parte da sentença referente à condenação no pagamento dos serviços de recolha de efluentes prestados pela autora no ano de 2014 – 02 de maio de 2014 a 05 de janeiro de 2015, acertos tarifários referentes aos meses de janeiro a março de 2014 (e correspondente taxa de recursos hídricos) -, tendo, assim, a sentença recorrida transitado em julgado na parte referente à condenação quanto à prestação dos serviços de fornecimento de água. Como vimos, em face das conclusões da alegação de recurso, o ora recorrente não impugnou a decisão da matéria de facto, pois, ainda que tenha referido que foram julgados não provados “os factos relativos à desconformidade das quantidades de água e efluentes contabilizadas, à existência de acordo sobre percentagens de 77,54% e 77,17% e à existência de um acordo global decorrente de reuniões em 2012”, em face da alegação do recorrente e das respetivas conclusões não se pode concluir que tenha impugnado a decisão da matéria de facto. Pois, o ora recorrente não cumpriu os ónus de impugnação que sobre si impendiam, uma vez que, como vimos, não especifica o(s) concreto(s) ponto(s) de facto que pretende ver reapreciado(s), não especifica a decisão que a seu ver sobre os mesmos deve recair, assim como não indica os concretos meios de prova que justificariam a alteração da decisão da matéria de facto, ou seja, o recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo artigo 640.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) do CPC. Não indica, pois, o recorrente os concretos pontos da decisão da matéria de facto que pretende ver impugnados, nem indica os concretos meios de prova que impunham decisão diversa - limitando-se em sede de alegação de recurso a fazer uma referência genérica aos factos que foram julgados não provados, assim como ao decidido no acórdão arbitral -, tal como não indica o sentido da decisão de facto que pretende que este Tribunal adote. Ónus que se impunham, desde logo, para permitir o exercício do contraditório pela recorrida e subsequentemente delimitar o concreto âmbito do objeto do recurso e exercício dos poderes de cognição da matéria de facto pelo Tribunal de recurso. Com efeito, o que o ora recorrente pretende é que este Tribunal em face do acórdão arbitral, que se impõe, como defendeu, por força da autoridade do caso julgado julgue “improcedente o pedido na parte em que respeita à facturação de saneamento, recolha e tratamento de efluentes relativa ao ano de 2014 na medida em que exceda o que resultar da aplicação do critério fixado no acórdão arbitral de 23-01-2023 (80% do volume de água adquirida em alta, às tarifas aí estabelecidas), absolvendo o Recorrente nessa parte”. Ora, no âmbito da ação a que respeita o presente recurso a questão a decidir e na parte que importa a este recurso, dada a delimitação que o recorrente fez do mesmo, é a de saber se o réu deve ser condenado a pagar à autora o valor peticionado por esta, acrescido de juros, pelos serviços de saneamento prestados no âmbito do contrato de recolha e tratamento de efluentes celebrado entre as partes, quanto ao ano de 2014. O acórdão arbitral apreciou a questão relativa à "interpretação ou execução" do Contrato de Recolha de Efluentes, como se referiu no mesmo, ou seja, “O âmbito da arbitragem (ou, se se preferir, e como se disse antes, o objecto do litígio) ficou assim cingido à "interpretação ou execução" do Contrato de Recolha de Efluentes, sabendo-se que a sua vigência não foi além da do Contrato de Concessão, a cuja luz fora celebrado.”, no que respeita aos anos de 2012, 2013 e 2014. Questão esta - "interpretação ou execução" do contrato de recolha de efluentes -, que foi subtraída pelas próprias partes do âmbito da competência dos tribunais administrativos, aos quais compete, nos termos das cláusulas compromissórias, dirimir questões relativas “à facturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele” (cfr. cláusula 10.ª do contrato de recolha), competindo ao tribunal arbitral dirimir todas as questões relativas à interpretação ou execução desse contrato. Como referido o Tribunal a quo, em 10.12.2024, julgou improcedente a exceção de litispendência, tendo no mesmo momento processual admitido a junção aos autos do acórdão arbitral de 23.01.2023. O acórdão do STA, proferido em 4.12.2025, pelo qual se decidiu não admitir o recurso de revista do acórdão do TCA Norte, que indeferiu a reclamação da decisão sumária que havia indeferido a reclamação do despacho do Tribunal Arbitral de não admissão do recurso do acórdão arbitral de 23.01.2023, foi notificado às partes por ofício expedido em 04.12.2025, sem que do mesmo tenha sido apresentada reclamação, pelo que transitou em julgado em 18.12.2025. Ou seja, este acórdão do STA ainda não havia transitado em julgado à data do encerramento da discussão em 1.ª instância (17.12.2025), embora já tivesse transitado em julgado quando foi requerida a sua junção aos autos, tal como aquando da prolação da sentença recorrida. Deste modo existindo nos autos prova do trânsito em julgado (de conhecimento oficioso) do acórdão arbitral em momento anterior à prolação da sentença recorrida – ainda que junta após o encerramento da discussão em 1.ª instância – sendo o caso julgado de conhecimento oficioso, não pode o Tribunal ignorar os efeitos da exceção de caso julgado, mas também da autoridade do caso julgado, sob pena de contradição de julgados ou de repetição de decisões. Tem vindo a ser aceite, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência que os fundamentos de facto não formam, por si só, caso julgado, não constituindo a autoridade do caso julgado fundamento para alterar a decisão da matéria de facto. Assim, a factualidade julgada provada no referido acórdão arbitral não faz caso julgado, não se impondo por si relativamente a outros processos, ou seja, os factos que aí foram dados como provados não revestem essa autoridade de modo a poderem ser transpostos para estes autos. Por outro lado, e como acima se referiu, não seria possível aproveitar a prova produzida naquele processo arbitral, nos presentes autos, em particular, no presente recurso, porquanto o réu/recorrente não indicou os concretos meios de prova produzidos no processo arbitral que pretendia utilizar nos presentes autos – cfr. artigo 421.º do CPC. Neste sentido decidiu-se no acórdão do STJ, de 7 de março de 2023, processo n.