1047/98 - Tribunal da Relação de Coimbra

Deve entender-se como feita a «correspondente cominação» a que se refere a al. b), do n.º1, do art. 348º, do CP, no caso de o arguido ter sido notificado com a advertência expressa de que o incumprimento de determinada imposição o faria incorrer em responsabilidade criminal.