03333/19.9BEPRT.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Marques da Silva
Processo: 03333/19.9BEPRT.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36285
Nr Documento: SA22026110403333/19
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/217235b4401dbda480258ea6003338c1
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 285.º n.º 4 do CPPT).
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., LDA, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16 de abril de 2026, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgara parcialmente procedente a impugnação de liquidação oficiosa de retenções na fonte de IRS relativa ao ano de 2017, no valor de € 35.633,11, acrescido de juros compensatórios, revogando a sentença e julgando improcedente a impugnação. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na parte em que esta havia anulado as liquidações impugnadas quanto ao valor de € 48.899,00, correspondente a quantias tituladas por contratos de mútuo celebrados entre a sociedade Recorrente e o seu sócio-gerente. A questão submetida ao Supremo Tribunal Administrativo é exclusivamente de direito e não envolve reapreciação da matéria de facto. A Recorrente não pretende que o STA reaprecie a prova, altere os factos fixados ou substitua a convicção das instâncias. O que se pretende é que o STA aprecie se o Acórdão recorrido aplicou corretamente o regime jurídico do ónus da prova, da presunção prevista no artigo 6.º, n.º 4, do CIRS e da dúvida fundada prevista no artigo 100.º, n.º 1, do CPPT. A questão jurídica central consiste em saber se, quando a liquidação não se funda na presunção do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS, mas numa qualificação direta ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, alínea h), do CIRS, pode a Administração Tributária considerar cumprido o ónus probatório do artigo 74.º da LGT apenas com base em irregularidades formais e contabilísticas dos contratos de mútuo. A questão apresenta relevância jurídica fundamental, pois exige a delimitação entre tributação direta de efetivos adiantamentos por conta de lucros e tributação presuntiva de lançamentos em contas correntes de sócios. Tal questão convoca a articulação entre os artigos 5.º e 6.º do CIRS, os artigos 73.º, 74.º e 77.º da LGT, o artigo 100.º do CPPT e o artigo 1143.º do Código Civil. A questão tem relevância social e prática que extravasa o caso concreto, por ser recorrente em ações inspetivas a sociedades por quotas, sociedades familiares e sociedades profissionais, em que se discutem fluxos financeiros entre sociedades e sócios-gerentes. A admissão da revista é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que o Acórdão recorrido aplicou, na prática, o efeito típico da presunção do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS, sem que a liquidação tivesse sido fundada nessa presunção. A sentença de 1.ª instância havia clarificado que o RIT não assentou na presunção do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS, mas numa qualificação direta das saídas de ativos como adiantamentos efetivos por conta de lucros. Não estando em causa a presunção do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS, incumbia à Administração Tributária provar os factos constitutivos do direito à liquidação, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da LGT. Esses factos não se esgotam na demonstração de que houve saídas de dinheiro da sociedade para o sócio. Era ainda necessário demonstrar que tais saídas não correspondiam a mútuos, não geravam obrigação de restituição e constituíam efetiva colocação à disposição do sócio de rendimento de capitais a título de adiantamento por conta de lucros. A Administração Tributária não demonstrou que os contratos de mútuo fossem inexistentes, simulados ou que não gerassem obrigação de restituição. A Administração Tributária limitou-se a invocar irregularidades e incongruências, designadamente assinatura em dupla qualidade, falta de assinatura por todos os sócios, falta de Imposto do Selo, registo contabilístico tardio, inexistência de correspondência bancária inequívoca e alegada falta de disponibilidade financeira da sociedade. Tais elementos podem justificar suspeitas ou diligências adicionais, mas não bastam para demonstrar o facto tributário. A falta de liquidação de Imposto do Selo não demonstra a inexistência do mútuo, podendo apenas constituir incumprimento de obrigação fiscal autónoma. A assinatura em dupla qualidade pelo sócio-gerente não implica a inexistência do negócio, podendo, quando muito, colocar uma questão de anulabilidade civil, que não equivale a inexistência. A falta de assinatura por todos os sócios, mesmo que contrária a uma deliberação interna, não demonstra, só por si, que a sociedade não concedeu o mútuo. A alegada falta de disponibilidade financeira foi formulada no RIT em termos meramente aparentes, não constituindo facto objetivo suficiente para demonstrar a impossibilidade ou inexistência do mútuo. O registo contabilístico posterior não converte o mútuo em adiantamento por conta de lucros. Atentos os valores em causa - € 25.000,00 e € 23.898,00 -, os contratos de mútuo estavam sujeitos apenas a forma escrita com assinatura do mutuário, nos termos do artigo 1143.