º 50/21.3T8STR.E1.S1. (2), como resulta do respetivo sumário: A força de caso julgado material de uma decisão de mérito não se estende à matéria de facto provada, de forma a valer como tal em acção subsequente. O valor extraprocessual das provas significa que as provas formadas num processo (provas por depoimento e prova pericial) podem ser “invocadas noutro processo contra a mesma parte”, desde que tenha sido respeitado o princípio da audiência contraditória das provas e com os limites constantes do referido artigo 421.º. Caberá ao juiz da segunda acção decidir sobre os factos, sem estar vinculado ao juízo sobre eles formulado na primeira e ao valor que lhes foi atribuído. O âmbito do caso julgado material é formado pelo conjunto pedido/causa de pedir: deixando de lado a identidade subjectiva, só há repetição de causas quando há identidade de objectos. Com o caso julgado material, fica precludida a alegação, em acção posterior, de factos respeitantes à mesma causa de pedir ou que foram ou poderiam ter sido alegados como excepções, se ficar em risco o objectivo das excepções de litispendência ou de caso julgado, que é o de “evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior” (n.º 2 do artigo 580.º do Código de Processo Civil); Há identidade de causas de pedir se os mesmos factos essenciais (cfr. n.º 1 do artigo 5.º do Código de Processo Civil) forem como tal alegados em duas acções, com diversas qualificações jurídicas. Embora a causa de pedir de qualquer acção seja constituída por factos, a sua selecção há-de ser realizada tendo em vista em certo enquadramento jurídico.”. Também, no acórdão do STJ, de 30.09.2025, processo n.º 547/23.0T8LLE.E1.S1, decidiu-se: “I – O princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do processo civil, exige que se dê a cada uma das partes a possibilidade de “deduzir as suas razões (de facto e de direito)”, de “oferecer as suas provas”, de “controlar as provas do adversário” e, de “discretear sobre o valor e resultados de umas e outras. No plano das questões de direito, é expressamente proibida, a decisões surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a “vertente negativa” e a “vertente positiva” do caso julgado. A exceção de caso julgado não se confunde com a autoridade do de caso julgado; pela exceção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade de caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. V – O caso julgado resultante do trânsito em julgado da sentença proferida num primeiro processo, não se estende aos factos aí dados como provados para efeito desses mesmos factos poderem ser invocados, isoladamente, da decisão a que serviram de base, num outro processo. Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressupostos, valor de caso julgado, de molde a poderem impor-se extraprocessualmente (3)”. Não assiste, assim, razão ao recorrente quando defende que a sentença recorrida “limitou-se, porém, a qualificar o acórdão arbitral como mero “documento”, afirmando que os factos nele provados “não podem ser considerados e declarados provados numa outra acção”, sem proceder à mínima análise crítica do seu conteúdo, violando o dever de exame crítico da prova consagrado no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, bem como o princípio do inquisitório (artigo 411° CPC).”. Desde logo, porque a matéria de facto decidida num processo não faz caso julgado fora desse processo. E por outro lado, analisada a sentença recorrida verifica-se que efetuou uma correta motivação da decisão da matéria de facto, procedendo à análise crítica da prova produzida, não incorrendo em violação do dever de exame crítico da prova consagrado no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, bem como do princípio do inquisitório (artigo 411.º CPC). Nos termos previstos no artigo 620.º, n.º 1 do CPC “As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.”. Tendo sido julgada improcedente a exceção de litispendência invocada pelo réu/recorrente, decisão da qual não foi interposto recurso, não pode este Tribunal de apelação apreciar a exceção de caso julgado. Neste sentido – cfr. acórdão do STJ, de 09.06.2021 (543/18.0T8OLH-A.E2.S1), no qual se decidiu “Ora, estando a excepção de litispendência sujeita exactamente aos mesmos requisitos da excepção do caso julgado (traduzidos na tríplice identidade a que se vem fazendo referência - artigo 581.º, do CPC), pressupondo, tanto uma como a outra, a repetição de uma causa (artigo 580.º, n.º 1, do CPC) e visando ambas evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (artigo 581.º, n.º 2, do CPC), depois de ter sido decidido nos autos, por decisão transitada em julgado, que a excepção de litispendência não se verifica por falta de preenchimento dos ditos requisitos, de modo algum poderia o tribunal, entrando em contradição com o previamente decidido, decidir posteriormente que se verificava caso julgado.”. Em suma, o recorrente não indicou os concretos factos que pretende impugnar, nem a concreta decisão de facto que considera que deveria ter sido proferida, não indicou os concretos meios de prova que considera que deveriam ter sido aproveitados nos presentes autos, nem a matéria de facto decidida no referido acórdão se impõe como caso julgado, nos presentes autos. Por outro lado, como se referiu, está vedado a este Tribunal de recurso apreciar a exceção de caso julgado, face à prévia decisão de improcedência da suscitada exceção de litispendência, transitada em julgado. Todavia, não assiste razão à recorrida quando defende que pelo facto de ter sido decidido no despacho saneador que inexistiam outras exceções dilatórias ou questões prévias, suscitadas pelas partes ou de que devesse o tribunal conhecer oficiosamente, que impedissem o conhecimento do mérito da causa, não é já possível atender à exceção agora suscitada sem violação do “caso julgado formal tácito” operado com a prolação de tal despacho. Desde logo porque a simples menção de que não existem quaisquer outras exceções que cumpra apreciar não forma caso julgado, dado não ter sido apreciada, de forma fundamentada, qualquer outra exceção, nem decidida, pelo que ainda que a este Tribunal esteja vedado apreciar a exceção de caso julgado, não está o mesmo impedido de apreciar os efeitos do caso julgado, ou seja da autoridade do caso julgado, do referido acórdão arbitral de 23.01.2023, sobre a relação jurídica em causa nestes autos. Ora, nos termos previstos no artigo 619.º, n.º 1 do CPC “[t]ransitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696.º a 702.º.”. Sendo que a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga (cfr. artigo 621.