0240855 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0240855
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Mandatário judicial, Defensor oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00035247
Nr Documento: RP200210230240855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b97976730ef5b41280256caa00354e4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240855.1F
Sumário
Tendo um arguido constituído mandatário nos autos, através de procuração forense, antes de pedir a concessão de apoio judiciário, não pode depois pretender que aquele lhe seja nomeado defensor (oficioso). É que, não obstante a lei prever que o arguido tem direito a escolher defensor, sendo atendível a indicação do requerente do pedido de apoio judiciário de advogado quando este declare aceitar a prestação dos serviços requeridos, no entanto, tal situação assenta no pressuposto de que o requerente pediu o benefício de tal apoio na modalidade de patrono oficioso, precisamente porque não tem mandatário constituído nos autos.