º do Código Civil. Os contratos foram exibidos e os respetivos montantes foram relevados contabilisticamente, como reconhecido na sentença de 1.ª instância. O Acórdão recorrido errou ao considerar que a Impugnante não logrou demonstrar a validade dos contratos, pois tal raciocínio pressupõe uma indevida deslocação do ónus da prova para o contribuinte. Essa deslocação apenas seria admissível se estivesse em causa a aplicação de uma presunção legal validamente acionada, designadamente a do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS. Não tendo sido essa a fundamentação da liquidação, não podia o Tribunal recorrido aplicar o respetivo efeito probatório. A jurisprudência recente do STA sobre o artigo 6.º, n.º 4, do CIRS pressupõe a existência de lançamentos em contas dos sócios e a aplicação da presunção legal. Essa jurisprudência não legitima a inversão do ónus da prova em casos de tributação direta ao abrigo do artigo 5.º do CIRS, quando a liquidação não se funda na presunção do artigo 6.º, n.º 4. O Acórdão recorrido violou o artigo 74.º, n.º 1, da LGT, ao considerar cumprido o ónus probatório da Administração Tributária com base em meros indícios e irregularidades formais. Violou igualmente o artigo 100.º, n.º 1, do CPPT, ao resolver contra o contribuinte uma fundada dúvida sobre a existência e qualificação do facto tributário. O RIT reconhece que não existia correspondência bancária inequívoca das saídas aos alegados mútuos e que a alegada indisponibilidade financeira da sociedade era apenas aparente. Tais elementos reforçam a existência de dúvida fundada e não a prova segura do facto tributário. A sentença de 1.ª instância aplicou corretamente o artigo 100.º, n.º 1, do CPPT ao anular parcialmente a liquidação quanto ao montante de € 48.899,00. O Acórdão recorrido deve, por isso, ser revogado. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso de revista ser admitido, por se encontrarem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 285.º, n.º 1, do CPPT, e, a final, ser julgado procedente, revogando-se o Acórdão recorrido e repristinando-se a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na parte em que determinou a anulação das liquidações impugnadas quanto à quantia de € 48.899,00, com as legais consequências. Com o que se fará douta e sã JUSTIÇA. Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA não emitiu parecer. Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido e respetiva motivação (fls. 4 a 41 da respetiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Fundamentação - Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redação vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excecionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14). Também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional. Vejamos, pois. Pretende a recorrente que este STA admita recurso de revista do acórdão do TCA proferido nos presentes autos - que revogou a sentença que julgara parcialmente procedente a impugnação, no entendimento de que, contrariamente ao julgado em 1.ª instância, a AT, no âmbito da inspeção tributária, carreou para os autos prova bastante para qualificar as verbas a que se referem os mútuos em causa recebimentos a título de adiantamento por conta de lucros e enquadrados no artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, h), do C.I.R.S. ( fls. 46 do acórdão) -, para apreciar se o Acórdão recorrido aplicou corretamente o regime jurídico do ónus da prova, da presunção prevista no artigo 6.º, n.º 4, do CIRS e da dúvida fundada prevista no artigo 100.º, n.º 1, do CPPT, sendo que a questão que elege e que entende justificar a revista consiste em saber se, quando a liquidação não se funda na presunção do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS, mas numa qualificação direta ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, alínea h), do CIRS, pode a Administração Tributária considerar cumprido o ónus probatório do artigo 74.º da LGT apenas com base em irregularidades formais e contabilísticas dos contratos de mútuo - cf. conclusões D) e E) das alegações de recurso. Pese embora o esforço do recorrente em procurar afastar o motivo pelo qual este recurso não pode ser admitido - a exclusão do âmbito da revista do “erro na apreciação da prova” -, é precisamente este o cerne da questão trazida pela recorrente, a de saber se a AT carreou para o procedimento prova que sustente a correção que operou ao desqualificar os mútuos enquanto tais e qualificá-los como adiantamentos por conta dos lucros. É na apreciação da prova produzida, na sua suficiência ou insuficiência, que diverge a 1.ª instância e o TCA, sendo que a questão essencial não passa a ser outra por a recorrente a procurar recortar por forma a que não esbarre com o disposto no n.º 4 do artigo 285.º do CPPT. Pelo que, contrariamente ao alegado, não se vê como justificada a admissão do recurso, que não será admitido. CONCLUINDO: O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 285.º n.º 4 do CPPT). Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respetivos pressupostos legais. Custas pela recorrente. Lisboa, 4 de novembro de 2026. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Joaquim Condesso - Francisco Rothes.