º do CPC). O caso julgado constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso que, uma vez verificada, obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância (cfr. artigo 89.º, n.ºs 1, 2 e 4, alínea l), do CPTA e artigos 278.º, alínea e), 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, alínea i) e 578.º, todos do CPC) e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (artigo 580.º, n.º 2, do CPC). É consabido que o caso julgado material respeita à decisão do mérito da causa, incindindo sobre a relação material controvertida, e tem força obrigatória dentro e fora do processo, obstando que o mesmo ou outro tribunal possa definir de modo diverso o direito concreto aplicável à relação material em litígio, e projeta-se quer pelo denominado efeito negativo – exceção dilatória do caso julgado – quer pelo denominado efeito positivo, a autoridade de caso julgado, no sentido que a decisão de determinada questão não pode voltar a ser discutida, e deste modo a primeira decisão, impõe-se como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. Com efeito, o réu/recorrente requereu a junção aos autos do acórdão arbitral, em momento anterior à audiência final, tendo a sua junção sido admitida, por despacho de 10.12.2024, como referido, não obstante a ora recorrida tivesse manifestado oposição à sua junção, invocando a inexistência de trânsito em julgado. O réu defendeu que o mesmo acórdão tinha relevância para a decisão da causa, ainda que o não tivesse feito de forma substanciada, não subsistindo dúvidas que o réu pretendia que o acórdão arbitral fosse considerado nestes autos, dado o mesmo “dirimir a questão dos efluentes, em causa na presente acção”, como alegou no requerimento em que suscitou a exceção de litispendência. Deste modo, requerendo a junção aos autos de documento – acórdão do STA de 4.12.2025 – destinado a fazer prova do trânsito em julgado, constavam dos autos elementos para aferir dos pressupostos de que depende o funcionamento do instituto da autoridade do caso julgado, essencialmente, a existência do processo anterior, as suas partes intervenientes, a decisão aí proferida e seu respetivo conteúdo, a ocorrência ou não do trânsito em julgado da decisão arbitral. Assim, ainda que o Tribunal a quo não tenha admitido a junção aos autos do acórdão do STA e por essa razão não tenha conhecido do caso julgado, não se pode concluir que se trata de questão nova que não tivesse sido anteriormente suscitada nos autos e que por isso esteja vedado o seu conhecimento a este Tribunal de recurso. Em conformidade com o previsto no n.º 7 do artigo 42.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro (LAV) a “sentença arbitral de que não caiba recurso e que já não seja susceptível de alteração no termos do artigo 45.º tem o mesmo carácter obrigatório entre as partes que a sentença de um tribunal estadual transitada em julgado e a mesma força executiva que a sentença de um tribunal estadual”. A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação – cfr. artigo 628.º do CPC. Assim, o trânsito em julgado da sentença arbitral ocorre quando esta não seja suscetível de alteração nos termos previstos no artigo 45.º da LAV, não seja suscetível de recurso, seja porque tal não foi convencionado pelas partes como admissível ou não seja suscetível de recurso nos termos previstos no n.º 4 do artigo 39.º. Como referido se a decisão proferida é de mérito, ela adquire força de caso julgado material, que é a única que é suscetível de produzir tanto a autoridade de caso julgado, como a exceção de caso julgado (artigos 580.º e 581.º CPC); se a decisão é de forma, ela só é suscetível de possuir o valor de caso julgado formal, ou seja, só vale dentro do processo em que é proferida. Ora, “O caso julgado material reporta-se à decisão que se prende com o mérito da causa, no concerne à relação material controvertida, com força obrigatória dentro e fora do processo, obstando que o mesmo ou outro tribunal possa definir de modo diverso o direito concreto aplicável à relação material em litígio, art.º 619 n.º 1, do CPC, o designado efeito negativo – exercido através da exceção dilatória do caso julgado, cuja finalidade é evitar a repetição das causas, art.º 580, do CPC, com a vinculação do mesmo tribunal e eventualmente outros à decisão proferida – e o chamado efeito positivo, a autoridade de caso julgado, no sentido que a decisão de determinada questão não pode voltar a ser discutida. Com efeito, resulta do n.º 1, do art.º 580, do CPC, que a exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, (…) depois da primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, dizendo o art.º 581, do mesmo diploma legal, que se repete uma causa quando se propõe uma ação idêntica quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Presente assim a designada tríplice identidade caracterizadora de tal repetição, releva as partes serem as mesmas, sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, tendo presente quanto à identidade dos pedidos que nos reportamos ao efeito jurídico pretendido pelo autor, em cada uma das ações interpostas, verificada estando desse modo, se em ambas as ações for solicitado o reconhecimento, ou proteção, do mesmo direito subjetivo, independentemente da correspondente expressão quantitativa, e ainda no concerne à causa de pedir, o atendimento desta como o facto jurídico de onde deverá proceder a pretensão formulada em juízo, n.º 4, do art.º 581, do CPC, condizendo ao substrato material, que em concreto, se mostra suscetível de gerar o efeito jurídico pretendido pela parte. Contudo, não deve ser esquecido que, quando se visa o apuramento da existência de uma repetição de ações, não basta recorrer ao enunciado critério, formal, da tríplice identidade. Na realidade, sempre se deverá ter presente a diretriz substancial explanada no n.º 2, do art.