0099447 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0099447
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00034620
Nr Documento: RL200104240099447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76d604df852da4f180256b9f0030c9a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0099447.D7
Sumário
O objecto do contrato promessa consiste na obrigação de os promitentes emitirem as declarações de vontade correspondentes ao contrato prometido. Celebrado o contrato definitivo da comarca e venda de imóveis, ficam extintas pelo cumprimento as obrigações de contratar constantes do contrato promessa. Após a celebração do contrato prometido não podem as partes vir exigir o eventual cumprimento de cláusulas específicas do contrato promessa.