0011806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0011806
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira cláusula penal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001431
Nr Documento: RL199602220011806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ed535c481f508a38025680300044144CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011806.64
Sumário
A inclusão, num contrato de locação financeira, de uma cláusula penal que fixa a indemnização, no caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário, numa importância igual a 1/5 das rendas vencidas, não pode, em princípio, considerar-se excessiva, pelo que tal cláusula é válida.