001062 - Supremo Tribunal Administrativo

Proferido despacho de indiciação de arguido desconhecido como autor de um delito de contrabando de exportação com a declaração do perdimento das mercadorias apreendidas a favor da Fazenda, mas requerida a revisão do mesmo com fundamento em injustiça grave decorrente de aquelas mercadorias pertencerem a certa pessoa, e de julgar-se improcedente o fundamento da revisão se se não prova que as mercadorias apreendidas eram propriedade daquela pessoa e que a esta não lhe pode ser atribuida qualquer responsabilidade na infracção.