0192/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0192/10
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11867
Nr Documento: SA1201006020192
Juízes: São PedroJorge Manuel Lopes de SousaFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebac25cc0430fbaf8025773d00527d6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0192.10.98
Sumário
Uma vez verificados os pressupostos previstos no art. 4º do ETAF, isto é, a existência de uma questão prejudicial da competência de outro tribunal, pode o tribunal sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Na acção ordinária em que é autor A… e réu o MUNICÍPIO DE SANTARÉM foi proferido despacho que suspendeu a instância para ser decidida uma “questão prejudicial”. Inconformada com tal decisão a autora recorreu para este Supremo Tribunal, terminando as alegações com as seguintes conclusões: 1 – Conforme resulta do parecer de direito junto aos autos, a suspensão da instância não é legalmente admissível no caso vertente, por contrariar o disposto no art. 4º, n.º 2 do antigo ETAF, ao qual subjaz uma noção unitária, constitucionalmente alicerçada da jurisdição administrativa e fiscal; 2 – Ainda que assim se não entenda, sempre deveria ter-se em conta que a determinação da suspensão da instância fundada em causa prejudicial há-de observar o art. 279º do CPC, impondo uma ponderação de interesses e a recusa da suspensão com propósitos dilatórios; 3 – O inerente acréscimo à demora processual já verificado contende, como se refere naquele parecer “frontalmente, com o princípio da razoável duração do processo – consagrado no art. 20º, n.º 1, da Constituição, e no art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4 – Os prejuízos resultantes da suspensão da instância são muito superiores à prolação de uma decisão relativa à questão prejudicial, ainda que com efeitos confinados ao âmbito do respectivo processo. 5 – A suspensão da instância contende com o direito da ora agravante a uma decisão justa e célere; 6 – A simples circunstância de se ter decidido sobrestar na decisão, contende, de per si, com o acesso ao direito previsto no art. 20º da CRP da mesma Lei Fundamental, decorrendo de tais preceitos a impossibilidade de o Tribunal, no caso em discussão, fazer uso daquela faculdade. Respondeu o réu pugnado pela manutenção da decisão recorrida. A Ex.mo Procuradora Geral Adjunta, neste Supremo Tribunal, emitiu parecer no sentido de ser provido o recurso. Colhidos os vistos vem o processo à conferência. Fundamentação Matéria de facto Os factos e circunstâncias relevantes para o julgamento deste recurso constam da decisão recorrida que é do seguinte teor: “Através de articulado de fls. 247 e seguintes, veio o réu suscitar a excepção relativa à isenção fiscal, que não foi admitida pelo despacho proferido no âmbito da audiência preliminar, de fls. 300 e seguintes. Através do douto Acórdão do STA, de fls. 259-276 foi decidido revogar parcialmente esta decisão, considerando-se que “… das excepções peremptórias deduzidas, em tese, só uma é susceptível de dar causa à nulidade do clausulado. É a matéria relativa à isenção fiscal que, assim, é de conhecimento oficioso (art. 286º do C. Civil) e pode ser deduzida depois da contestação (art. 489º/2 do CPC) ainda que como questão prejudicial por ser da competência do tribunal fiscal (cfr. art. 51/3º do ETAF e 7º da LPTA)”. Ou seja, veio o Tribunal Superior referir que a matéria relativa à isenção fiscal, é uma questão prejudicial por ser da competência do tribunal fiscal, pelo que será da competência daqueles tribunais pronunciarem-se sobre a mesma. O réu através do seu requerimento de fls. 289 veio pronunciar-se sobre a questão em apreço referindo que se deveria proferir despacho a sobrestar na decisão até que o Tribunal competente se pronuncie. No exercício do seu direito contraditório veio a autora sustentar que o tribunal competente é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra onde corre o presente processo pelo que deve o mesmo prosseguir sem