024063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 024063
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Identificação do acto recorrido
Recorrente: Casimiro , Americo e Outros
Recorridos: Cm de Mortagua - Am de Mortagua
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029891
Nr Documento: SA119870402024063
Data de Entrada: 26/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddee48ccd802366b802568fc0037df23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024063.58
Sumário
Não ha lugar ao indeferimento liminar do recurso com fundamento em que na petição se não identificam os actos recorridos nem apontam os vicios que os inquinam quando tal afirmação não corresponde a realidade, mesmo que essas deficiencias a verificarem-se, pudessem conduzir ao indeferimento liminar.