0409796 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0409796
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno, Valor, Muro, Servidão non aedificandi, Indemnização, Limites da condenação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001357
Nr Documento: RP199103140409796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e288fc0a63130d828025686b006638f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409796.14
Sumário
O valor corrente dos bens expropriados é aquele que se obteria se fossem vendidos em mercado livre; é deste valor que o expropriado é privado e, assim, é por ele que deve ser compensado, pois nisso consiste o seu prejuízo. O terreno expropriado é avaliado no estado em que se encontra, valendo mais ou menos conforme o que produz e o que nele existe. Nada impede que o valor de um muro de suporte e vedação seja superior ao do terreno expropriado e, portanto, ao valor deste acresce o do muro, qualquer que ele seja. Os limites da condenação a proferir, que se contém na regra do nº 1 do artigo 661 do Código de Processo Civil, entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do "quantum" indemnizatório, se deve desdobrar o cálculo do prejuízo. A distinção entre servidões derivadas directamente da lei e servidões constituídas por acto administrativo deve fazer-se no sentido de considerar que as primeiras são as que de forma genérica impõem certas restrições a todos os prédios que se encontrem nas condições que a lei indica e que as segundas se têm que reportar especificamente a certos prédios. As servidões derivadas directamente da lei, como v. g. as servidões "non aedificandi", são uma das restrições ao direito de propriedade que não infringe o princípio da justa indemnização, pois integra-se nas limitações ao direito de propriedade privada que da própria Constituição decorrem, baseadas no interesse público. As restrições impõem-se, de acordo com a lei, em todos os terrenos que fiquem situados na zona de protecção de auto-estradas e não apenas aos proprietários de terrenos parcialmente expropriados. A data mais recente que pode ser atendida, em processo expropriativo, para a determinação do "quantum" indemnizatório é, na falta de audiência de discussão e julgamento, a da avaliação feita pelos peritos pois é esse momento processual que fica mais próximo do pagamento da indemnização.