necessidade de qualquer despacho a sobrestar na decisão. Tendo em atenção o exposto verifica-se que está em causa no presente processo conhecer, desde já, de uma excepção deduzida pelo réu e relativa à isenção fiscal constante de uma cláusula do protocolo. Como se refere no douto Acórdão do STA, a questão em apreço é da competência dos tribunais fiscais. Apesar de estarmos perante um Tribunal Administrativo e Fiscal, as questões em matéria fiscal são decididas pelos Tribunais Tributários (art. 49º do ETAF) que podem funcionar agregados (art. 3º do Dec. Lei 325/2003, de 29 de Dezembro) e só por esta razão se chamam Tribunais Administrativos e Fiscais. As questões Administrativas e Fiscais são decididas por juízes diferentes (ver art. 3º referido anteriormente). Nestes termos e tendo em atenção que estamos perante uma questão prejudicial, da área fiscal, o presente processo apenas poderá continuar após decisão daquela matéria. De acordo com o exposto decido sobrestar na decisão até que o tribunal competente decida a matéria em apreço, nos termos do art. 4º, n.º 2 do ETAF, aprovado pelo Dec. Lei 129/84, de 27 de Abril”. 2.2. Matéria de Direito A única questão a decidir é a de saber se, no presente caso, o juiz poderia sobrestar a decisão até que a questão prejudicial seja decidida no tribunal competente. Com efeito, foi já decidido nestes autos, através do acórdão do STA citado na decisão recorrida, que a excepção peremptória configurava uma questão prejudicial. Nos termos do art. 4º, 2 do ETAF (Dec. Lei 129/84, de 27 de Abril, aplicável ao presente processo): “Se o conhecimento do objecto da acção ou do recurso depender da decisão de uma questão da competência de outros tribunais, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie; a lei de processo fixa os efeitos da inércia dos interessados relativamente á instauração e ao andamento do processo respeitante à questão prejudicial.” A norma processual que fixa os efeitos da inércia dos interessados é o art. 7º da LPTA (Dec. Lei 267/85, de 16 de Julho, aplicável ao presente processo) com o seguinte teor: “A inércia dos interessados relativamente à instauração ou andamento do processo respeitante a questão prejudicial durante mais de três meses determina o seguimento do processo no contencioso administrativo, decidindo-se a questão prejudicial com base nos elementos de prova neste admissíveis e com efeitos a ele restritos”. A recorrente insurge-se contra o despacho recorrido por entender que (i) a jurisdição administrativa e fiscal é unitária e, portanto, o art. 4º não é aplicável quando o tribunal competente para julgar a questão prejudicial seja o Tribunal Fiscal; (ii) o art. 297º do CPC é subsidiariamente aplicável e, por isso, deveria ter sido feita uma ponderação de interesses, de onde resultaria a seu ver “a recusa da suspensão com propósitos dilatórios”; (iii) a decisão recorrida configura uma violação do direito a uma justiça em prazo razoável. Será assim ? O primeiro argumento da recorrente, fundado numa noção unitária, constitucionalmente alicerçada da Jurisdição Administrativa e Fiscal não procede por razões muito simples. Apesar de poder haver Tribunais Tributários agregados a Tribunais Administrativos – Tribunais Administrativos e Fiscais - o certo é que cada Tribunal tem a sua competência própria, com formas de processo próprios e juízes próprios – cfr. art.ºs 51º e 62º do ETAF/84. A lei prevê, inclusivamente, a resolução de conflitos de competência entre Tribunais Tributários e Tribunais Administrativos – cfr. art. 22º do ETAF/84, aplicável a este processo, atribuindo ao Plenário do STA competência para conhecer “dos conflitos de jurisdição entre tribunais administrativos e tribunais fiscais (…)” Não tem, assim, apoio na lei a tese da recorrente, segundo a qual o art. 4º do ETAF não seria aplicável quando a questão prejudicial do processo administrativo fosse uma questão fiscal. O segundo argumento, fundado na aplicação do art. 297º do CPC, para desse modo impor ao juiz uma ponderação da