9140448 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9140448
Acórdão
Descritores: Registo predial acção civel, Obrigação, Registo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001299
Nr Documento: RP199110109140448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76169ce912f779e88025686b0066223bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140448.8B
Sumário
Não e de exigir o registo da acção nos casos em que a posição registral do predio não podera sofrer qualquer alteração com a decisão. Na acção de reivindicação de predio registado em nome dos autores não e necessario o registo da acção. Não ha necessidade de registo (da acção) em relação a pedidos implicitos. As acções de demarcação não estão sujeitas a registo.