º 580, do CPC, isto é, a necessidade de prevenir que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, não só se evitando dispêndios inúteis de meios e esforços, mas sobretudo, obstando à existência de julgados contraditórios, necessariamente desprestigiantes para a realização da Justiça. Em termos do alcance do caso julgado sobretudo material, apesar da discussão quanto a tal âmbito, é prevalecente o entendimento que o caso julgado abrange a parte decisória do despacho/sentença, mas sendo a decisão a conclusão de certos pressupostos de facto e de direito, o caso julgado incide sobre tal silogismo no seu todo, isto é, o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão, como conclusão de certos fundamentos, no reconhecimento de autoridade de caso julgado a todos os motivos objetivos, enquanto questões preliminares que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado” (4). O caso julgado formal, assim como o caso julgado material, visam, assim, evitar a repetição de decisões judiciais sobre a mesma questão, obstando, designadamente à existência de decisões contraditórias, quanto ao mesmo direito ou situação concreta em causa. Como se elucida, entre muitos outros, no já referido acórdão do STJ, de 09/06/2021 (proc. n.º 543/18.0T8OLH-A.E2.S1 (5)): “O fundamento do caso julgado reside, como é sabido, quer na necessidade de preservar o prestígio dos tribunais (posto que este ficaria comprometido se a mesma situação concreta uma vez definida por eles, pudesse depois ser validamente definida em sentido diferente), quer em razões de certeza e de segurança, já que, de outro modo, se criaria uma situação de instabilidade jurídica não tolerável. Nesta medida, tendo por finalidade acautelar tais aspectos e mesmo que não se mostrem preenchidos todos os pressupostos de que depende a excepção de caso julgado, pode ficar comprometido o prestígio dos tribunais e posta em causa a certeza e a segurança jurídica das decisões judiciais se uma decisão, ainda que proferida num outro processo, vier a dispor em sentido diverso sobre o mesmo objecto da decisão anterior transitada em julgado, abalando a autoridade desta. Partindo deste pressuposto, no tratamento jurídico das consequências ou efeitos do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência fazem distinguir duas figuras: a excepção dilatória do caso julgado e a autoridade do caso julgado. Tal distinção assenta, pois, na ideia que o instituto em causa exerce duas funções: uma função negativa, que se reconduz à excepção de caso julgado e que consiste no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em acção futura; uma função positiva, que é exercida através da autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou noutros tribunais. Enquanto que a excepção de caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no artigo 581.º, do CPC, acima aludida (de sujeitos, pedido e causa de pedir), a autoridade do caso julgado, segundo a doutrina e a jurisprudência actualmente dominantes, pode dela prescindir, estendendo-se a outros casos, designadamente quanto a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, implicando o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção ulterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa[5] .”. E é precisamente esta vertente positiva do caso julgado que se impõe analisar, agora, em substituição, no presente recurso. A circunstância de o Tribunal a quo ter julgado improcedente a exceção de litispendência, como já acima referido, não obsta a que seja reconhecido o efeito positivo do caso julgado (autoridade do caso julgado) nestes autos, verificados que sejam os respetivos pressupostos. Não está, assim, em causa a apreciação do caso julgado (exceção), mas a apreciação da vertente do efeito positivo do caso julgado, o que não viola o caso julgado formal decorrente da decisão proferida em sede de despacho saneador sobre a exceção de litispendência, da qual não foi interposto recurso, como referido, e por essa razão está este Tribunal impedido de sobre a mesma se pronunciar. Importa, assim, aferir da relevância/efeitos do caso julgado (autoridade), decorrente do processo arbitral a que as partes submeteram a interpretação do contrato de recolha e tratamento de efluentes em causa nos presentes autos. Ou seja, se a sentença recorrida incorreu em ofensa da autoridade de caso julgado da decisão arbitral consubstanciada no acórdão de 23.01.2023. No ponto 10. do acórdão arbitral de 23.01.2023 refere-se que o “âmbito da Arbitragem (ou, o que vai dar aqui ao mesmo, o objecto do litígio: Despacho do Tribunal de 14 de Janeiro de 2019) foi sobremaneira limitado pelo Tribunal (…)”, entendendo o Tribunal arbitral “não dever conhecer da questão da invalidade do Contrato de Concessão, celebrado em 15 de Setembro de 2000”, “não dever conhecer da questão da invalidade do contrato que foi denominado “Contrato de Recolha de Efluentes”, celebrado por todos e cada um deles com a AdZC”. Deste modo o “âmbito da arbitragem (ou, se se preferir, e como se disse antes, o objecto do litígio) ficou assim cingido à “interpretação ou execução” do Contrato de Recolha de Efluentes, sabendo-se que a sua vigência não foi além da do Contrato de Concessão, a cuja luz fora celebrado.”. Após discorrer sobre as causas do litígio (ponto 12), no ponto 13. do acórdão arbitral, foi elencado o que o Tribunal arbitral considerou o “essencial” da matéria de facto constante do acórdão que em 9 de junho de 2022, esse Tribunal proferiu sobre a matéria de facto. O “essencial” dessa factualidade consta, assim, dos pontos 13.1 aos pontos 13.46, com múltiplas alíneas e subalíneas. Na sequência de ter explanado as alegações em matéria de direito das partes (Municípios e AVT), consta do acórdão arbitral de 23.01.2023 que: “19. O Tribunal concluiu no sentido de ter havido acordo entre a AdZC e os Municípios do “Sistema”, respeitante ao pagamento do serviço de saneamento a 55 cêntimos por metro cúbico, sendo o respectivo montante calculado por aplicação dessa tarifa a 80 por cento do volume de água por eles adquirido “em alta” (cfr. supra, números 13.39. a 13.44.). (…) Esse acordo, ao contrário do que é defendido pela Demandada (cfr. supra, número 15.3.) não consubstanciou uma alteração ao Contrato de Concessão (…) No entendimento do Tribunal, o acordo, em cuja base esteve uma razão cimeira, que era dar resposta à iniquidade superveniente do “Sistema” (…) que se traduzia, fundamentalmente, na aplicação de uma tarifa de saneamento, que, como se acabou de dizer, era o dobro da que fora prevista nos “Estudos iniciais da Concessão” (cfr. supra, número 13.39.), e na facturação do volume de efluentes objecto de medição, que sobrepujava, em certas épocas do ano, principalmente nos meses de inverno, o volume de água por eles adquirido à Concessionária e, quando não era assim, aquele primeiro volume era, via de regra, superior ao que resultaria da aplicação do do “factor de afluência” ao segundo volume (cfr. supra, número 13.19.); (…) No entendimento do Tribunal, dizia-se, o acordo entre a AdZC e os Municípios do “Sistema”, em cuja base esteve uma razão cimeira, que era dar resposta à sua iniquidade superveniente, repristinando os pressupostos ou circunstâncias, a cuja luz os Municípios formaram a sua vontade de o integrar, entre os quais avultava a insusceptibilidade de lhes ser exigido, por todo o tempo da Concessão, o pagamento de um volume de efluentes que lhes trouxesse um encargo financeiro, cujo montante fosse além de uma certa percentagem do montante que suportariam com o volume de água que consumissem, (ll) é subsumível ao transcrito nº 4 da Base XXIX (do “contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes”) (…) 21. Concluindo-se que o acordo entre a AdZC e os Municípios do “Sistema”, cuja existência foi dada como provada, por ter sido celebrado ao abrigo do número 4 da Base XXIX, não carecia de forma escrita, nem da autorização do (Estado-)Concedente, entendo, porém, que, à luz da prova produzida, não se pode fazer retroagir os seus efeitos a uma data anterior à da sua celebração (começos de 2012). (…) Posto o que, o Tribunal decide: Condenar a Demandada a compensar/ressarcir cada um dos Autores no montante que resultar da diferença entre (i) o valor das Facturas por ela emitidas, em nome de cada um deles, nos anos de 2012, 2013 e 2014, respeitantes ao serviço de recolha de efluentes, o qual valor foi calculado tendo por base o volume de efluentes objecto de medição e a aplicação da tarifa, proposta pela Ré, que mereceu o acolhimento da Entidade Reguladora, para esses diferentes anos, e (ii) o valor das facturas, respeitantes aos anos de 2012, 2013 e 2014, em relação ao serviço de recolha de efluentes prestado pela Ré a cada um dos Autores, que resulte da aplicação, em cada um desses anos, da tarifa de 0,5214€, 0,5370€ e 0,5413€ a 80% do volume de água adquirido “em alta” por cada um deles, nos anos em causa. Havendo Municípios(-Autores), que procederam à liquidação integral das Facturas, isto é, que procederam ao seu pagamento pelo valor por que foram emitidas, a compensação/ressarcimento, a que têm direito, nos termos da alínea A), faz deles credores da Demandada no montante da diferença referida nessa mesma alínea. Os Municípios(-Autores), que não liquidaram integralmente as Facturas, ou seja, que as não liquidaram pelo valor por que foram emitidas, mantêm a qualidade de devedores da demandada pelo montante que lhes falte liquidar até se atingir a importância que venha a ser apurada, aplicando a 80% do volume de água que lhes foi fornecida em “alta”, nos anos de 2012, 2013 e 2014, a tarifa de 0,5214€, 0,5370€ e 0,5413, respectivamente.”. Deste modo, tendo o acórdão arbitral transitado em julgado o efeito positivo do caso julgado, ou seja, a autoridade do caso julgado não pode deixar de ser considerado na decisão do litígio em causa nestes autos. Como resulta do já acima referido, a autoridade do caso julgado apenas se estende a outros casos em que o objeto da ação anterior, ainda que não haja a tríplice identidade, se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto da ação ulterior, obstando a que a relação jurídica aí definida possa vir a ser regulada de forma diversa. O instituto da autoridade de caso julgado aplica-se, também, em situações em que ocorre uma diversidade entre os objetos dos dois processos (o que não ocorre na exceção de caso julgado que tem subjacente uma identidade entre esses objetos) “em que o decidido na primeira ação surge como condição, como pressuposto necessário para apreciação do objecto processual da segunda acção (6)”. Contrariamente ao defendido pela recorrida, não obsta à produção de efeitos da autoridade do caso julgado a circunstância de o Tribunal a quo ter julgado provado, designadamente, por acordo os factos elencados sob os n.ºs 1 a 10 e 59 e 60 do probatório, relativos, designadamente, ao objeto social da AZC, ao contrato de concessão, aos contratos de fornecimento e de recolha de efluentes, à prestação “desde então, ao Réu (i) serviços de fornecimento de água e (ii) serviços de saneamento, recolha e tratamento de efluentes, tendo procedido, nos termos acordados e depois de prestados esses serviços, à emissão e envio das correspondentes faturas” e à aprovação da tarifa a aplicar para o ano de 2014. Assim como não afasta a aplicação do caso julgado a defesa apresentada pelo réu/recorrente em sede de contestação, que “invocou um acordo, que integrou os temas da prova, em que o montante de água fornecida pela Recorrida aos Municípios, nos quais se incluía o Réu, correspondia a 77,54% da quantidade de água medida pela Autora, e que o montante dos efluentes tratados equivalente a 77,17% dos efluentes medidos pela também pela Autora, sendo que a faturação do metro cúbico da água deveria ser de 0,5190 € e os efluentes deveria ser de 0,5710 €”, ainda que aquele não tenha invocado, como defendeu a recorrida, que “o critério de faturação tivesse como base 80% do volume de água fornecido em alta multiplicado por uma outra tarifa, qual seja, a de 0,5413 €/m3 que agora invoca em sede alegações recursivas, critério este aplicado apenas aos efluentes e com o abandono das percentagens de água (77,54%) invocadas na contestação.”. Com efeito, cabendo o ónus da prova dos fundamentos da ação à autora/recorrida, o que releva para efeitos de prova e decisão da causa é a alegação da autora. Assim, ainda que o réu/recorrente não tenha logrado efetuar prova da tese que defendeu na contestação, invocou os efeitos do caso julgado decorrentes do acórdão arbitral, pelo que o que releva para a decisão é o preenchimento dos pressupostos da autoridade do caso julgado, não configurando a autoridade do caso julgado decorrente de tal decisão e os consequentes reflexos no “recálculo dos montantes devidos a título de recolha e tratamento de efluentes”, violação do princípio do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes. Acresce que, contrariamente ao referido pela recorrida, não está em causa a valoração da decisão arbitral proferida como documento previsto no artigo 362.