0097681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0097681
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039348
Nr Documento: RL200112180097681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99af0ecaf8911b9380256b9100302ba4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0097681.E9
Sumário
O principio da livre apreciação da prova não significa prova arbitrária, mas antes a sua análise critica, exigindo a Lei que o tribunal especifique os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, quer quanto aos factos dados como provados, quer quanto aos não provados. Esta exigência destina-se a possibilitar, não só o controle da decisão, mas também a verificar se algum meio de prova deixou de ser considerado, maxime, documentos juntos aos autos.