003210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003210
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Absolvição da instancia, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Fabril do Cavado Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003620
Nr Documento: SA219850619003210
Data de Entrada: 19/04/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d65d1bb33b9fc4e802568fc00382eb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003210.5E
Sumário
Instaurada execução fiscal e decretada a absolvição da instancia por posterior regularização da divida ao abrigo do Decreto-Lei 275/82, continuam a ser da responsabilidade dos executados as custas da execução.