º do C.C., ou seja a admissibilidade de outro meio de prova das “regras de medição e regime tarifário”, mas sim a autoridade e alcance do caso julgado do acórdão final proferido em 23.01.2023, com produção de efeitos nos presentes autos, no que respeita aos critérios de faturação dos efluentes relativos ao ano de 2014, em face da fixação pelo referido acórdão de “um novo critério objectivo: a facturação dos efluentes deve corresponder a 80% do volume de água adquirida em alta, mediante tarifas específicas para 2012, 2013 e 2014”. Não está, assim, em causa situação que tenha semelhança fática e jurídica com as que estavam em causa nos acórdãos referidos pela recorrida nas alíneas EEE) e FFF) das conclusões da contra-alegação. Com efeito, está provado que a sociedade Águas do Zêzere e Côa, S.A. (AZC) teve por objeto social a exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Almeida, Belmonte, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fundão, Guarda, Manteigas, Mêda, Penamacor, Pinhel e Sabugal. A AZC foi concessionária da exploração e gestão do referido sistema multimunicipal, nos termos do artigo 6.° do Decreto-Lei n.º 121/2000, de 4 de julho, e nos termos estipulados no contrato de concessão celebrado entre o Estado e a AZC, em 15 de setembro de 2000. De acordo com os artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 121/2000, de 4 de julho, o exercício das atividades concedidas à AZC, implicava a celebração de contratos de fornecimento e recolha com os municípios utilizadores. Em 10 de dezembro de 2004, e no exercício das suas atividades, a AZC celebrou com o réu um contrato de recolha de efluentes, através do qual a AZC se obrigou a recolher efluentes provenientes do sistema próprio do réu, mediante o pagamento de tarifas devidas por este último, regendo-se o regime tarifário a aplicar ao Município pelo estabelecido no contrato de concessão. Prevendo-se, ainda, no contrato que a “medição dos efluentes recolhidos, quando efetuada, sê-lo-á nos termos constantes do contrato de concessão e do Anexo 2 ao presente contrato”. No âmbito do referido contrato foi acordado pelas partes que as faturas referentes a débitos de recolha de efluentes, bem como as relativas a quaisquer outros fornecimentos ou serviços prestados, seriam pagas pelo réu, na sede da autora, até sessenta dias após a data da emissão da correspondente fatura (cf. Cláusula 3.ª, n.º 6, dos contratos). Está demonstrado que no período de 2 de maio de 2014 a 5 de janeiro de 2015, a autora prestou ao Município de Fornos de Algodres serviços de saneamento, de recolha e de tratamento de efluentes, tendo procedido, nos termos acordados, à emissão e envio de faturas pelo valor devido pela prestação desses serviços ao réu, que as recebeu, não tendo procedido ao pagamento das mesmas. Está, igualmente, provado que por despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia, proferido no dia 05 de março de 2014, foi aprovada a proposta de orçamento e de projeto tarifário para 2014, o que conduziu à aplicação, nesse ano, de uma tarifa a praticar pela AZC no valor de 0,7400 €/m3, para a atividade de saneamento (cfr. factos provados 59 e 60). Após a aprovação das tarifas, a AZC emitiu a fatura n.º 2300000121, de 19 de março de 2014, no valor de 698,66 €, com IVA incluído à taxa de 6%, vencida em 18 de maio de 2014, relativa à diferença entre as duas tarifas - [2013 (0,7341 €) e 2014 (0,7400 €)] aplicada sobre os caudais de saneamento tratados pela AZC ao Réu entre janeiro e março de 2014. Provou-se, também, que uma vez por mês, um funcionário da AZC deslocava-se aos locais onde se encontram instalados os medidores de caudal (pontos de medição) no subsistema de Fornos de Algodres, tanto de abastecimento como de saneamento, verificando nos respetivos monitores os valores que os mesmos indicavam, os quais eram vertidos, à mão, em autos provisórios de medição de caudais preenchidos em duplicado. Após concluir o registo das leituras do mês, o funcionário da AZC deslocava-se às instalações do estaleiro da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, sendo então os autos provisórios de medição de caudais conferidos e assinados por um funcionário daquela Câmara Municipal, ficando um exemplar na posse de cada um dos referidos funcionários, que os entregavam ao respetivo superior hierárquico. Este procedimento de verificação, registo das leituras em autos provisórios, e de conferência e assinatura dos mesmos, tinha sido previamente consensualizado entre a AZC e o réu. Os valores faturados pela AZC eram calculados com base nesses autos, por aplicação das tarifas aprovadas pelo Concedente aos volumes calculados do consumo mensal (diferença entre a contagem retirada nos medidores de caudal no mês em causa e a que tinha sido registada no mês anterior), sendo gerados pela A. informaticamente autos definitivos, na sua base de dados, que eram descarregados, e, na ronda do mês seguinte eram levados pelo funcionário da AZC em papel, sendo assinados tanto por este como pelo funcionário do Réu – cfr. pontos 68-71 dos factos provados. Provou-se, ainda, que o sistema de saneamento em baixa gerido pelo réu não era separativo, e não impedia que as águas pluviais ou de infiltração se misturassem com os efluentes de águas residuais antes de entrarem no sistema em alta gerido pela AZC, à entrada das ETAR. Sendo que não se provou que: i) as quantidades de efluentes tratados, que a Autora contabilizava e debitava, não correspondiam às quantidades efetivamente tratadas aos Municípios, devido ao facto de aquela contabilizar como efluentes águas pluviais e outras; ii) ficou acordado entre o Município Réu e o Presidente do Conselho de Administração da Autora, que o montante dos efluentes tratados a considerar para faturação equivaleria a 77,17% dos efluentes medidos pela Autora; e, iii) as reuniões que tiveram lugar em 17 de janeiro de 2012, em Fornos de Algodres, e em 08 de março de 2012, em Celorico da Beira, deram lugar à existência de um acordo global para pôr fim a todos os litígios judiciais. Nesta conformidade, a sentença recorrida condenou o réu a pagar à autora as quantias em dívida referentes aos efluentes tratados, como resulta do seguinte excerto: “Por outro lado, o R. não fez prova de qualquer acordo quanto ao cálculo dos volumes de água fornecida e de efluente tratado, que, segundo alega, teria sido firmado com a A. em reunião de 17 de janeiro de 2012, e alterado noutra reunião, de 08 de março do mesmo ano, ficando por demonstrar que o volume de faturação do serviço de abastecimento de água e do serviço de saneamento, de recolha e tratamento de efluentes, espelhado nas faturas e autos de medição que instruem a lide, foi excessivo e desrespeitador de acordos outorgados por ambas as partes. O R. não foi bem sucedido nas suas tentativas de provar a existência de acordos estabelecidos com a A., em que esta se teria comprometido a faturar volumes de fornecimento e/ou de saneamento inferiores aos efetivamente medidos nas rondas mensais efetuadas aos pontos de medição do subsistema em causa. É consensual que não foi outorgado qualquer acordo escrito nas reuniões que lugar em Fornos de Algodres em 17.01.2012 e em Celorico da Beira em 08.03.2012. Através do requerimento de 23.01.2025, com a ref.