0051776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0051776
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Inventário, Prestação de contas, Acção de divórcio, Cabeça de casal, Competência material, Partilha dos bens do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008875
Nr Documento: RL199301210051776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/526d30bd786b3f6680256803000150f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051776.2B
Sumário
O Tribunal de Família onde correu termos a Acção de Divórcio é o competente para a acção de prestação de contas instaurada por um dos ex-cônjuges contra o outro que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do casal. O inventário para partilha dos bens do casal corre por apenso ao processo de divórcio e a prestação de contas por sua vez é apendente do processo em que tenha sido feita a nomeação do cabeça de casal.