0097681 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O principio da livre apreciação da prova não significa prova arbitrária, mas antes a sua análise critica, exigindo a Lei que o tribunal especifique os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, quer quanto aos factos dados como provados, quer quanto aos não provados. II - Esta exigência destina-se a possibilitar, não só o controle da decisão, mas também a verificar se algum meio de prova deixou de ser considerado, maxime, documentos juntos aos autos.