0045492 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é possível cumular o pedido de cumprimento da obrigação principal (pagamento das prestações vincendas) com o de pagamento da cláusula penal, nos termos do artigo 811º, nº 1, Código Civil. II - O estabelecimento da cláusula penal obsta a que o credor exija indemnização pelo dano excedente, salvo se for outra a convenção das partes (nº2 do mesmo artigo), pelo que, em princípio, também não é possível cumular o pedido de pagamento da cláusula penal moratória com o de juros de mora.