025584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 025584
Acórdão
Descritores: Direito de informar, Civa, Aparelho ortopédico
Recorrente: Espumatex-indústria de Espumas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00056234
Nr Documento: SA220010620025584
Data de Entrada: 25/10/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9d90eabbacc359480256b56004f19f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025584.14
Sumário
Os serviços da Administração Fiscal poderão proceder de acordo com novas orientações administrativas sem violar o art. 73º do CPT, quando não actuem de forma diversa em relação ao sentido da informação prestada, o que acontece dando conhecimento ao interessado da sua nova postura e esta passe a valer para o futuro. Embora os colchões Magnific Dreams tenham a virtualidade de prevenir e tratar certas deformações, certo é também que podem ser usados, ou seja, terem uma afectação a outras razões que não médicas, o que impede que sejam qualificados como aparelhos ortopédicos para os efeitos da verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA.