101/1991 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário de Brito
Processo: 53/91
Acórdão
Acórdão Nº: 101/1991
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910101.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1991:91.0053.9D
Texto
ACÓRDÃO N.º 101/91 Processo n.º 53/91 2ª Secção Relator: Conselheiro Mário de Brito A. foi vítima de acidente de trabalho em 3 de Janeiro de 1990, quando prestava serviço para a sociedade B. (Portugal) S.A. Em processo instaurado no Tribunal do Trabalho da Covilhã, C., S.A., aceitou pagar-lhe a pensão anual de 9 631$00, obrigatoriamente remível. E o acordo foi homologado por despacho do juiz de 31 de Janeiro de 1991. No mesmo despacho decidiu o juiz que no cálculo do capital de remição era de atender a tabela I anexa à Portaria n.º. 632/71, de 19 de Novembro, e não à tabela anexa à Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por a norma da alínea b) do seu n.º 3° ser inconstitucional. Dessa parte do despacho interpôs o Ministério Público o presente recurso de constitucionalidade. O representante do Ministério Público junto deste Tribunal alegou no sentido da inconstitucionalidade da referida norma. Tal norma acabou por ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991. Resta, pois, aplicar ao caso dos autos essa declaração de inconstitucionalidade. Pelo exposto, fazendo aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 24 de Abril de 1991. Mário de Brito José de Sousa e Brito Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa.