045145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 045145
Acórdão
Descritores: Cônsul honorário, Exoneração, Acto político, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053154
Nr Documento: SA120000201045145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6eff7eb3a50c567802568fc003a1afbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045145.3D
Sumário
O cônsul honorário é nomeado por iniciativa e escolha do Ministro dos Negócios Estrangeiros entre indivíduos com idoneidade e situação social para o cargo, capazes da promoção e defesa dos interesses nacionais, não adquirindo a qualidade de funcionário, ou qualquer outro vínculo à função pública e não têm direito a receber qualquer remuneração. Os cônsules honorários não têm competências para actos de registo civil e notariado, emissão de documentos de identificação e viagem, vistos e recenseamento eleitoral, mas apenas funções de promoção e valorização, de apoio e protecção dos portugueses, de promoção cultural e de relações comerciais e cooperação com as autoridades locais. A lei nada prevê sobre a exoneração dos cônsules honorários. Pela forma como regula a nomeação, exercício de funções e exoneração dos cônsules honorários resulta patente que a lei pretendeu deixar as mãos livres ao Ministro dos Negócios Estrangeiros para determinar aqueles actos de acordo com a defesa da melhor representação dos interesses portugueses e das comunidades portuguesas servidas pelos postos consulares, segundo critérios de mérito político, sem restrição ou controle jurídico, e deixar o bom ou mau exercício dessa faculdade para ser apreciado apenas pelos órgãos políticos e pelos eleitores, no âmbito da apreciação da acção governativa, pelo que o acto está compreendido na previsão da al. a) do n. 1 do art. 4 do ETAF como acto político. Ao fazer esta opção o sistema jurídico excluiu da apreciação e controle contencioso o acto de exoneração do cônsul honorário, sem ofender o disposto no art. 268 n. 4 da Const. uma vez que não existe acto administrativo, aquela exoneração não define a situação individual do cônsul honorário, a qual não é visada nem acautelada nas normas que estabelecem o aludido regime, mas realiza o interesse traduzido na ordem interna como o interesse público geral, por oposição à realização, dos fins do Estado, ou, "a constituição em acto" e não a lei em acto.