0000012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0000012
Acórdão
Descritores: Documento, Letra, Força probatória, Ónus da prova, Falsidade, Execução, Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019777
Nr Documento: RL199803190000012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9abc531ba08713bf80256803000516c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0000012.10
Sumário
Havendo impugnação, é ao apresentante do documento que incumbe provar a autoria contestada; e terá de fazê-lo mesmo que o impugnante tenha arguido a falsidade do texto e assinatura, ou só da assinatura. Instaurada execução com base numa letra, caso seja impugnada a assinatura por parte do aceitante (negando ter sido feita pelo seu punho), cabe à exequente a prova da sua autoria, sob pena da acção executiva se ter por extinta relativamente à embargante.