0017995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0017995
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Amnistia, Pedido cível, Culpa, Provas, Danos não patrimoniais, Facto notório, Indemnização, Actualização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011913
Nr Documento: RL199202180017995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0ecc4ae259aa55b802568030001c3d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0017995.E5
Sumário
A extinção do procedimento criminal por apelo da amnistia não obsta a que o Tribunal da Relação conheça do pedido cível quando aquele ocorre depois do julgamento em primeira instância. Para decidir quanto aos factos, o Tribunal da Relação só pode atender à prova produzida em julgamento e registada na respectiva acta e não, também, à prova produzida em inquérito preliminar. O prejuízo resultante do atrazo no pagamento da despesa que o lesado faz em razão dos tratamentos que teve de fazer é compensado pelos juros a que tem direito desde o momento em que o devedor se constitui em mora. Porém, tais juros têm que ser pedidos para que o Tribunal possa condenar no seu pagamento.