utilidade da suspensão da instância, também é improcedente, pois tal preceito não é aplicável, nem quanto à causa ou motivo da suspensão da instância, nem quanto ao prazo da sua duração. A causa ou o motivo da suspensão da instância a que alude o art. 4º, 2 do ETAF (que fala em “sobrestar a decisão”) é a existência de uma questão prejudicial. Não há que proceder, como sustenta o recorrente, à integração da aludida questão prejudicial no “motivo justificado”, a que alude o art. 297º, 1, do CPC para justificar a suspensão da instância. Haverá sempre motivo justificado para sobrestar a decisão quando se verifiquem os requisitos do art. 4º do ETAF/84. Os efeitos da inércia das partes na duração da suspensão da instância a que alude o art. 4º, n.º 2 do ETAF também não é determinado pelo art. 297º, 1 do CPC, que impõe desde logo ao juiz a obrigação de fixar um prazo quando a suspensão tenha por causa uma questão prejudicial (art. 297º, 3 do CPC). Os efeitos da inércia das partes vêm regulados no art. 7º da LPTA, segundo o qual, basta a que o processo esteja parado durante mais de três meses para que o juiz administrativo adquira plena competência para julgar a questão prejudicial, embora com efeitos restritos ao processo em causa. Deste modo, não tem razão a recorrente quando alega que no presente caso deveria ser aplicado subsidiariamente o art. 297º, 1 do CPC, pois o regime aplicável é previsto nos artigos 4º do ETAF e 7º da LPTA. Nos termos do art. 4º do ETAF a suspensão da instância, depende da existência de uma questão prejudicial, sendo, nesta medida, vinculada a apreciação do Tribunal. No caso em apreço, a qualificação da questão como prejudicial, isto é, (i) a necessidade da sua solução para a decisão questão principal e (ii) da competência alheia ao Tribunal, já estão decididas. Com efeito, no caso dos autos estes aspectos já não são discutíveis, porque este Supremo Tribunal já qualificou a questão como prejudicial e já disse que a mesma era da competência do Tribunal Fiscal. A opção pelo julgamento da questão prejudicial ou pela suspensão da instância é discricionária, podendo o juiz sobrestar (ou não), a decisão sempre que se verifiquem os requisitos (vinculados) de que depende. Não é, deste modo, inteiramente exacto que perante a existência da causa prejudicial da competência de outro Tribunal se imponha sobrestar a decisão – como decidiu o despacho recorrido. O que o art. 4º do ETAF/84, nos diz é que, verificada existência de uma causa prejudicial da competência de outro Tribunal, “…pode o juiz sobrestar na decisão”, ou seja, pode optar discricionariamente por sobrestar, ou não a decisão. Contudo, não há na lei qualquer indicação sobre os critérios ou sobre a própria finalidade do juízo sobre a suspensão. Deixa-se ao juiz o poder de, uma vez verificados os requisitos legais, sobrestar ou não a decisão. A falta de indicação de qualquer critério significa que a lei atribui ao juiz um poder discricionário de optar por uma ou por outra solução. Daí que não seja ilegal a decisão de sobrestar a decisão por não ter sido ponderada a utilidade da suspensão da instância, designadamente, perante a demora que o julgamento da questão prejudicial acarrete ao julgamento da causa principal – improcedendo assim também o terceiro argumento da recorrente. Aliás se o recurso tivesse como único objecto este aspecto, nem sequer podia ser admitido, uma vez que, nos termos do art. 679º, do Código de Processo Civil “…não admitem recurso os despachos proferidos … no uso legal de um poder discricionário…” Como no presente processo a existência de uma causa prejudicial da competência de outro Tribunal (Tribunal Fiscal), já foi decidida com força de caso julgado, impõe-se negar provimento ao recurso, pois estão preenchidos os pressupostos vinculados de que dependia o exercício do poder legal de sobrestar, ou não, a decisão da causa. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Junho de 2010. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Jorge Manuel Lopes de Sousa.