ª 181367, o Réu veio informar que não foi formalizado por escrito o alegado acordo, e não foi, consequentemente, o mesmo objeto de qualquer aprovação, seja em reunião de Câmara Municipal, seja da Assembleia Municipal de Fornos de Algodres. Já em sede de contestação havia esta parte afirmado que não havia assinaturas nem ratificação do acordo por parte de todos os intervenientes [cfr. o artigo 37.° desse articulado]. (…) Além de ter ficado provado que os serviços de abastecimento de água e de saneamento, recolha e tratamento de efluentes foi efetivamente prestado pela A. ao R., provou-se que os volumes faturados eram devidos, porquanto, quer a sua leitura, quer a sua faturação, foram consonantes com o regime de medição e faturação dos serviços consagrado nos contratos de fornecimento e de recolha e com a cláusula 33.ª do contrato de concessão celebrado pela AZC com o Estado Português no dia 15 de setembro de 2000. Assente que a Autora prestou os serviços faturados, isto é, que forneceu o volume de águas e tratou o volume de efluentes indicados nas faturas, deveriam os mesmos ter sido pagos pelo Réu na data de vencimento das faturas, o que não aconteceu. (…) Tendo a Autora prestado ao Réu os serviços de fornecimento de água, bem como os serviços de saneamento, de recolha e de tratamento de efluentes, competia a este pagar as respetivas tarifas, acrescidas de taxa de recursos hídricos e de IVA sobre o valor final - uma vez que os contratos devem ser pontualmente cumpridos, nos termos previstos no artigo 406.°, n.° 1, do CC. (…) Não o tendo feito, forçoso é concluir que o Réu não cumpriu a obrigação contratual e legal a que estava vinculado, no tempo convencionado. Isto é, incumpriu os contratos de abastecimento e de recolha mencionados no probatório, não tendo logrado ilidir a presunção de culpa inserta no art. 799.° do CC. (…) Aqui chegados, é o R. responsável pelo pagamento do capital peticionado (incluindo taxa de recursos hídricos e IVA), num total de 304.554,84 €, bem como os juros de mora à taxa de juro comercial vencidos desde a data de vencimento de cada uma das faturas, e vincendos, até integral pagamento.”, Com esta fundamentação que se enunciou, em síntese, a sentença recorrida julgou a ação procedente e, em consequência, condenou “o Réu Município de Fornos de Algodres a pagar à Autora o valor de 304.554,84 €, pelos serviços de abastecimento de água e de recolha de efluentes por esta prestados no período de 02 de maio de 2014 a 05 de janeiro de 2015 (e correspondente taxa de recursos hídricos), por acertos tarifários referentes aos meses de janeiro a março de 2014 e por acertos da taxa de recursos hídricos da atividade de abastecimento em 2013, acrescido de juros de mora, à taxa de juro comercial, desde a data de vencimento das faturas e até efetivo e integral pagamento.”. Para tanto foram considerados os m3 efetivos/medidos de efluentes recolhidos e tratados, assim como o valor da tarifa aprovado para o ano de 2014, de € 0,7400, em conformidade com a factualidade provada nos autos e a que já nos referimos supra. Todavia, como se provou, as partes em dissenso sobre a interpretação do contrato de recolha de efluentes recorreram ao Tribunal arbitral para dirimir o litígio que as opunha, designadamente e para o que interessa à decisão dos presentes autos, no que respeita aos serviços de tratamento e recolha de efluentes referentes ao ano de 2014 e tarifas aplicáveis. Tendo o Tribunal arbitral – com competência para a “interpretação ou execução” do contrato de recolha de efluentes em causa nos autos – concluído “no sentido de ter havido acordo entre a AdZC e os Municípios do “Sistema”, respeitante ao pagamento do serviço de saneamento a 55 cêntimos por metro cúbico, sendo o respectivo montante calculado por aplicação dessa tarifa a 80 por cento do volume de água por eles adquirido “em alta” (cfr. supra, números 13.39. a 13.44.).”. Com efeito, resulta do acórdão arbitral que em face do “acordo entre a AdZC e os Municípios do “Sistema”, cuja existência foi dada como provada, por ter sido celebrado ao abrigo do número 4 da Base XXIX, não carecia de forma escrita, nem da autorização do (Estado-)Concedente (…) foi acordado o “recálculo das tarifas de saneamento”, com base na seguinte “tarifa de referência”: (i) 2012: 0,5214€; (ii) 2013: 0,5370€; (iii) 2014: 0,5413€”, assim como o «pagamento de um volume de efluentes que correspondesse a 80% do volume de água adquirido “em alta””, tendo o Tribunal condenado a Demandada, aqui recorrida, “a compensar/ressarcir cada um dos Autores no montante que resultar da diferença entre o valor das Facturas por ela emitidas, em nome de cada um deles, nos anos de 2012, 2013 e 2014, respeitantes ao serviço de recolha de efluentes, o qual valor foi calculado tendo por base o volume de efluentes objecto de medição e a aplicação da tarifa, proposta pela Ré, que mereceu o acolhimento da Entidade Reguladora, para esses diferentes anos, e (ii) o valor das facturas, respeitantes aos anos de 2012, 2013 e 2014, em relação ao serviço de recolha de efluentes prestado pela Ré a cada um dos Autores, que resulte da aplicação, em cada um desses anos, da tarifa de 0,5214€, 0,5370€ e 0,5413€ a 80% do volume de água adquirido “em alta” por cada um deles, nos anos em causa.”. Ora, “Se é certo que, em determinados casos, a força do caso julgado (que por regra não se estende aos fundamentos de facto e de direito) pode abranger, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado, importa ter presente que a eficácia da autoridade do caso julgado pressupõe, como se afirma no acórdão de 08-11-2018 [processo n.