0018846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0018846
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Direito de propriedade, Ampliação do pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027836
Nr Documento: RL200103010018846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c9a61ef62d5622580256a4c00460b93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0018846.E0
Sumário
A propriedade de imóveis abrange o imóvel, rústico ou urbano, o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo ou tudo o que nele se contém e não esteja desintegrado do domínio por Lei ou negócio jurídico. Tendo os AA reivindicado, inicialmente, o direito de propriedade sobre um prédio que edificaram, é legítima a ampliação do pedido com vista ao reconhecimento do seu direito de propriedade sobre uma arrecadação existente no subsolo de tal prédio, porque este pedido representa o desenvolvimento daquele outro.