063239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 063239
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Causa prejudicial, Acção de divorcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006513
Nr Documento: SJ197007280632391
Referência Publicação: Livro 135, 222 v. - agravo BMJ N199 ANO1970 PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b404d75ce570803802568fc0039a499CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063239.2F
Sumário
O julgamento da acção de divorcio proposta contra o marido, com fundamento em ofensa grave a integridade moral da mulher, não esta dependente do julgamento da acção de divorcio intentada, por adulterio, pelo marido contra a mulher, cuja citação se efectuou depois da propositura daquela primeira acção. Não deve ser suspensa, portanto, tal acção, tanto mais ter a autora interesse no respectivo julgamento para os efeitos do disposto no artigo 1783 do actual Codigo Civil.