003194 - Supremo Tribunal de Justiça

Pedida a aclaração de acórdão e não tendo o acórdão aclarador versado matéria do recurso de agravo, o autor não pode, para arguir a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia quanto ao agravo, socorrer-se do prazo cominado no n. 3 do artigo 670 do Código do Processo Civil.