013865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013865
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Arguição de novos vícios, Impugnação judicial, Prazo de impugnação judicial, Prazo substantivo
Recorrente: Fernandes , Belmiro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 8J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034388
Nr Documento: SA219920311013865
Data de Entrada: 11/12/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a517e1d04125bc90802568fc00390334CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013865.FE
Sumário
Todos os factos que fundamentam o recurso devem constar logo da petição de impugnação, só sendo admissível a alegação posterior quando surgirem factos supervenientes. Os recursos têm por escopo apreciar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. A impugnação judicial é um recurso, mas em certos casos pode ser uma acção destinada a tutela efectiva de interesses ou direitos em matéria fiscal. O prazo da impugnação judicial é de natureza substantiva, por isso na sua contagem efectua-se nos termos do artigo 279 do Código Civil.