Sumário: I. Quando a alteração pretendida da matéria de facto se revela destituída de utilidade, por não ter qualquer impacto na decisão da causa, não se justifica a apreciação da respetiva...

O Banco exequente não detém legitimidade (substantiva) para prosseguir a execução fundada em livrança, para além do valor remanescente da quantia exequenda tendo já obtido liquidação pelo garante de...

I - A redacção do art. 78.º, n.º 1, do CP, resultante da Lei n.º 59/2007, de 04-08, impõe que, em caso de conhecimento superveniente de crimes anteriores a condenação transitada, todas as penas de...

I. A resolução do contrato pelo trabalhador fundada em um comportamento culposo do empregador pressupõe uma violação objetivamente grave do contrato de trabalho. II. Não há, em rigor, mora do...

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- São causas específicas de ilicitude do procedimento de despedimento coletivo: (i) falta da comunicação inicial; (ii) não promoção da negociação com a...

I – O direito a um processo justo e imparcial não pode servir de justificação para uso de mecanismos processuais para evitar o cumprimento de uma decisão proferida, uma vez que a lei impõe que o...

O legado feito pelo cônjuge viúvo de coisas certas e determinadas que faziam parte do património comum do casal e que, após a dissolução do casamento por morte, passaram a integrar a herança indivisa...

Sumário: 1. Se aquando da junção de um acordo de pagamento resulta já claro que o mesmo não foi cumprido, não pode extinguir-se a execução ao abrigo do regime do artigo 806.º do Código de Processo...

1. O testamenteiro deve vigiar/atuar a execução das disposições testamentárias (art.ºs 2325º e 2326º do CC). 2. Se o Réu/testamenteiro assumiu a responsabilidade de dar cumprimento aos legados, o...