025584 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os serviços da Administração Fiscal poderão proceder de acordo com novas orientações administrativas sem violar o art. 73º do CPT, quando não actuem de forma diversa em relação ao sentido da informação prestada, o que acontece dando conhecimento ao interessado da sua nova postura e esta passe a valer para o futuro. II - Embora os colchões Magnific Dreams tenham a virtualidade de prevenir e tratar certas deformações, certo é também que podem ser usados, ou seja, terem uma afectação a outras razões que não médicas, o que impede que sejam qualificados como aparelhos ortopédicos para os efeitos da verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA.