046183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 046183
Acórdão
Descritores: Acção popular, Acção para reconhecimento de direito, Incidente, Intervenção principal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054487
Nr Documento: SA120000615046183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd992a14d5a1a4af802569cb0033717eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046183.02
Sumário
É admissível a intervenção principal provocada de réus em acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo nos termos dos arts. 320º e segs. do CPC, não obstante a lei (art. 70º, nº 1 da LPTA) mandar aplicar a estas acções os termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local.