9830403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9830403
Acórdão
Descritores: Sociedade, Pacto social, Escritura pública, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023414
Nr Documento: RP199804029830403
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/419af8470cb7421e8025686b006711ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830403.A5
Sumário
Há transformação de uma sociedade quando esta adopta um tipo diferente daquele que tem no momento da transformação. A alteração do pacto social e a alteração da sociedade são duas coisas distintas. Nesta tem de intervir todos os membros da administração da sociedade, enquanto naquela qualquer membro da administração tem o dever de outorgar a escritura sem dependência de especial designação dos sócios. É nula a escritura e a subsequente transformação da sociedade se o outorgante daquela foi autorizado por alguns dos gerentes da sociedade quando haviam sido atribuídos tais poderes, em assembleia geral, a outra pessoa, poderes que não podiam revogar.