0334193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0334193
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medidas de coacção, Substituição, Alteração das circunstâncias, Prisão preventiva, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022152
Nr Documento: RL199410260334193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1e226417ed6ac2e8025680300035fa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334193.CB
Sumário
Não enferma de qualquer irregularidade o segmento do despacho em que o Juiz, ao sustentar uma decisão e ordenar a subida do recurso, em separado, manda juntar CRC do arguido e certidão do processado tendente a demonstrar que aquele anda subtrair-se ao cumprimento de mandados de captura emitidos há mais de dois meses. Reforçando-se a consistência e robustez dos indícios existentes nos autos, a ponto de ter sido recebida pelo Juiz, a acusação deduzida pelo MP contra o arguido por crime de tráfico de estupefacientes, justifica-se (ou pode justificar-se) que nesse despacho judicial se proceda a alteração ou substituição das medidas de coacção anteriormente impostas, podendo mesmo aplicar-se a prisão preventiva, se se verificarem os demais requisitos legais.