0250502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0250502
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Legitimidade passiva, Herança indivisa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034490
Nr Documento: RP200204290250502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63677922fe53d9e880256bdc0049f9e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250502.DC
Sumário
Tendo o embargante sido habilitado como herdeiro de um co-executado, tem ele legitimidade executiva passiva (artigo 56 n.1 do Código de Processo Civil). Se herdeiros do falecido alienarem bens da herança, o preço desses bens alienados faz parte dela (artigo 2069 alínea b) do Código Civil) e se contra o herdeiro for instaurada execução por dívida do autor da herança, só respondem os bens que o herdeiro dele recebeu, podendo lançar mão do regime legal previsto no artigo 827 n.1 do Código de Processo Civil, se a execução exceder o espectro dos bens que em partilha lhe couberem.