020907 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que concede a um medico integrado na carreira de clinica geral o regime de trabalho de dedicação exclusiva viola o artigo 31 do Decreto- -Lei n. 310/82, de 3 de Agosto. II - Tal acto, porque ilegal, e susceptivel de ser revogado dentro do prazo estabelecido no artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, conjugado com o artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. III - O desvio de poder e um vicio especifico dos actos praticados no exercicio de um poder discricionario, não podendo dele enfermar um acto vinculado.