025514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025514
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Obra comparticipada pelo estado, Acto administrativo definitivo e executorio, Processo gracioso
Recorrente: Soc de Construções Aleluia Lda
Recorridos: Gc de Aveiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00019133
Nr Documento: SA119890209025514
Data de Entrada: 03/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e839001bfc4a3c17802568fc0037492a
Sumário
O regime juridico do contrato de empreitada de obras publicas constante do Decreto-Lei n. 48871, de 19-2-69, era aplicavel as empreitadas de obras comparticipadas pelo Estado.