º 478/08.4TBASL.E1.S1.], proferido por este tribunal que “uma decisão anterior definidora de direitos ou efeitos jurídicos que se apresente como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido em ação posterior no quadro da relação material controvertida invocada na acção posterior (…) (7)”. Com efeito, a relação jurídica subjacente ao processo arbitral e à presente ação, na parte que respeita ao presente recurso, é a mesma, ou seja, respeita à prestação de serviços de tratamento e recolha de efluentes no ano de 2014, ao abrigo do contrato de recolha e tratamento de efluentes celebrado entre a recorrida e o recorrente, sendo a questão central dirimir em ambos os processos a mesma. Sucede que o Tribunal Arbitral, quanto ao ano de 2014, na interpretação que fez do referido contrato definiu que o critério para quantificar os efluentes faturáveis aos Municípios, nos quais se inclui o recorrente, é o de 80% do volume de água em alta, ao qual deve ser aplicada a tarifa fixada (acordada) de 0,5413€. Esta decisão anterior apresenta-se como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido no quadro da relação material controvertida invocada na presente ação e no presente recurso, porquanto faz uma interpretação do contrato em causa nestes autos, pelo que os fundamentos de direito – respeitantes à interpretação e execução do contrato de recolha e tratamento de efluentes – constantes da decisão arbitral de 23.01.2023, proferida no processo arbitral, projetam a sua autoridade nos presentes autos. Deste modo a condenação do réu no pagamento dos serviços, nos termos das medições provadas e dos valores fixados por despacho, nos termos determinados na sentença recorrida não observa a autoridade do caso julgado resultante do acórdão arbitral, pelo que não pode manter-se, por ter incorrido em violação da autoridade do caso julgado material, nos termos previstos nos artigos 619.º, n.º 1, 621.º e 625.º do CPC. Está demonstrada nos autos a prestação dos serviços de recolha e tratamento dos efluentes no período de 2 de maio de 2014 a 5 de janeiro de 2015, efetuados pela recorrida, os quais foram medidos nos termos contratualmente previstos, não tendo o réu procedido ao pagamento dos correspondentes valores faturados. Nestes termos, e considerando a autoridade do caso julgado decorrente do acórdão arbitral de 23.01.2023, deverá o réu/recorrente ser condenado a pagar à autora/recorrida os serviços que esta lhe prestou, nos termos em que o Tribunal Arbitral interpretou o contrato de recolha e tratamento de efluentes, atenta a autoridade de caso julgado que o mesmo projeta sobre o objeto dos presentes autos, ou seja, o valor que se vier a apurar, “que resulte da aplicação, ao ano de 2014, da tarifa de 0,5413€ a 80% do volume de água adquirido “em alta” pelo réu/recorrente, no ano de 2014”. Nos presentes autos provou-se o volume de água fornecido pela recorrida ao recorrente no período de 2 de maio de 2014 a 5 de janeiro de 2015 (cfr. factos provados 11, 17, 23, 29, 35, 41, 47 e 53). Tendo a autora cumprido a prestação a que se obrigou, impunha-se ao réu o cumprimento da contraprestação que, como vimos, não fez, estando, assim, em incumprimento – cfr. artigos 406.º, n.º 1 e 762.º, ambos do Código Civil. Nestes termos, não pode senão concluir-se que não tendo o réu/recorrente procedido ao pagamento dos valores respeitantes aos serviços de saneamento prestados pela autora/recorrida no período de 2 de maio de 2014 a 5 de janeiro de 2015, é responsável pelo incumprimento dessa obrigação de pagamento, a título de culpa, pelo que este é responsável pelo prejuízo que para a autora resultou dessa situação de incumprimento (cf. artigo 350. °, 798.º, 799.º, n.º 1, todos do Código Civil). Pelo que o réu/recorrente constituiu-se em mora, nos termos previstos no artigo 804.º, n.º 2, do Código Civil. Deve, assim, o réu/recorrente pagar à autora/recorrida os montantes que se vierem a apurar, nos termos acima enunciados, ou seja, o valor “que resulte da aplicação, ao ano de 2014, da tarifa de 0,5413€ a 80% do volume de água adquirido “em alta” pelo réu/recorrente, no ano de 2014”, referente aos serviços prestados ao réu/recorrente no ano de 2014, acrescidos dos juros de mora, à taxa de juro comercial, desde o trânsito em julgado deste acórdão e até efetivo e integral pagamento. Em face do exposto, deve ser concedido provimento ao recurso e revogada a sentença recorrida. As custas serão suportadas pela recorrida – cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC e artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2, todos do Regulamento das Custas Processuais. Decisão: Pelo exposto, acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Subsecção de Contratos Públicos, da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso: revogar o despacho de 17.02.2026, admitindo-se a junção aos autos do acórdão do STA de 04.12.2025; e, revogar a sentença recorrida e condenar o réu/recorrente a pagar à autora/recorrida os montantes que se vierem a apurar, nos termos acima enunciados, referentes aos serviços de recolha e tratamento de efluentes prestados ao réu no ano de 2014, acrescidos dos juros de mora, à taxa de juro comercial, desde o trânsito em julgado deste acórdão e até efetivo e integral pagamento. Custas pela recorrida. Lisboa, 17 de setembro de 2026. (Helena Telo Afonso – relatora) (Ana Carla Teles Duarte Palma) (Jorge Martins Pelicano) Dá-se continuidade à numeração do probatório da sentença recorrida. Consultável em www.dgsi.pt, tal como todos os acórdãos indicados sem menção de outra fonte. Em idêntico sentido cfr. o acórdão do STJ, de 09/06/2021 (proc. n.º 543/18.0T8OLH A.E2.S), do qual se cita o seguinte excerto: “os juízos probatórios positivos ou negativos que consubstanciam a chamada “decisão de facto” não revestem, em si mesmos a natureza de decisão definidora de efeitos jurídicos, constituindo apenas fundamentos de facto da decisão jurídica em que se integram e nessa medida, embora tais juízos relevem como limites objetivos do caso julgado material nos termos do art. 621.º do CPC, sobre eles não se forma qualquer efeito de caso julgado autónomo, mormente que lhes confira, enquanto factos provados ou não provados, autoridade de caso julgado no âmbito de outro processo. De resto, os factos dados como provados ou não provados no âmbito de determinada pretensão judicial não se assumem como uma verdade material absoluta, mas apenas com o sentido e alcance que têm nesse âmbito específico. Ademais, a consistência dos juízos de facto depende das contingências dos mecanismos da prova inerentes a cada processo a que respeitam, não sendo, por isso, tais juízos transponíveis, sem mais, para o âmbito de outra ação”. Acórdão do STJ, de 31.01.2024, proc. n.º 1236/05.3TBALQ.L2.S1. Já supra referido e também citado pela recorrida. Cfr. Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2.º, p. 354, citado no acórdão do STJ, de 09/06/2021 (proc. n.º 543/18.0T8OLH-A.E2.S). Cfr. o citado acórdão do STJ, de 09/06/2021, proc. n.º 543/18.0T8OLH-A.E2.S1