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014576 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 03 de fevereiro de 1993

Processo: 014576

ACORDAO

Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Prazo, Código de processo das contribuições e impostos

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Centro Agro-pecuario Euro-salgueiro Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00036582

Nr Documento: SA219930203014576

Data de Entrada: 17/06/1992

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48284a29fc88b2c5802568fc0038ca8d

Sumário

À sombra do disposto no § 1 do art. 115 do Cod. Proc. Cont. Impostos, o procedimento judicial prescrevia no prazo de 5 anos.

Acórdão

014576

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1993
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalPrescrição do procedimentoPrazoCódigo de processo das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART115 PAR1 PAR2 B.

Sumário

À sombra do disposto no § 1 do art. 115 do Cod.

Proc. Cont. Impostos, o procedimento judicial prescrevia no prazo de 5 anos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)