0026175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0026175
ACORDAO
Descritores: Autarquia, Custas, Isenção de custas, Rejeição de recurso, Sanção pecuniária
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022039
Nr Documento: RL199805050026175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7689ab0746d447c48025680300051fa7
Sumário
As autarquias locais estão isentas do pagamento de custas em caso de rejeição do recurso, nos termos do art. 2 n. 1 c), do CCJ, mas não já da sanção processual imposta no art. 420 n. 4, do CPP.